quarta-feira, 22 de outubro de 2014

LEI QUE AGILIZA REGISTRO DE IMÓVEL LEVARÁ DOIS ANOS PARA VIGORAR NO PAÍS


A nova legislação sobre registro de imóveis vai demorar dois anos para entrar efetivamente em vigor no país. Esse é o prazo de implantação do modelo que concentra na matrícula do bem todas as informações sobre pendências jurídicas referentes aos seus proprietários.

A mudança faz parte da MP (medida provisória) 656, que reduziu de 14 para 4 os procedimentos necessários para registro de propriedades. Dessas etapas, 10 estavam relacionadas à emissão de mais de 20 certidões.

Os papéis são necessários para garantir que a venda do imóvel não seja contestada por causa de pendências como débitos trabalhistas ou de tributos, por exemplo. Agora, informações sobre essas pendências devem ser registradas no cartório onde está a matrícula do imóvel.

CARÊNCIA

Haverá, no entanto, um prazo de dois anos para que sejam anotadas informações sobre decisões que possam comprometer a venda do imóvel anteriores a 7 de novembro, data em que os artigos da MP que tratam do assunto entram em vigor. O objetivo desse prazo é garantir que os credores que já tenham decisões favoráveis na Justiça possam enviar a informação aos cartórios.

Flauzilino Araújo dos Santos, presidente Arisp, afirma que os cartórios já registram esse tipo de informação junto à matrícula quando os credores fazem o envio, mas poucos credores o fazem, pois o procedimento não é obrigatório.

Antes da nova legislação, era o comprador que precisava provar que, ao comprar o imóvel, não sabia que ele estava comprometido por uma decisão judicial.

Olivar Vitale, advogado especialista em direito imobiliário, afirma que a MP reforça o entendimento do Judiciário de que é necessário proteger o comprador.

O STJ (Superior Tribunal de Justiça), aliás, já deu ganho de causa a compradores que provaram ter adquirido de boa-fé imóveis com pendências.

Por isso, Vitale diz que os credores devem correr aos cartórios antes mesmo de a MP entrar em vigor para garantir seus direitos. Já os compradores devem checar todas as certidões durante os próximos dois anos.

O Ministério da Fazenda confirmou que as vendas realizadas no período de transição de dois anos estarão sujeitas às regras antigas, pois não há como ter certeza de que todos os registros e averbações anteriores à MP foram anotados na matrícula.

AGILIDADE

Segundo o vice-presidente da Unidade de Financiamentos da Cetip, Roberto Dagnoni, quando totalmente implantada, a mudança deve reduzir o tempo de liberação do crédito imobiliário de uma média de 60 dias para 15 dias.

"Hoje você precisa de uma série de certidões negativas de todos os donos. E, se um é sócio de uma empresa, precisa das certidões da empresa e dos sócios dela", afirmou.

A mudança, segundo o governo, pode elevar o Brasil em seis posições no ranking do Banco Mundial sobre melhores ambientes para negócios, para a 110ª posição.

Fonte: Folha de São Paulo

Nota do Editor:
Clique no link abaixo para acessar a MP-656:

CAUTELA AJUSTA MERCADO IMOBILIÁRIO NO SEGUNDO SEMESTRE


A MS Properties, empresa do Grupo M.Stortti focada no mercado imobiliário, publicou neste mês de outubro um estudo de mercado que aponta a tendência de acomodação de preços e ajustes no setor. Os motivos são as revisões de projeções e a queda nas variações de preços do metro quadrado em muitas regiões no País.

De acordo com o diretor da MS Properties, Maurenio Stortti, o movimento dos mercados é cíclico, e o segmento imobiliário, da mesma forma, busca o seu ajuste neste momento. O cenário de insegurança na economia com inflação, baixo crescimento, eleições e aumento da oferta fazem com que o setor imobiliário opere com cautela. “Os investidores estão avaliando com mais cuidado as estratégias e a velocidade dos lançamentos. Na outra ponta, com menores incentivos ao consumo, os compradores, por sua vez, estão mais seletivos e menos impulsivos”, explica.

