terça-feira, 17 de julho de 2018

PREÇO DO ALUGUEL TEM QUEDA REAL DE 0,68% NO 1º SEMESTRE


O preço do aluguel de imóveis se manteve praticamente estável na primeira metade do ano. O Índice FipeZap de Locação, que acompanha o preço médio de imóveis anunciados para alugar em 15 cidades brasileiras, sofreu uma queda real de 0,68% no primeiro semestre.

A queda real é registrada quando o valor de um determinado bem sobe menos que a inflação, medida pelo IPCA. Nos primeiros seis meses de 2018, o preço médio do aluguel subiu 1,93%. enquanto a inflação foi de 2,60%.

Vale destacar que a variação real não é obtida com uma simples subtração. Para realizar o cálculo, é preciso dividir a oscilação dos preços pela variação da inflação.

Entre as cidades monitoradas, apenas três registraram recuo no preço médio do aluguel na primeira metade do ano: Niterói (-1,41%), Rio de Janeiro (-0,48%) e São Bernardo do Campo (-0,23%).
Locatário pode barganhar reajuste

Em junho, o preço do aluguel subiu 0,03%, enquanto a inflação foi de 1,26% no mesmo período. A tendência é que o preço do aluguel siga subindo abaixo da inflação até o fim do ano, segundo o economista da Fipe Bruno Oliva, pesquisador do Índice FipeZap.

Nos últimos 12 meses, o preço do aluguel subiu 0,75%, enquanto a inflação medida pelo IPCA foi de 4,39%. Já a inflação medida pelo IGP-M, índice tradicionalmente usado para reajustar os aluguéis, foi ainda maior: de 6,94% no período.

“O IGP-M é descolado da realidade do mercado imobiliário, por isso, o locatário tem poder de barganha para negociar que o aluguel não seja reajustado pelo IGP-M. O proprietário que perder o locatário não vai conseguir outro que aceite pagar quase 7% mais caro”, explica Oliva.

Preço médio em cada cidade

O valor médio do aluguel de imóveis nas cidades monitoradas pelo Índice FipeZap em junho foi de 28,51 reais por metro quadrado. São Paulo se manteve como a cidade com o maior valor médio por metro quadrado do país, de 36,74 reais. Já a cidade com o valor do aluguel mais barato por metro quadrado, de 16,10 reais, foi Goiânia.

A seguir, confira o preço médio do metro quadrado anunciado para locação e a variação dos preços nas 15 cidades pesquisadas pelo Índice FipeZap. Nas cidades em que o preço está caindo, o poder do locatário para negociar preço é maior.
CidadePreço médio do metro quadrado em maioVariação do preço em junhoVariação do preço em 2018Variação do preço nos últimos 12 meses
São PauloR$ 36,740,28%3,11%2,91%
Rio de JaneiroR$ 31,03-0,66%-0,22%-6,14%
Distrito FederalR$ 29,740,42%4,66%5,04%
SantosR$ 29,200,01%1,72%1,36%
RecifeR$ 25,270,72%4,08%7,29%
FlorianópolisR$ 22,65-0,54%1,40%1,21%
Porto AlegreR$ 21,260,37%1,09%-0,29%
CampinasR$ 20,86-0,25%1,45%0,10%
NiteróiR$ 20,47-0,24%-1,41%-6,71%
Belo HorizonteR$ 20,250,39%1,97%2,52%
SalvadorR$ 20,18-0,63%2,73%4,35%
São Bernardo do CampoR$ 18,730,44%-0,23%0,09%
CuritibaR$ 17,290,95%1,12%4,20%
FortalezaR$ 16,17-0,54%0,12%-1,15%
GoiâniaR$ 16,10-0,30%5,43%5,98%
Retorno do investimento em imóveis

Em junho, o retorno médio para investidores que optaram por alugar seu imóvel foi de 4,40% ao ano. A taxa avalia o retorno médio que um proprietário teria em 12 meses com a locação do imóvel, sem considerar possível ganhos com valorização ou desvalorização decorrente do aumento ou da queda no preço dos imóveis no período.

A rentabilidade do aluguel é calculada por meio da divisão entre o preço médio de locação mensal e o preço médio de venda mensal. A taxa ao ano é obtida multiplicando-se o resultado por 12.

O retorno do aluguel de imóveis ficou abaixo da taxa básica de juros, a Selic, atualmente em 6,50% ao ano. A taxa está no menor nível desde o início da série histórica do Banco Central, em 1986.

