segunda-feira, 1 de setembro de 2014

PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 250 de 2014 ALTERA A LEI 6.530/78

Senadora Ana Rita (PT-ES)

Aguarda designação de relator, na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), projeto de lei do Senado que dispõe sobre a composição e eleição dos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis, estabelece valores máximos sobre anuidades devidas a esses órgãos e determina que os conselhos apresentem lista de inscritos aos sindicatos representativos da categoria.

O projeto foi fruto da Sugestão 11/2013, encaminhada pelo Sindicato dos Corretores de Imóveis de Brasília à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).

Em relação à composição e eleição, o PLS 250/2014 estabelece que os conselhos regionais serão compostos por 27 membros efetivos e igual número de suplentes. Dois terços dos membros deverão ser eleitos em chapa pelo voto secreto e obrigatório dos profissionais inscritos e um terço será indicado pelos sindicatos dos corretores de imóveis na respectiva jurisdição dos conselhos.

Ao acolher a sugestão, a presidente da CDH, senadora Ana Rita (PT-ES), destacou que a indicação de membros pelos sindicatos estabelece um canal direto de interação entre o órgão de fiscalização e as entidades de representação da categoria, em benefício da transparência da administração.

Para ela, a determinação de que os conselhos forneçam aos sindicatos a relação de seus filiados e a fixação do período de realização das eleições aos conselhos previstos no projeto também são meios para permitir um diálogo entre a instância sindical e a base de seus representados.

Anuidades

Em relação às anuidades devidas aos conselhos, o projeto estipula um valor máximo de R$ 200 para pessoa física ou firma individual. No caso de pessoa jurídica, o valor varia conforme o capital social: se o capital for até R$ 25 mil, a anuidade máxima é de R$ 400; a partir de R$ 25 mil até R$ 50 mil, o valor sobe para R$ 500; de R$ 50 mil a R$ 75 mil, a anuidade máxima é de R$ 600; entre R$ 75 mil e R$ 100 mil, o valor máximo aumenta para R$ 700 reais e, para capitais sociais acima de R$ 100 mil, o valor máximo de anuidade é R$ 800 reais.

- As disposições referentes ao valor da anuidade tem por objetivo a redução geral dos valores de anuidade para montantes mais próximos à realidade econômica de boa parte da categoria – argumentou Ana Rita.

De acordo com o projeto, as pessoas físicas inscritas que tenham completado 70 anos de idade ou tenham contribuído por 35 anos são dispensadas do pagamento de anuidade. O projeto ainda prevê a correção anual dos valores pelo índice oficial de preços ao consumidor, não podendo passar o limite de R$ 250 a anuidade para pessoas físicas e firmas individuais.

Fonte: Agência Senado

FGV: IGP-M RECUA 0,27% EM AGOSTO


O Índice Geral de Preços-Mercado (IGP-M), usado para reajustar a maioria dos contratos de aluguel, caiu 0,27% agosto. Em julho, o índice caiu 0,61%. Este é o quarto mês seguido que o índice registra queda, segundo a Fundação Getulio Vargas (FGV).

Em agosto de 2013, o índice variou 0,15%.

A variação acumulada em 2014, até agosto, é de 1,56%.

Usado no cálculo do IGP-M, com o maior peso, o Índice de Preços ao Produtor Amplo (IPA), que mede os preços no atacado, recuou 0,45%. No mês anterior, a queda foi de 1,11%.

Também utilizado no cálculo do IGP-M, o Índice de Preços ao Consumidor (IPC), que avalia a variação de preços no varejo, caiu 0,02% em agosto, ante 0,15% no mesmo período do mês anterior, com destaque para o descréscimo no grupo habitação (0,48% para 0,29%). Nesta classe de despesa, ganhou destaque o comportamento do item taxa de água e esgoto residencial, que passou de -0,66% para -0,91%.

Com peso menor que o dos indicadores acima no cálculo do IGP-M, o Índice Nacional de Custo da Construção (INCC) apresentou variação de 0,19% em agosto, abaixo do resultado de julho de 0,80%. O índice que representa o custo da mão de obra registrou variação de 0,23%. No mês anterior, o índice registrou taxa de 1,11%.

Fonte: G1 Economia

domingo, 31 de agosto de 2014

SISTEMA COFECI-CRECI: NOVO CÓDIGO DE PROCESSO DISCIPLINAR EM 2015


A partir do ano 2015, os Corretores de Imóveis brasileiros poderão ter Novo Código de Processo Disciplinar-CPD onde serão tratados assuntos referentes a Processos e Procedimentos Éticos Disciplinares, Termo de Representação, Auto de Infração, Denúncias, Julgamento de Processos, Exercício Ilegal da Profissão, dentre outros.

