segunda-feira, 20 de novembro de 2017

PORTAL ZAP E VIVAREAL ANUNCIAM FUSÃO


O ZAP e o ViVaReal, os dois principais portais de classificados imobiliários digitais do Brasil, anunciaram nesta sexta-feira (17) que decidiram fazer a fusão de suas operações. Com a união, ZAP e Viva Real e suas empresas Geoimovel, suahouse, sub100 e DataZAP passam a fazer parte do Grupo ZAP VivaReal.

O ZAP, pertencente ao Grupo Globo, recebe mensalmente 19 milhões de visitas e 59 milhões de buscas. O Viva Real, por sua vez, tem mais de 18 milhões de visitas por mês.

Com 26 escritórios físicos, a expectativa é que os dois portais recebam, inicialmente, mais de 40 milhões de visitas mensais e mais de 7 milhões de anúncios que gerarão mais de 4 milhões de contatos de interessados.

O presidente-executivo do VivaReal, Lucas Vargas, assumirá o comando do novo grupo formado. O diretor-geral do Zap, Eduardo Gama Schaeffer, e Brian Requarth, cofundador e presidente do conselho de administração do VivaReal, serão os copresidentes do conselho.

"O objetivo da fusão é maximizar os diferenciais de ambas as empresas. Nesta união, o ZAP traz todo seu prestígio e intimidade com o grande público e o Viva Real agrega sua credibilidade e reconhecida proximidade com profissionais do mercado. Juntas as empresas se tornam ainda mais ágeis e inovadoras, reforçando a atuação como especialistas em soluções para todas as etapas da jornada imobiliária no Brasil, da busca até a transação", informaram as empresas, em comunicado.

Inicialmente, marcas permanecerão independentes, operando individualmente e, por enquanto, as estruturas operacionais permanecem separadas.

Fonte: G1

domingo, 19 de novembro de 2017

SÍNDICO E SEUS DIREITOS


Você tem a intenção de se candidatar a ser síndico? Saiba que ser síndico não é uma tarefa fácil. Não é qualquer pessoa que tem vocação para ser, exige muito mais do que simples cobrança de inadimplentes, resolver conflitos entre vizinhos, resolver problemas com barulhos e demais conflitos corriqueiros em um condomínio. Mas também tem seus direitos.

Atualmente o cargo de síndico esta se tornando uma profissão altamente procurada, tanto é verdade que já temos no mercado inúmeros cursos destinados a formação, capacitação e aperfeiçoamento do profissional.

Porém, ao assumir o cargo também surgem inúmeras responsabilidades civis, criminais, trabalhista, ambiental, tributária dentre outras.

Vejamos o que diz o artigo 1348 do Código Civil;

Art. 1.348. Compete ao síndico:

I - convocar a assembléia dos condôminos;

II - representar, ativa e passivamente, o condomínio, praticando, em juízo ou fora dele, os atos necessários à defesa dos interesses comuns;

III - dar imediato conhecimento à assembléia da existência de procedimento judicial ou administrativo, de interesse do condomínio;

IV - cumprir e fazer cumprir a convenção, o regimento interno e as determinações da assembléia;

V - diligenciar a conservação e a guarda das partes comuns e zelar pela prestação dos serviços que interessem aos possuidores;

VI - elaborar o orçamento da receita e da despesa relativa a cada ano;

VII - cobrar dos condôminos as suas contribuições, bem como impor e cobrar as multas devidas;

VIII - prestar contas à assembléia, anualmente e quando exigidas;

IX - realizar o seguro da edificação.

§ 1o Poderá a assembléia investir outra pessoa, em lugar do síndico, em poderes de representação.

§ 2o O síndico pode transferir a outrem, total ou parcialmente, os poderes de representação ou as funções administrativas, mediante aprovação da assembléia, salvo disposição em contrário da convenção.

Somente nesse artigo podemos elencar 09 (nove) responsabilidades atribuídas ao síndico, por isso volto a dizer que ser síndico não é apenas um cargo no condomínio.

Diante desse contexto surge a seguinte indagação: E quais são os direitos dos síndicos? Já que possuem tantos deveres.