A avaliação da MS Properties aponta um segundo semestre caracterizado pela elevação de distratos, que são os cancelamentos de vendas no momento da tomada de financiamento. Também, período em que o maior percentual de vendas do ano é concretizado e as incorporadoras utilizam estratégias de vendas e descontos para atrair os consumidores. Diante desta conjuntura, condicionantes determinantes ainda empurram os preços para cima, como é o caso da localização e da oferta de infraestrutura próxima de comércio, serviços e mobilidade.

Fonte: Portal Nacional de Seguros - Clipp de Notícias

terça-feira, 21 de outubro de 2014

GAFISA ANUNCIA REVISÃO PARA BAIXO DO "GUIDANCE" DE LANÇAMENTOS PARA 2014


A Gafisa divulgou na noite desta segunda-feira um fato relevante em que anuncia a revisão para baixo do guidance de lançamentos de 2014. Segundo o documento, divulgado no site da Comissão de Valores Imobiliários (CVM), apesar de possuir projetos já aprovados passíveis de lançamentos este ano, a empresa revisou a expectativa “diante das incertezas do cenário econômico atual”. Segundo a empresa, os projetos serão adiados para 2015.

O guidance para 2014 passa de uma faixa entre R$ 1,5 bilhão e R$ 1,7 bilhão para o intervalo de R$ 1,1 bilhão a R$ 1,2 bilhão. Segundo o comunicado, o guidance de lançamentos para 2014 do segmento Tenda (pertencente à Gafisa) permanece entre R$ 600 e R$ 800 milhões.

De acordo com a empresa, nos primeiros nove meses do ano o segmento Gafisa realizou R$ 1,023 bilhão em lançamentos, “alcançando 89% do ponto médio do novo guidance estabelecido”. Assim, ao longo deste último trimestre do ano, com um volume de lançamentos inferior aos trimestres anteriores, o segmento Gafisa focará ainda mais nas vendas dos empreendimentos já lançados, diz o comunicado.

Também nesta segunda-feira, a incorporadora divulgou resultados operacionais prévios do terceiro trimestre deste ano em que registrou R$ 510,4 milhões em lançamentos consolidados no período, valor 142% superior ao de igual período de 2013 (R$ 210,9 milhões). As vendas contratadas consolidadas totalizaram R$ 230,8 milhões no período, queda de 31,9% ante o mesmo intervalo do ano passado.

Com os dados do trimestre encerrado em 30 de setembro, a incorporadora soma R$ 1,4 bilhão em lançamentos consolidados nos primeiros nove meses do ano, o que representa 75,4% do ponto médio de guidance de lançamentos que a companhia reapresentou para o ano – de R$ 1,7 bilhão a R$ 2 bilhões.

Segundo a empresa, no terceiro trimestre foram lançados seis projetos ou fases deles, em São Paulo, Rio e Bahia. Em termos de Volume Geral de Vendas, a Gafisa respondeu por 82,1% dos lançamentos e o segmento Tenda, os 17,9% restantes.

A redução nas vendas consolidadas, conforme a companhia, deveu-se ao cenário macroeconômico e ao menor volume de lançamentos no segmento Tenda. No trimestre, as vendas de lançamentos do ano representaram 66,2% do total, e as vendas de estoques, os 33,8% restantes. No ano até setembro, as vendas contratadas totalizaram R$ 903,1 milhões, expansão de 8,4% sobre igual período do ano anterior.

As Vendas sobre Oferta (VSO) Consolidada alcançaram 6,7% no terceiro trimestre, ante 11,6% do mesmo período de 2013 e inferior também aos 12,6% do segundo trimestre deste ano. A velocidade de vendas dos lançamentos no terceiro trimestre atingiu 22,2%, em linha com o segundo trimestre. Nos nove primeiros meses do ano, as VSO ficaram em 26,5%.

No terceiro trimestre, foram entregues 11 projetos ou fases deles, com um total de 1.549 unidades, representando R$ 366,9 milhões – sendo 366 unidades da Gafisa e 1.183 da Tenda. O estoque consolidado a valor de mercado aumentou em R$ 195,6 milhões no trimestre julho-setembro, somando R$ 3,2 bilhões. Do total de vendas do terceiro trimestre, 33,8% são de unidades remanescentes, sendo R$ 64,5 milhões da Gafisa e R$ 13,4 milhões da Tenda.