Ou seja, há outras opções de investimentos de renda fixa mais atraentes do que o aluguel de imóveis. Os fundos imobiliários também são alternativas para quem gosta de investir em imóveis, mas busca retornos maiores.

Fonte: EXAME

CUIDADO COM A DOCUMENTAÇÃO DO IMÓVEL


O forte achatamento do rendimento nominal das aplicações financeiras e as incertezas com a inflação, por causa da escalada do dólar, tem levado parte do segmento de imóveis a apostar em um aquecimento de negócios dos usados. O raciocínio é que, por ser um bem de raiz e ativo real, o imóvel pode atrair compradores, por ser visto também como um refúgio e proteção diante de dúvidas e insegurança com a disputa presidencial.

A análise conjuntural e do comportamento de preços é importante, mas a compra de um imóvel usado, que carrega um histórico de documentos anterior, exige também atenção e cuidados especiais, dispensáveis no caso de novos, segundo especialistas do mercado imobiliário.

A formalização deve ser precedida de ampla pesquisa da documentação do imóvel e do dono, para evitar dores de cabeça futuramente. Um cuidado que evita até mesmo o risco de eventual perda do imóvel como consequência de alguma ação judicial movida contra o proprietário/vendedor. Possíveis problemas só podem ser identificados pela análise de documentos do imóvel e de seu dono.

O Procon orienta ao consumidor que leia com atenção a matrícula atualizada do imóvel. Esse documento contém todas as informações e/ou restrições, como, por exemplo, medidas do terreno, área construída, acréscimo de construção, proprietários anteriores e, principalmente, hipotecas ou dívidas pendentes.

O documento pode ser pedido na forma de uma certidão no Cartório de Registro de Imóveis responsável pela região do imóvel, mediante o pagamento de uma taxa. A data de emissão dessa certidão deve ser recente, há menos de 30 dias, alerta o Procon-SP.

Desapropriação

Outro cuidado é consultar, na prefeitura, se não há projeto de desapropriação para a área onde está situado o imóvel. Se a negociação for intermediada por uma imobiliária, ficar atento também a eventuais documentos complementares – quando o imóvel for financiado, são pedidos documentos pessoais e comprovante de renda do comprador.

Do proprietário, devem ser pedidos os seguintes documentos: Certidão Vintenária com negativa de ônus atualizada. Fornecido pelo Cartório de Registro de Imóveis competente, o documento contém o histórico dos últimos 20 anos do imóvel: hipoteca, pendência judicial, titularidade, etc; certidões negativas dos cartórios de protesto da cidade onde o proprietário reside; certidões negativas de débito do IPTU.

O comprador deve conferir se a metragem anotada na escritura coincide com a descrita no carnê; se for um bem financiado, as condições de liberação ou transferência; declaração negativa de débito ao síndico do condomínio.

Contrato de compra e venda

O contrato também exige cuidados. O Procon recomenda que o contrato de compromisso ou promessa de compra e venda seja averbado no Cartório de Registro de Imóveis. Essa providência, que poucos compradores adotam para não desembolsar a taxa cobrada pelos cartórios, garante a realização do negócio, caso o proprietário queira desistir da venda.
Ademais, ela evita golpes como o de venda do mesmo imóvel para diversos interessados e assegura a concretização do negócio para quem registrou o compromisso.

O momento de pagamento do imóvel não deve dispensar a lavratura da escritura definitiva de venda e compra, pelo Tabelião de Notas, com todas as informações da venda, incluídos os valores exatos do negócio.

As taxas referentes ao registro do imóvel – imposto sobre transmissão de bens imobiliários, taxa de escrituração imobiliária e encargos municipais – podem variar de 4% a 6% do valor do bem, dependendo da cidade.

Fonte: O Liberal

ALUGUEL GARANTIDO E A PROPAGANDA ENGANOSA NO MERCADO IMOBILIÁRIO


Aluguel garantido é possível? Sempre surgem novas empresas que se colocam como inovadoras, mas que passado algum tempo fecham e deixam os clientes no prejuízo. Com marketing sedutor capaz de seduzir até pessoas experientes, prometem ao proprietário de imóvel garantir o aluguel, dando a entender ter reservas e patrimônio como o que é exigido de uma Companhia Seguradora. É notório que qualquer administradora de imóveis é uma prestadora de serviços, possuindo pequeno capital social, sendo, portanto, impossível garantir centenas de aluguéis que administra. Imaginem então, uma startup, que nem sede própria tem na cidade onde atua, pois no caso de ser acionada judicialmente para pagar qualquer coisa, o oficial de justiça não a encontrará, pois não tem endereço físico. 