Ao ser empossado ao cargo, o síndico possui diversos deveres conforme artigo citado anteriormente, mas ao mesmo passo também possui seus direitos, senão seriamos injustos ao mencionar somente os deveres e deixar de lado seus direitos.

Precisamos entender que, os condôminos querendo ter tranqüilidade em sua residência precisam de alguém dedicado e competente para o trabalho. Nesse passo, o apoio ao síndico é fundamental e de extrema importância para um convívio harmonioso.

Diante disso, devemos adotar algumas cautelas antes de levar ao conhecimento do síndico futuras reclamações. Não podemos ver a figura do síndico como salvador da pátria e sim como uma pessoa que se coloca a disposição para tentar solucionar os problemas se dedicando a gerenciar todo um condomínio, sendo passível de eventuais responsabilidades civis e criminais dentre outras.

Para que ocorra uma harmonia entre todos temos que estabelecer certos parâmetros;

· Evitar a todo o momento chamar o síndico fora de hora, com reclamações que naquele momento são impertinentes. O síndico deve ter horário fixo para sua atuação.

· Também poderá o síndico estabelecer critérios para reclamações, sendo elas por escrito, não aceitar reclamações vindo de terceiros que desconheçam dos fatos e demais casos ao ser analisado pelo síndico.

· Cabe ao condômino tentar solucionar o problema antes de reclamar, com isso o síndico poderá estar tratando de outros assuntos pertinentes ao condomínio.

· Aliás, o síndico não é obrigado assumir todas as decisões do condomínio, poderia os condôminos em uma tentativa de ajudar proporem soluções buscando o melhor para todos. Como diz o velho ditado “duas cabeça pensam melhor do que uma”, agora imaginem inúmeras.

· O síndico também não é obrigado a ter o conhecimento técnico em todas as áreas, tais como, engenharia, contabilidade, direito dentre inúmeras outras. Para evitar qualquer problema cabe aos condomínios e síndico se entenderem para que possa haver a melhor contratação desses profissionais, evitando desperdício de dinheiro e problemas futuros.

· Ao síndico também cabe remuneração, sendo esta prevista na Convenção Condominial denominado como “Constituição” do condomínio, sendo determinados valores dos seus honorários.

· O síndico tem direito a contribuição da Previdência Social INSS, caso tenha um acordo de desconto de cota condominial é necessário que se declare imposto de renda.

· Não podemos esquecer que o síndico tem direito a férias, com um trabalho árduo nada melhor do que um descanso merecido, sendo nesse caso de ausência do seu posto assumirá o subsíndico, e este responderá por todas as funções do síndico.

· Sendo síndico profissional e não havendo contratação pelo regime da CLT, deve ser elaborado contrato de prestação de serviços evitando problemas futuros.

Portanto conforme dito anteriormente todos aqueles envolvidos devem se atentar aos fatos cotidianos e corriqueiros e procurar solucionar os problemas da melhor forma possível, vivendo todos de uma forma agradável, com isso todos ganham.

Leandro Galvão – Advogado - Pós Graduando em Direito Imobiliário.
Fonte: Artigos JusBrasil

sábado, 18 de novembro de 2017

CONTRATOS DE ALUGUEL PODERÃO TER CLÁUSULA COM ÍNDICE DE REAJUSTE


Todos os contratos de aluguel firmados no País deverão possuir, já no momento da celebração, cláusula que especifique o índice de reajuste a ser aplicado às mensalidades, se o Projeto de Lei 6870/17, do deputado Marcelo Álvaro Antônio (PR-MG), for aprovado pelo Congresso.

Segundo Álvaro Antônio, a prática de escolher o índice mais “benéfico” ao locador no momento do reajuste cria desequilibro entre as partes. “A escolha prévia do índice facilita a previsão do impacto financeiro que o reajuste pode acarretar na renda mensal do consumidor, pois os salários não são reajustados anualmente da forma que os aluguéis são”, argumenta o autor. 

Álvaro critica ainda as exigências feitas pelos locatários aos locadores, que, segundo ele, quase nunca podem questionar detalhes do contrato. “Temos comumente no mercado imobiliário um verdadeiro “contrato de adesão”, segundo o qual ou o locatário aceita sem questionar nenhuma das cláusulas, ou fica sem o imóvel para alugar”, afirma. 