O valor de mercado para o estoque da Gafisa (77,8% do total) atingiu R$ 2,5 bilhões no fim do terceiro trimestre, ante R$ 2,3 bilhões do trimestre anterior. O estoque de Tenda foi avaliado em R$ 712,4 milhões no terceiro trime stre, de R$ 691,4 milhões no segundo trimestre.

Fonte: Valor Econômico

SÉRGIO SOBRAL MINISTRA PALESTRA EM EVENTO MUNDIAL


Durante o Salão Imobiliário de Lisboa (SIL), realizado entre os dias 8 e 12 de outubro, no Parque das Nações, em Portugal, o presidente do Conselho Regional de Corretores de Imóveis de Sergipe (Creci-SE), Sérgio Sobral, proferiu uma palestra para representantes de diversos países europeus e africanos, abordando temas como a atualidade do mercado imobiliário brasileiro e como os empresários internacionais podem investir no Brasil. “Em mais este encontro tivemos a oportunidade de ampliar as redes de contato, partilhar informações, estimular a criação de parcerias e abrir portas a novas oportunidades e ideias de mercado”, avaliou.

Sobral é vice-presidente da Confederação da Construção e do Imobiliário de Língua Oficial Portuguesa (Cimlop), da qual Sergipe tem outro integrante, o deputado federal Valadares Filho, que é representante brasileiro oficial. A Cimlop aproveitou o Salão para realizar o Encontro de Outono, onde ficou definido que os membros da Confederação irão regressar ao Brasil para o Encontro de Primavera, que será realizado em São Paulo. Além disso, ele também participou de uma Mesa Redonda com países de todos os continentes, a exemplo da China, Angola, França, Portugal e, é claro, Brasil.

“Debatemos sobre o mercado imobiliário mundial, ressaltando sobre como investir no setor português, sendo beneficiado pelo Golden Visa, uma autorização de residência em Portugal para atividade de investimentos”, explicou Sobral, que representou o Sistema Cofeci-Creci.

Fonte: T.Dantas Comunicação e Marketing

CRISE IMOBILIÁRIA É DESAFIO PARA ECONOMIA DA CHINA

Um condomínio residencial é abandonado antes do término da construção pela incorporadora em Handan, no norte da China.

O declínio do setor imobiliário está piorando em toda a China, atingindo muitas famílias e indústrias, assustando potenciais compradores de imóveis e bancos e levando incorporadoras a abandonar projetos.

Agravando a situação, algumas incorporadoras estão enganando investidores com fraudes, enquanto empresas legítimas estão cada vez mais precisando de liquidez, o que fez os juros de empréstimos hipotecários se aproximarem dos 50% ao ano em algumas cidades.

Na cidade industrial de Handan, a cerca de 400 quilômetros a sudoeste de Pequim, autoridades tentam recuperar US$ 1,5 bilhão que, segundo elas, as incorporadoras coletaram ilegalmente, principalmente de indivíduos que investiram atraídos pela promessa de lucros elevados.

“Minha família e meus sogros estão tão preocupados com o risco de não recuperar o dinheiro, o qual originalmente seria para meu marido e eu comprarmos uma casa”, diz Cathy Wang, de 35 anos, que emprestou US$ 81.380 para uma incorporadora que prometeu pagar juros anualizados de 30%.

A Agile Property Holdings Ltd., uma incorporadora de médio porte, tenta prorrogar o vencimento, em dezembro, de uma dívida de US$ 475 milhões em empréstimos. Pequenas incorporadoras em várias regiões do país fecharam as portas, em alguns casos deixando projetos inacabados.

A média de preços de novas casas na China caiu em setembro pelo quinto mês consecutivo, com o nível mensal de declínio se acentuando no mês passado.

Alguns economistas temem que a queda acelerada possa afetar o sistema financeiro, embora a China, com mais de US$ 3,8 trilhões em reservas cambiais, tenha recursos para evitar uma crise de crédito mais ampla.

Ao mesmo tempo, não está claro quanto do sistema financeiro está exposto ao enfraquecimento do setor imobiliário porque muitas incorporadoras dependem de fontes não bancárias para financiamento — desde grandes veículos de investimento a especuladores individuais. Os trustes, um tipo de veículo de investimento usado na China e uma grande fonte de empréstimos, têm hoje um total de cerca de US$ 205,4 bilhões em empréstimos em aberto para o setor imobiliário, um salto de mais de 50% em relação a um ano antes.