Quem já foi lesado por uma empresa digital, que só tem endereço eletrônico e que nem telefone para atendimento disponibiliza no site, sabe como é quase impossível receber alguma indenização. Sem endereço físico e demais dados o processo judicial de cobrança é inviabilizado. Quem já foi prejudicado por empresa virtual sabe ao final que obtém apenas repetidas respostas de um robô, nada mais. 

Deve-se atentar que para evitar ser ludibriado cabe ao locador exigir a apólice de seguro fiança, que deve ser específica do seu imóvel, figurando o seu nome como beneficiário, que deve garantir os aluguéis, encargos, reparos e multas, sendo ilegal outro tipo de apólice por não ser autorizada pelo artigo 37 da Lei 8.245/91, pois a Lei do Inquilinato não permite invenções quando se trata de garantir o locador. Nenhum outro tipo de seguro é permitido numa locação, sendo que caso seja exigido do inquilino mais de uma modalidade de garantia, poderá o locador ser processado criminalmente e ter que pagar até 12 meses de multa para o inquilino, nos termos do inciso II, do art. 43. 

Inquilino complicado

Poucos sabem que a Companhia Seguradora, quando não ligada a um interesse maior com a imobiliária que tem uma boa carteira, ao perceber que o inquilino é complicado, simplesmente aumenta exageradamente o valor do prêmio ou não renova a apólice de seguro após 12 meses e assim o locador fica sem nenhuma garantia. 

Qualquer imobiliária ou startup que promete garantir o aluguel, fere o art. 3º do Decreto-Lei 73 de 21.11.66, pois somente as Companhias Seguradoras, devidamente autorizadas pela SUSEP- Superintendência de Seguros Privados, conforme os art. 34 e 42 do Dec. 60.459/67, podem oferecer tal garantia, que a Lei do Inquilinato denomina como Seguro-Fiança, que deve cobrir todas as obrigações do inquilino. Sem a autorização da SUSEP, a administradora ficará sujeita às sanções do Código de Defesa do Consumidor por estar praticando publicidade enganosa – art. 6º – item 4º – pois, provoca nos locadores, a presunção que a imobiliária está devidamente autorizada a funcionar como Cia Seguradora e possui, assim, as garantias suficientes – estabelecidas no Dec. Lei 73/66 – para cumprir sua oferta de aluguel garantido.

A imobiliária que faz essa falsa promessa ficará sujeita às penalidades do CRECI por infração ao Código de Ética, uma vez que o locador enganado poderá vir a ser prejudicado em decorrência da administradora não possuir condições econômicas para cumprir a pactuado com o locador.

Práticas anormais no mercado

Ao Conselho Regional de Corretores de Imóveis, ao Procon e demais entidades como o Ministério Público, cabe apurar práticas anormais no mercado que podem gerar danos aos proprietários, pois muitos poderão descobrir que foram iludidos somente no momento que ocorrer o despejo por falta de pagamento e no ato de receber o imóvel danificado. 

A comissão de 10% é cobrada para administrar a locação, acompanhar o cumprimento do contrato de locação e em determinados casos, até para custear as despesas com uma ação de despejo por falta de pagamento. Quem é experiente sabe que não há qualquer possibilidade de uma imobiliária assumir o pagamento do aluguel, que é garantido pelos fiadores na maioria dos casos e nos outros pelo seguro-fiança proveniente de uma Cia. de Seguros, por um título de capitalização ou por uma caução. 

Kênio de Souza Pereira - Presidente da Comissão de Direito Imobiliário da OAB-MG; Conselheiro da Câmara do Mercado Imobiliário de MG e do Secovi-MG.
Fonte: E-morar

A IMPORTÂNCIA DA AVERBAÇÃO DO CONTRATO EM LOCAÇÕES COMERCIAIS


É sabido que um contrato de locação comercial "bem elaborado" (e com todos os seus requisitos de validade presentes) traz segurança jurídica para o empresário desenvolver o seu negócio. No entanto, essa segurança jurídica poderá ser abalada em razão de alguns acontecimentos posteriores (ou até anteriores) à assinatura do seu contrato, com ou sem a aquiescência do Locador (proprietário do imóvel).

