FIM DA POLÊMICA GESTOR IMOBILIÁRIO x CRECI's

Livre exercício do trabalho, ofício ou profissão:

Nos termos do art. 5º, inciso XIII, da Constituição Federal de 1988 é “livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.”
Em face da relevância e complexidade de determinadas atividades profissionais, a lei estabelece requisitos de escolaridade ou qualificação, competindo privativamente à União a edição de normas disciplinadoras do exercício profissional, conforme o art. 22, inciso XVI, da Constituição Federal.

“A ausência de regulamentação de uma profissão, portanto, torna-a de livre exercício. A existência de regulamentação restringe o seu exercício àqueles que atendam aos requisitos da respectiva lei federal.”

Decorre, assim, que existem profissões regulamentadas e profissões não regulamentadas, constituindo contravenção penal ou crime o exercício de uma profissão regulamentada sem a observância das exigências contidas na lei.

No caso dos profissionais oriundos de Cursos Superiores de Tecnologia em Negócios imobiliários, estes fazem parte de uma profissão ainda não regulamentada, conforme admite o Presidente do COFECI em matéria veiculada no site oficial do órgão, conforme transcrição abaixo:

Profissional de Nível Superior Terá Reconhecimento Legal

Responsável pela normatização, fiscalização e avanços da profissão de corretor de imóveis, o Conselho Federal de Corretores de Imóveis (Cofeci) está negociando com o governo federal e o Congresso Nacional a instituição, através de lei, da carreira de corretor imobiliário de nível superior. Mais de 50% dos profissionais que exercem essa atividade, no Brasil, possuem diploma universitário. A constatação foi feita pelo recenseamento promovido pelo Cofeci, em todo o país, no ano passado. “A lei exige apenas o segundo-grau para que um profissional atue no mercado imobiliário. Mas a sociedade e a própria evolução da carreira levam ao aprimoramento. Buscamos, agora, o reconhecimento dessa qualificação com a instituição em lei da função de gestor imobiliário, para quem tem nível superior”, afirma o presidente do Cofeci, João Teodoro da Silva.

CONCLUSÃO: O PROFISSIONAL DE NIVEL SUPERIOR DE TECNOLOGIA EM NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS E DETENTOR DE CURSOS SEQUENCIAIS À SUA GRADUAÇÃO COMO PÓS-GRADUAÇÃO E MESTRADO NÃO TEM SUA PROFISSÃO RECONHECIDA, DEVIDO A INEXISTÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA.
DEVIDO A PLURALIDADE DE FUNÇÕES QUE PODEM EXERCER OS PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR, EXCLUINDO-SE AÍ, POR FORÇA DE LEGISLAÇÃO FEDERAL, A SUA PARTICIPAÇÃO DIRETA NA TRANSAÇÃO IMOBILIÁRIA, ATÉ O MOMENTO, ATIVIDADE COM PREVISÃO EM LEI APENAS PARA OS PORTADORES DE DIPLOMA DE TÉCNICO EM TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS (TTI), CURSO DE NÍVEL MÉDIO, COM A DEVIDA INSCRIÇÃO NO CRECI, ENTENDEMOS COMO INAPROPRIADA A INGERÊNCIA DO SISTEMA COFECI-CRECI's, À TÍTULO DE GENERALIZAÇÃO DE OBRIGATORIEDADES QUANTO A OBSERVÂNCIA DAS RESOLUÇÕES E ATOS NORMATIVOS DO ÓRGÃO SEM OS DEVIDOS ESCLARECIMENTOS À SEGUIR OPORTUNIZADOS.
Por dever de ofício, podemos exercer atividades de cunho restrito ao Gestor Imobiliário e em muito distintas daquelas exercidas pelos corretores de imóveis, vejamos algumas delas:

ÁREAS DE ATUÇÃO DO GESTOR IMOBILIÁRIO DE NÍVEL SUPERIOR:

Implementar modelos de gestão inovadores junto à qualquer empresa do ramo imobiliário
Otimizar resultados minimizando riscos - Planejamento estratégico
Utilizar-se das TIC’s - Tecnologias de informação e comunicação
Prestar serviços de Consultoria a Corretores de imóveis (TTI)
Gerenciamento de equipes de Corretores de Imóveis (TTI)
Atuação integrada e interativa em outras áreas do conhecimento
Assessorar auditorias em questões imobiliárias
Avaliações e perícias no âmbito da prerrogativa de profissional de nível superior
Elaborar projetos de captação de recursos públicos no setor de habitação
Gestor de Condomínios Residenciais, Comerciais e específicos
Gestor do patrimônio imobiliário Público ou Privado
Planejamento de empreendimentos
Análise de projetos imobiliários
Pesquisa de Mercado
Lançamentos imobiliários
Viabilidade Financeira
Consórcio, coooperativas e plantas de valores

OBS. Os Técnicos em Transações Imobiliárias (TTI) não estão habilitados para o exercício das atividades acima.

Notem que estão excluídas as atividades de intermediação de compra, venda e locação de imóveis, bem como emissão de PTAM - Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica.

Esclarecendo quanto a Regulamentação e fiscalização das profissões pelo Estado:

O Estado estabelece requisitos e condições para o exercício de determinadas profissões. Entre os requisitos estão a escolaridade e a qualificação profissional. As condições envolvem a autorização do órgão público mediante a inscrição do interessado no órgão de fiscalização da profissão.
Ao regulamentar determinada profissão e exigir a inscrição num órgão público para o exercício profissional, tipificando penalmente a falta dessa inscrição, o Estado exerce o poder de polícia. Os conselhos profissionais executam, assim, o poder de polícia sobre as profissões quando fiscalizam, no interesse da coletividade, a atividade profissional de seus inscritos e também quando impedem que pessoas não inscritas possam desempenhar as atividades regulamentadas.
Na condição de órgãos públicos podem exigir a inscrição nos seus quadros para o exercício profissional.

QUAL A SITUAÇÃO ATUAL:

1º. É urgente a união dos Gestores Imobiliários de todo o Brasil, com a finalidade precípua de buscar o reconhecimento legal da profissão.
2º. Os Gestores Imobiliários, que pretendam exercer atividades regulamentadas através da Lei Federal nº. 6.530 - DE 12 DE MAIO DE 1978, deverão inscrever-se no Conselho Regional de Corretores de Imóveis de sua região submetendo-se às normas regulamentadoras do mesmo. Em Roma, ajam como os romanos!
3º. Caso pretenda abrir sua própria imobiliária, associe-se a um corretor de imóveis credenciado.
4º. Se preferir exercer atividades fora do alcance do sistema Cofeci-Creci's, como as enunciadas acima, não há necessidade de inscrever-se no CRECI.
5º. Aguardar pacientemente as diligências do Sistema Cofeci-Creci's, quanto ao nosso reconhecimento legal, através de Lei, o que depende do Governo Federal e Senado Federal.
6º. Ir à luta, fundar uma associação atuante, buscar apoio político, cobrar do COFECI posição atual sobre a regulamentação profissional específica e participar dessa regulamentação, comunicar-se com Gestores Imobiliários de todo o Brasil e traçar seus próprios objetivos pertinentes à profissão. Caso o Cofeci não promova, com a habilidade e a atenção devidas, a inserção legal e definitiva no Mercado Imobiliário desta nova categoria, a criação de um Conselho Federal próprio deverá acontecer num futuro próximo.

É esta a situação de momento!