Depois da crise financeira global, um boom imobiliário ajudou a China a se recuperar rapidamente, mas criou altas insustentáveis nos preços das casas, ampliando a alavancagem das incorporadoras e impulsionando os estoques. Neste ano, as vendas de casas, os preços e a atividade do setor de construção caíram fortemente, com o excesso de imóveis e a expectativa de novas quedas de preços.

Fonte: The Wall Street Journal

segunda-feira, 20 de outubro de 2014

TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRAS: O PROBLEMA QUE TIRA O SONO DA MAIORIA DOS CONSUMIDORES QUE ADQUIREM IMÓVEIS NA PLANTA.


A Evolução de Obras é uma taxa comum em financiamentos adquiridos perante a Caixa Econômica Federal, cujo objeto são imóveis ainda em fase de construção.

A existência desta Taxa é informada apenas no momento em que o consumidor assina o contrato de financiamento com o banco, não sendo passível de escolha, uma vez que a negativa ao pagamento da referida taxa sujeita o adquirente à incidência das multas abusivas já previstas na Promessa de Compra e Venda anteriormente assinada.

Para agir de forma correta, as construtoras deveriam comunicar aos adquirentes, NO MOMENTO DA CELEBRAÇÃO DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA, a existência de referida taxa, todavia, isso não acontece na prática, sendo vedada ao consumidor a escolha de acatar ou não, sem que lhe seja impostos diversos ônus.

Contudo, muito embora a Taxa de Evolução de Obras seja imposta e não reste opção ao consumidor, esta somente poderá permanecer até que ocorra uma das seguintes hipóteses:
1 – expire o tempo que a construtora possui para entregar o imóvel;
2 – o imóvel ser entregue sem a emissão do habite-se.

No entanto, o que ocorre na prática é que os consumidores permanecem pagando o valor correspondente às taxas mesmo após expirar o prazo para entrega do imóvel ou sendo este entregue sem o habite-se.

Segundo especialistas, a Taxa de Evolução de Obras não é devida pelo consumidor, ao contrário, as construtoras repassam estes valores de maneira ilegal e sem qualquer respaldo. Para elucidar o quão absurda é esta questão, destaca-se que as construtoras (através do agente financeiro) cobram uma taxa apenas para a construção do imóvel, sendo que o preço pelo “produto” já teria sido ofertado e devidamente pago pelo consumidor.

E mais, não bastasse se tratar de uma taxa ilegal, esta se eleva de maneira completamente divergente do contrato celebrado. É extremamente abusivo obrigar os consumidores a adimplirem com uma taxa sem qualquer previsão expressa e detalhada e que ainda se eleva desproporcionalmente, superando muitas vezes o valor disponível de sua renda para aquela obrigação. Em muitos casos, o valor da Taxa de Evolução de Obras supera 50% do valor da renda comprovada para a aquisição do financiamento.

São vários os questionamentos que surgem ao disciplinarmos sobre a existência deste encargo, os quais em sua grande maioria, não encontram qualquer resposta válida.

O importante é que os Consumidores acionem o judiciário e façam o pedido de suspensão do pagamento das referidas taxas até o final do processo e requeiram a devolução do valor já pago, em dobro.

O judiciário vem sendo favorável a este tipo de demanda, principalmente quando ocorre um dos termos acima descritos, quais sejam, atraso para entregar o imóvel ou entrega do imóvel sem o habite-se.

Ao buscar os seus direitos, os Consumidores farão com que as próprias construtoras sejam responsabilizadas pelo seu inadimplemento contratual, seja por não cumprir o prazo para entrega, seja por não conseguir a certidão de habite-se em tempo hábil.

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais inclusive já é pacífico nesse sentido, senão vejamos:

APELAÇÃO CÍVEL - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - CONSTRUTORA - DANO MORAL RECONHECIDO - TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA - RESTITUIÇÃO DEVIDA. - Comprovado o atraso injustificado e de longo tempo na entrega do imóvel prometido, impõe-se reconhecer o dano moral indenizável e a necessidade de restituição do valor equivalente a taxa de evolução de obra suportada pelo comprador ao tempo do atraso. (Apelação Cível 1.0145.13.036914-6/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/06/2014, publicação da súmula em 04/07/2014)

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS - CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA- BEM IMÓVEL - DESCUMPRIMENTO - TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA - PAGAMENTO APÓS A ENTREGA DAS CHAVES - ATRASO NA ENTREGA DO "HABITE-SE"- RESSARCIMENTO DEVIDO - RECURSO PROVIDO. 