Tramitação 

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

Fonte: Agência Câmara Notícias

DEPOIS DE SETE MESES EM QUEDA, PREÇO DO METRO QUADRADO BRASILEIRO VOLTA A SUBIR

Clique no gráfico para ampliar

O portal e aplicativo imobiliário Properati e o Hiperdados, software de gestão para incorporadoras, construtoras, imobiliárias e fundos imobiliários, elaboraram o relatório que traz a medição da variação dos preços médios do setor imobiliário no mês de outubro de 2017, bem como o comportamento do preço dos últimos doze meses. O levantamento é realizado pela plataforma da Hiperdados através de consulta em uma base de dados com cerca de um milhão e meio de imóveis anunciados no Portal Properati.

Segundo o medidor de preços Índice Properati-Hiperdados (IPH), o preço médio do metro quadrado dos imóveis à venda no Brasil subiu de 1,14%, entre os meses de setembro e outubro de 2017. A valorização era desejada pelo mercado, visto que, desde março deste ano, o valor do metro quadrado estava em constante queda.

Por conta disso, os valores acumulados ainda estão negativos. Se considerarmos apenas a variação ocorrida em 2017, o saldo é de -1,41%, mas se pegarmos os resultados dos últimos 12 meses, o metro quadrado brasileiro sofreu uma desvalorização de 2,72%.

Segundo a equipe de estatísticos da Hiperdados, esse não é um evento isolado, a onda de distratos já passou e essa constante queda de preços iria sofrer uma interrupção.

Em São Paulo (SP), o preço dos imóveis, depois de meses em queda, voltou a subir. No último levantamento, o metro quadrado da capital paulista havia caído, pela primeira vez, para abaixo dos R$ 8 mil, chegando a R$ 7.978. Agora, o preço teve uma valorização de 0,63% e está em R$ 8.028.

Embora tenha valorizado, o preço médio do metro quadrado paulistano ainda está inferior ao de Balnerário Camboriú (SC). A cidade catarinense continua ocupando o segundo lugar, com o metro quadrado custando, em média, R$ 8.905. Entre os meses de setembro e outubro, o preço em Balnerário Camboriú teve valorização de 2,1%, o que aumentou ainda mais a diferença em relação a São Paulo. Além disso, nos últimos 12 meses, os imóveis da cidade catarinense valorizaram mais de 10%.

Enfim, chegamos ao Rio de Janeiro (RJ). A cidade, que sempre esteve na contramão da tendência de queda, continua na primeira posição do ranking, com o metro quadrado mais caro do Brasil. Entre os meses de setembro e outubro, o preço médio da cidade subiu 0,94%, chegando a R$ 9.432. Neste ano, apenas entre os meses de junho e agosto a capital carioca teve queda no preço do seu metro quadrado, sendo que o valor havia diminuído apenas 0,09%. Dessa forma, o saldo do acumulado dos últimos doze meses é positivo para a capital carioca, com valorização de 10,58%.

O Índice Properati-Hiperdados (IPH) é avaliação mais abrangente do mercado imobiliário brasileiro, pois é calculado com base nos dados de 50 cidades brasileiras, o que representa a maior amostragem em pesquisas do setor. Todos os imóveis utilizados no cálculo da plataforma Hiperdados estão cadastrados no portal Properati

Das 50 cidades avaliadas, o valor do metro quadrado de 20 delas apresentou queda nos últimos doze meses. A cidade que sofreu maior desvalorização foi Cabo Frio (RJ), com -14,28%. Na outra ponta, a maior valorização foi encontrada em João Pessoa (SP), com 12,75%.

Fonte: EXAME

quinta-feira, 16 de novembro de 2017

QUAIS AS EXCEÇÕES À IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA


A tutela do patrimônio mínimo constitui um dos princípios informativos da tutela de execução, fundando-se na dignidade da pessoa humana e na garantia constitucional aos direitos sociais. De tal sorte, entende-se haver um patrimônio mínimo que todo ser humano tem direito e que, por isso, não pode ser atacado.

Nessa senda, diz-se que a execução não deve levar o devedor à ruína. Isso justifica restrições político-constitucionais aos atos de execução, dentre as quais se encontra a impenhorabilidade do bem de família, cujo valor é a guarida ao direito à moradia.