E o que vem a ser um contrato "bem elaborado"? É aquele que reflete ao máximo os interesses das partes envolvidas, especialmente no que tange à utilização do imóvel com plenitude e segurança pelo tempo de contrato sem a interferência de terceiros estranhos à relação.

Dentre muitas frentes importantes que se pode trabalhar em um Contrato de Locação Comercial, considerando, obviamente, a operação comercial a ser desenvolvida no imóvel, elencamos a necessidade de averbação do contrato à margem da matrícula do imóvel. Ou seja, dar publicidade à terceiros sobre a existência do seu contrato.

A consequência dessa averbação vai refletir diretamente no "direito do locatário" (aquele que alugou; aquele que investiu no imóvel para adaptação da sua atividade empresarial; aquele que criou o seu ponto comercial) de manter vigente o seu contrato caso haja alienação do imóvel durante o curso do contrato, também chamada pela doutrina de cláusula de vigência contratual.

A cláusula de vigência encontra fundamento na lei de locação (art. 8º) e significa a obrigatoriedade de manutenção da relação locatícia caso haja a alienação do imóvel, desde que o contrato de locação esteja averbado junto à matrícula do imóvel e seja por prazo determinado. Ou seja, a averbação do contrato possibilita que seus efeitos se estendam a terceiros que não participaram do negócio jurídico, obrigando-os em relação a tudo o que foi contratado. Já a ausência da averbação, possibilitará a este terceiro a retomada imediata do imóvel (com um prazo de 90 dias para a desocupação).

Entenda-se como "alienação do imóvel", para fins de vigência do contrato, não só a compra e venda, mas também a doação, conferência do imóvel para participação societária, permuta, dação em pagamento e a venda em hasta pública (conhecido popularmente como leilão).

Além da cláusula de vigência, ainda considerando a necessidade de a empresa se manter no imóvel locado, temos o "direito de preferência do locatário" a comprar o imóvel em relação aos demais interessados, em razão da própria relação locatícia. 

Pois bem. O direito de preferência do locatário na aquisição do imóvel, que não precisa estar expresso no contrato pois a lei fala por si (norma de ordem pública) e é irrenunciável pelas partes, também traz a necessidade de se averbar o contrato de locação.

E isso porque se houver o descumprimento dessa norma por parte do Locador (ex.: vendeu o imóvel sem avisar), o locatário poderá escolher seguir por dois caminhos, a depender se averbou ou não o seu contrato de locação:

1. Requerer para si o imóvel, depositando o valor em juízo, desde que requeira dentro do prazo de 6 meses do registro do contrato de venda no Cartório e com a condição de que o contrato esteja averbado na matrícula pelo menos 30 (trinta) dias da alienação; ou

2. Resolver a questão em perdas e danos contra o Locador, sem prejuízo da desocupação do imóvel em até 90 dias.

Ou seja, a empresa locatária poderá adquirir o imóvel (se averbou o contrato) ou resolver o problema cobrando perdas e danos do Locador em razão do seu prejuízo, com a ressalva de que para as duas alternativas será necessário intervenção judicial, e, em especial para a resolução da questão em perdas e danos, o Locador deverá estar solvente para que o Locatário receba o que de direito (deverá ter condições financeiras para arcar com o valor do prejuízo).

A conclusão que chegamos através de estudos de cases e pela prática diária com nossos clientes, é que a depender dos ativos envolvidos na operação de locação, é de suma importância a averbação do contrato de locação à margem da matrícula do imóvel a fim de se dar uma roupagem de direito real à relação e tornar pública a existência de um locatário no imóvel.

E por fim, o que se pretende passar através desse artigo é a importância de se fazer uma análise imobiliária previamente à assinatura do contrato, para que no futuro o empresário não seja surpreendido e tenha que desocupar antecipadamente o imóvel.

Karen Paula Sanches da Silveira Ebaid - Sócia do escritório Duarte e Tonetti Advogados Associados.
Fonte: Migalhas de Peso

segunda-feira, 16 de julho de 2018

OPINIÃO: O INFERNO ESTÁ CHEIO DE BOAS INTENÇÕES


As notícias de Brasília indicam descontrole na concessão de privilégios para grupos organizados, cada um procurando garantir o seu butim.
Mas essa é apenas parte da história. Não se deve desprezar a combinação explosiva entre populismo e incompetência técnica, como mostrou a discussão sobre o distrato na compra de novos imóveis.