Caso a construtora proceda à entrega do imóvel sem providenciar a tempo e modo a certidão de "habite-se", deve ressarcir a parte autora pelos valores efetivamente pagos a título de taxa de evolução da obra até a entrega do referido documento, tendo em vista a comprovação de sua mora. (Apelação Cível 1.0024.11.280923-1/001, Relator(a): Des.(a) Wanderley Paiva , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/06/2014, publicação da súmula em 10/06/2014)

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TAXA DE EVOLUÇÃO DA OBRA. COBRANÇA EFETIVADA PELO AGENTE FINANCEIRO. CONSTRUTORA. ATRASO NA ENTREGA DO "HABITE-SE". DANO MATERIAL COMPROVADO. RESSARCIMENTO. NECESSIDADE. INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL. DIVERGÊNCIA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. 1) A taxa de evolução da obra é cobrada do mutuário pelo agente financeiro desde o início da construção do empreendimento até a efetivação do contrato de financiamento, o que somente ocorre após a expedição da certidão de "habite-se". Assim, a construtora que entrega o imóvel sem providenciar a tempo e modo a referida certidão, impossibilitando a celebração do contrato de financiamento, deve ressarcir o mutuário pelos valores pagos a título de taxa de evolução da obra no período compreendido entre a entrega das chaves e a emissão do "habite-se". (...)
(TJMG – Processo nº 1.0024.12.026774-5/001 - Relator: Des. Marcos Lincoln – Data da publicação: 19/11/2013)

Por se tratar de uma cobrança indevida, os valores pagos devem ser devolvidos em dobro aos Consumidores, conforme preconiza o artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor.

Portanto, aconselha-se que as pessoas que estão passando por este tipo de problema procurem um advogado com conhecimento neste tipo de ação e acionem o judiciário a fim de pleitear os seus inúmeros direitos.

Carla Cruz Guimarães de Almeida - Advogada, Especialista em Direito Imobiliário, Pós-graduada em Direito Processual Civil.

Nota do Editor: Nos empreendimentos do programa Minha Casa Minha Vida, subsidiado com os recursos da Caixa Econômica Federal, os adquirentes pagam a taxa de evolução de obra, que em média, corresponde a 2% sobre o valor do apartamento, durante a fase de edificação do imóvel.

IGP-M DESACELERA ALTA DE 0,13% NA 2ª. PRÉVIA DE OUTUBRO


O Índice Geral de Preços-Mercado (IGP-M) subiu 0,13 por cento na segunda prévia de outubro, contra alta de 0,31 por cento no mesmo período de setembro, com a forte desaceleração dos preços no atacado compensando os custos mais altos no varejo.

Na primeira prévia de outubro o indicador havia registrado leve queda de 0,07 por cento, por conta da queda dos custos no atacado.

De acordo com os dados divulgados nesta segunda-feira pela Fundação Getulio Vargas (FGV) o Índice de Preços ao Produtor Amplo (IPA), que mede a variação dos preços no atacado e responde por 60 por cento do índice geral, teve variação positiva de 0,03 por cento na segunda prévia de outubro após avanço de 0,32 por cento em igual período de setembro.

Já o Índice de Preços ao Consumidor (IPC), com peso de 30 por cento no índice geral, acelerou a alta a 0,40 por cento, sobre 0,32 por cento no mês anterior.

Por sua vez o Índice Nacional de Custo da Construção (INCC) subiu 0,15 por cento na segunda apuração de outubro, após alta de 0,20 por cento no mesmo período em setembro. O INCC responde por 10 por cento do IGP.

O IGP-M é utilizado como referência para a correção de valores de contratos, como os de energia elétrica e aluguel de imóveis.

A segunda prévia do IGP-M calcula as variações de preços no período entre os dias 21 do mês anterior e 10 do mês de referência.

Fonte: UOL Economia