Ora, a proteção ao único bem imóvel que o indivíduo possui para moradia é claro reflexo da proteção à dignidade da pessoa humana.

Mas tal proteção não pode ser concebida como absoluta. De sorte que a própria lei nº 8.009 de 29 de março de 1990 que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família traz hipóteses mitigadoras ao fixar em seu artigo primeiro que:

O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.

Tais hipótese encontram previsão no artigo 3º da lei:

A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido:

I - em razão dos créditos de trabalhadores da própria residência e das respectivas contribuições previdenciárias;
II - pelo titular do crédito decorrente do financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel, no limite dos créditos e acréscimos constituídos em função do respectivo contrato;
III – pelo credor da pensão alimentícia, resguardados os direitos, sobre o bem, do seu coproprietário que, com o devedor, integre união estável ou conjugal, observadas as hipóteses em que ambos responderão pela dívida;
IV - para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar;
V - para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar;
VI - por ter sido adquirido com produto de crime ou para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou perdimento de bens.
VII - por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação.

Estas são breves considerações sobre a proteção ao bem de família e suas exceções.

Fonte: EBRADI - Escola Brasileira de Direito

CAIXA LIBERA R$ 5,8 BI PARA CRÉDITO HABITACIONAL


A Caixa Econômica Federal fez um remanejamento de verba e liberou mais R$ 5,8 bilhões para destravar empréstimos habitacionais que já haviam sido aprovados, mas estavam parados, à espera de assinatura. Nos últimos meses, o banco reduziu o ritmo de concessões, o que fez o volume de empréstimos represados alcançar nesta semana R$ 3,5 bilhões. São pedidos feitos principalmente por famílias de classe média.

Segundo a Caixa, os R$ 5,8 bilhões são suficientes para atender a demanda do segmento até o fim deste ano. Novos pedidos para famílias com renda acima de R$ 9 mil, no entanto, permanecerão suspensos até janeiro de 2018.

O vice-presidente de Habitação da Caixa, Nelson Antônio de Souza, assegurou que quem já teve o contrato aprovado pode ficar tranquilo, porque será atendido até o fim do ano. Ele disse que a instituição fará esforços para zerar todo o estoque de pedidos encalhados.

— Desde 6 de novembro, estamos trabalhando para regularizar a situação — disse Souza, lembrando que o banco já havia conseguido verba extra de R$ 8,7 bilhões do FGTS, com a qual deu prioridade a famílias com renda bruta de até R$ 4 mil, no programa Minha Casa Minha Vida.

PROCURA 20% MAIOR NESTE ANO

Segundo Souza, em seis dias úteis já foram concedidos R$ 5,8 bilhões em financiamento para essas famílias, volume que superou a média mensal deste ano (entre janeiro e outubro), de R$ 5,7 bilhões.

— A demanda por financiamentos habitacionais continua muito elevada — destacou.

De acordo com a Caixa, a contratação do crédito imobiliário neste ano está cerca de 20% superior em relação ao mesmo período do ano passado. Ao todo, o banco já emprestou R$ 72,4 bilhões, considerando todas as modalidades de crédito.

No entanto, com margem apertada para iniciar 2018 enquadrada nas novas regras de prudência para o setor bancário, a Caixa, que é líder no mercado imobiliário, teve que frear novas concessões. Para continuar emprestando, a instituição aguarda empréstimo de R$ 10 bilhões do FGTS, sem prazo de vencimento, para elevar o capital próprio. A operação precisa ser aprovada pelo Banco Central (BC).

Fonte: Gazeta Online

terça-feira, 14 de novembro de 2017

IMÓVEL DO SFH RETOMADO E LEILOADO QUITA TODA A DÍVIDA DO MUTUÁRIO


A Lei nº 13.476 , que trata das garantias oferecidas para as operações de crédito no mercado financeiro, passou a valer no fim de agosto e já provocou muita confusão com os mutuários do Sistema Financeiro da Habitação.

De forma bem simplificada, a nova legislação regulamenta os financiamentos em que bens são oferecidos como garantia à instituição financeira. De acordo com o valor desse bem, o banco abre um crédito que poderá ser desmembrado em várias outras operações, em prazos diferentes, mas sempre dentro do limite das garantias apresentadas, imóveis na maioria dos contratos.