A confusão vem de longa data. Compradores podem não mais querer possuir um imóvel adquirido na planta. Nesse caso, devem vendê-lo no mercado.

Com a crise econômica, porém, alguns descobriram que o preço dos imóveis caíra e passaram a demandar devolvê-los ao vendedor e receber o que haviam pago, mesmo que tivessem sido adquiridos anos antes e estivessem quase concluídos. 

Trata-se do velho oportunismo à brasileira. Quando os preços dos imóveis subiam, como nos anos 2000, seus compradores podiam vendê-los por preço maior do que haviam pago, embolsando a diferença.

Agora, como o preço caiu, nada como empurrar o prejuízo para o incorporador. A isso chamou-se distrato, que foi referendado pelo Judiciário e representou 44% das vendas em 2017 (sem o Minha Casa, Minha Vida), segundo dados da Abrainc. Nada semelhante existe numa dezena de países analisados, desenvolvidos ou emergentes.

Analogias ajudam a entender o disparate: e se você tivesse contratado uma empresa para construir a sua casa e desistisse quando ela estivesse quase pronta? O construtor deveria devolver o que recebeu e gastou? E se fosse uma ação judicial de muitos anos à beira de ser julgada? Pode-se desistir, dispensar o advogado e receber de volta os honorários já pagos?

Qualquer que seja a razão do comprador de não mais querer o imóvel, o incorporador nada tem a ver com isso. O comprador deve vender o imóvel, com os riscos e benefícios associados a qualquer investimento.

Além disso, muitos empreendimentos são iniciados apenas porque um número mínimo de unidades foi vendido previamente. Com o distrato, a garantia da venda inicial deixa de existir, inviabilizando muitos empreendimentos.

Nada como o populismo incompetente, mesmo que bem-intencionado.

O distrato prejudicará os compradores de novos imóveis; afinal ele implica maior risco e custo para o financiamento das construções, reduzindo a oferta e aumentando o seu preço.

Resta a surpresa com a precariedade técnica das discussões. Não estudaram como os demais países lidam com esse tema? Não analisaram as consequências do distrato? Não estudaram as opções de políticas públicas para proteger as famílias mais pobres?

Muitos se dizem surpresos com o pouco crédito, os juros elevados e a escassez de imóveis no Brasil. Não deveriam. Há muita incompetência por trás dos nossos problemas.

Marcos Lisboa - Presidente do Insper, ex-secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda (2003-2005) e doutor em economia.
Fonte: Folha de S. Paulo

ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS / AULAS EAD ESTÁCIO


AULA 2: https://www.youtube.com/watch?v=8RlqRUSGv2Q

PRINCÍPIOS NORTEADORES DO DIREITO REGISTRAL IMOBILIÁRIO


O direito registral imobiliário brasileiro é regido por alguns princípios normativos, que orientam a aplicação dos dispositivos legais relativos ao registro de imóveis, a fim de que seja alcançado o objetivo institucional deste, qual seja, dar segurança, autenticidade e eficácia aos atos jurídicos imobiliários, por meio da publicidade registral.

Um sistema imobiliário registral não é outra coisa que um conjunto harmonizado de princípios. Segundo Celso Antônio bandeira de Mello, princípio pode ser definido como:

“Mandamento nuclear de um sistema, verdadeiro alicerce dele, disposição fundamental que se irradia sobre diferentes normas, compondo-lhes o espírito e servindo de critério para a sua exata compreensão e inteligência, exatamente por definir a lógica e a racionalidade do sistema normativo, no que lhe confere a tônica e lhe dá sentido harmônico. É o conhecimento dos princípios que preside a intelecção das diferentes partes componentes do todo unitário que há por nome sistema jurídico positivo.”

Em vista disso, infringir um princípio é pior que infringir um dispositivo legal, pois a infração a um princípio fulmina toda estrutura do sistema jurídico, aniquilando a harmonia do ordenamento, enquanto que o malferimento a um dispositivo legal só a ele macula, permanecendo íntegra a construção jurídico-doutrinária do ordenamento.