Nos casos em que o devedor não consegue pagar esse tipo de financiamento, o imóvel vai a leilão. E a 13.476 trouxe uma regulamentação para esses casos, permitindo ao banco cobrar eventuais diferenças se o valor obtido no arremate do bem não for suficiente para liquidar todo o saldo devedor.

Houve entendimentos de especialistas do setor que essa determinação alcançaria também os contratos fechados dentro do Sistema Financeiro da Habitação, para a compra de imóveis residenciais. O que traria nova punição ao mutuário, que teve o bem retomado por atrasar as prestações, e poderia ainda ficar devendo ao banco após o imóvel ter sido leiloado.

É o artigo 9º que trata do assunto: “Se, após a execução das garantias constituídas no instrumento de abertura de limite de crédito, o produto resultante não bastar para quitação da dívida decorrente das operações financeiras derivadas, acrescida das despesas de cobrança, judicial e extrajudicial, o tomador e os prestadores de garantia pessoal continuarão obrigados pelo saldo devedor remanescente, não se aplicando, quando se tratar de alienação fiduciária de imóvel, o disposto nos §§ 5º e 6º do art. 27 da Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997.”

Como explica a advogada Fernanda Amaral, sócia do Departamento Imobiliário Financeiro da Felsberg Advogados, essa cláusula se aplica apenas aos contratos de abertura de crédito. “ São compromissos fechados por um público distinto, geralmente empresas que oferecem imóveis e outros bens como garantia ao banco. Em nada essa lei altera os financiamentos pelo SFH”.

Segundo a advogada, trata-se de uma exceção na legislação das garantias fiduciárias, oferecidas nas operações de crédito. “Isso só acontece com operações de abertura de crédito e consórcio. Nesses casos, após os leilões do bem, se o valor obtido não cobrir a dívida, a instituição financeira não está obrigada a dar a quitação do contrato”.

Sem mudanças - Assim, nos contratos firmados pelo Sistema Financeiro da Habitação o ritual permanece o mesmo.

A falta de pagamento por três meses consecutivos permite ao banco retomar e levar o imóvel a leilão. Depois desse prazo, o devedor recebe uma notificação e tem 15 dias para acertar a situação. Caso isso não aconteça, o imóvel é leiloado em espaço curto de tempo. Num prazo de mais ou menos 30 dias, o credor tem a chance de realizar até dois leilões. No primeiro, o imóvel é oferecido a valor de mercado e, caso o resultado obtido supere o valor da dívida, a diferença é repassada ao mutuário.

Caso não seja arrematado no primeiro leilão, no segundo o imóvel é dado como quitação da dívida. Quer dizer, se o valor arrecadado não for suficiente para cobrir o saldo devedor, o banco não poderá cobrar a diferença do comprador. Em outras palavras, uma vez realizados os leilões, o mutuário tem sua dívida quitada de forma automática, e o banco tem até cinco dias úteis para emitir e entregar termo de quitação ao mutuário.

Para o especialista no mercado imobiliário Fábio Nogueira, não faz o menor sentido a cobrança de eventual diferença do saldo devedor ao mutuário. “É da essência do crédito imobiliário, em casos de inadimplência, ter a execução da dívida e a retomada do bem. E acaba aí.” Por isso mesmo, explica ele, é que os bancos não emprestam 100% do valor do imóvel, mas sim algo entre 60% e 70%, justamente para cobrir a margem de risco com a inadimplência.

Fernanda Amaral afirma que “a garantia de quitação da dívida, após os leilões, acaba protegendo não apenas o mutuário, mas o próprio sistema de financiamento imobiliário”.

Evite o pior - Quem estiver em dificuldades para pagar em dia as prestações do imóvel, comprado pelo SFH, não deve demorar para agir. Mas sim procurar o credor, expor a situação e tentar renegociar em outras bases, que possibilitem a retomada do pagamento. Ou tentar vender a quem se disponha a assumir a financiamento. Enfim, as tentativas são válidas para não chegar a esse caso extremo de ter o imóvel leiloado. 

Fonte: O ESTADO DE S. PAULO