Portando, com relação ao sistema registral imobiliário, cada doutrinador elenca uma quantidade variável de princípios registrais; uns mais outros menos, porém, na verdade, essas diferenças decorrem do desmembramento de princípios maiores (mais abrangentes) em princípios menores (mais específicos). Todavia, os princípios mais consolidados na doutrina são os seguintes:

Inscrição: Os direitos reais imobiliários só se constituem ou se transmitem ou se extinguem com o registro (inscrição) no serviço imobiliário respectivo, salvo as exceções legais (usucapião, acessões, herança, abandono, perecimento, desapropriação e casamento sob o regime da comunhão universal de bens). Pode ser resumido pela máxima: “quem não registra não é dono” ou “quem não registra não tem direito real sobre o imóvel”. Este princípio pode ser visto nos artigos 167, I e II, 168, 169 e 172 da Lei de Registros Públicos e 1.227 e 1.245, § 1º, do CC.

Legalidade: O registrador tem a obrigação de examinar a legalidade, validade e eficácia dos títulos apresentados à inscrição imobiliária, obstando aqueles que porventura possuam vícios materiais ou formais (art. 198 da LRP). “A validade da inscrição depende da validade do negócio jurídico que lhe dá origem e da faculdade de disposição do alienante”.

Publicidade: O ato registral gera presunção absoluta de que todas as pessoas têm conhecimento de sua existência, garantindo a oponibilidade erga omnes dos inscritos (art. 172 e 16 da LRP e art. 1º da LNR).

Fé Pública (ou Legitimação): Os registros efetuados e as certidões expedidas pelo registrador são garantia da existência e autenticidade dos atos praticados na serventia (art. 3º da LRP).

Presunção: A presunção de validade e eficácia dos atos jurídicos inscritos no registro de imóveis – regra geral – é iuris tantum (registro comum), ou seja, até prova em contrário, nos termos do art. 252 da LRP e art. 1.245, § 2º, do CC. A exceção é o Registro Torrens, que tem presunção de validade e eficácia iuris et de iure, impossibilitando que o registro seja atacado (art. 277 e seguintes da LRP).

Prioridade: O título que primeiro ingressar no Livro Protocolo terá a prioridade e preferência à inscrição. É um princípio que afasta a contradição entre títulos, que pode ser resumido no seguinte brocardo: “prior in tempore, portior in iure”. Está estampado nos arts. 182, 186, 189, 190, 191 e 205 da LRP.

Especialidade: Para que a inscrição possa ser efetuada, tanto a descrição do imóvel (especialidade objetiva) quanto a do sujeito do direito (especialidade subjetiva) devem guardar perfeita correlação com o registro anterior (art. 176, §1º, II, 3 e 4, e arts. 222 e 225 da LRP).

Continuidade: Deve existir uma cadeia de atos e de titularidade de direitos, sequencial e ininterrupta, gerando uma coerência jurídica e cronológica dos atos inscritos, sendo os mais recentes apoiados nos mais antigos (arts. 195 a 197, 222, 225, 228, 229, 236 e 237 da LRP). A exceção a este princípio fica por conta da usucapião.

Disponibilidade: Ninguém pode transferir mais bens ou direitos do que efetivamente possui (arts. 172 da LRP).

Rogação: Em regra, o ato registral é de iniciativa do interessado (arts. 13 e 217 da LRP), vedado ao registrador atuar ex officio, à exceção dos casos previstos no art. 167, II, 13 e art. 213, I, da LRP.

Territorialidade: O registrador imobiliário só pode praticar atos relativos a imóveis da sua circunscrição, que é definida por lei, sob pena de nulidade, salvo as exceções previstas no art. 169 da LRP.

Retificação: O ato inscrito pode ser retificado ou anulado, se não exprimir a verdade dos fatos (art. 213 da LRP e art. 1.247 do CC).

Cindibilidade: Um título que contenha mais de um ato a ser inscrito poderá ser objeto de inscrição parcial, desde que um não dependa do outro, porém, o apresentante deverá solicitar expressamente a cisão do título (ex. formal de partilha que contenha mais de um imóvel).

Unitariedade Matricial: Para cada imóvel só deve haver uma matrícula, e a cada matrícula só corresponde um imóvel (art. 176, § 1º, I, da LRP).

Concentração: Nenhum fato ou ato jurídico que diga respeito ao imóvel ou às pessoas com ele envolvidas deve ficar de fora do sistema registral, mesmo que seja apenas para dar publicidade ao referido fato ou ato jurídico (art. 167, II, 5 e art. 246 da LRP).

Fonte: Material de Direito Notarial e Registral da Universidade Candido Mendes.