Este é mais um grande avanço do Sistema Cofeci-Creci em favor dos Corretores de Imóveis de todo o Brasil.

Fonte: CERP - Comissão de Elaboração de Resoluções e novos Projetos do COFECI

ENTREVISTA: RESPONSÁVEL POR 90% DOS PROJETOS NA BAHIA, SIDNEY QUINTELA FALA SOBRE ARQUITETURA E MERCADO IMOBILIÁRIO

O arquiteto Sidney Quintela é baiano e tem mais de 2 mil projetos espalhados pelo Brasil, África e Europa. Na Bahia, ele assina 90% dos projetos de empresas de construção civil. Foto: Marina Silva

Natural de Feira de Santana, no interior da Bahia, aos 40 anos, o arquiteto e urbanista Sidney Quintela está no topo do mundo. Ele já assinou projetos em dez estados brasileiros além de países da Europa, África e América. Em 15 anos de atuação no mercado, o feirense já assinou – junto com sua equipe que hoje é composta por cerca de 50 profissionais – mais de 2 mil projetos. Em conversa exclusiva com o Correio Imóveis, Quintela contou sobre suas inspirações, visibilidade internacional, além de outros aspectos da construção civil.

“Realmente, não tenho como avaliar o meu crescimento profissional nestes 15 anos, o fato é que consegui construir uma equipe que acredita na arquitetura que fazemos e que sempre busca fazer o melhor para os nossos clientes e para as cidades e países em que atuamos, e obviamente, tenho uma grande capacidade de resignar”, conta o profissional que é diretor da SQ+ Arquitetos Associados, seu escritório de arquitetura.

Atualmente, cerca de 90% das empresas que atuam no mercado imobiliário baiano estão na carteira de clientes da SQ+. A marca dele torna-se sinônimo de sucesso de vendas. “Muitos dos empreendimentos vendem todas as unidades antes mesmo do lançamento – como é o caso dos edifícios Panorama e Villa Santo Antonio, na Barra”, destaca.

Apesar da expansão nacional e internacional, a sede da empresa é em Salvador – em um charmoso e sustentável prédio na Ladeira da Barra. “Sou feliz aqui em Salvador, tenho minha família aqui, tenho muitos amigos, tem a magia da nossa cidade, enfim, tem uma energia que me faz sentir bem e quero de alguma forma ajudar a melhorar a qualidade de vida na nossa cidade, que é uma das mais lindas do nosso país”, destaca o profissional que elege como o melhor da cidade a Baía de Todos os Santos e o pior, a insegurança nas ruas.

A SQ+ foi fundada em 1999 e possui filiais em São Paulo, Lisboa (Portugal). Além disso, através da SQ+ internacional, o escritório tem representação também nos Estados Unidos, Itália, Espanha, Suíça, Angola e Moçambique.

Sidney saiu de Feira de Santana para a capital quando tinha 16 anos. Mas, não esquece da cidade de origem. “Tenho uma relação de carinho, tenho lá grandes amigos e muitas recordações da infância, visto que saí de lá aos 16 anos, quando me mudei para Salvador. E profissionalmente tenho desenvolvido alguns projetos relevantes para o mercado imobiliário de Feira de Santana, e até o momento, todos obtiveram grande êxito, o que para mim é uma felicidade muito grande”, ressalta.

Uma marca registrada da sua carreira de arquiteto é o emprego de esquadria piso/teto, que reduz a quantidade de paredes na fachada e ainda aumenta a quantidade de luz natural e de ventilação. “Com esta característica que está presente em 99% dos nossos projetos, buscamos a maior utilização da iluminação e ventilação naturais e uma maior leveza na arquitetura, além de proporcionarmos aos usuários uma maior relação com o entorno, ou seja, fazemos de forma que a área de convívio visual do usuário se amplie para a área externa, crescendo assim a relação dele com o espaço, aumentando o conforto inconscientemente”, ressalta.

Confira a entrevista completa com Sidney Quintela:

Construtoras e incorporadoras têm encontrado cada vez mais dificuldade para encontrar terrenos para construir grandes empreendimentos. Como adequar os projetos a essa realidade?
A função da arquitetura é exatamente esta, criar soluções que se adequam à realidade, buscando a melhor viabilidade econômica/financeira possível e promovendo a qualidade de vida das pessoas, seja no trabalho ou em casa. Encontrar essas soluções é sempre o ponto de partida de todos os projetos da SQ+. Esse foco humanista, que reconhece que o local onde se vive impacta até nas relações interpessoais e no humor, está erguido sobre quatro pilares: dimensionamento do espaço, conforto arquitetônico, abundância de iluminação e ventilação naturais e acústica. Os projetos buscam entender o ser humano, saber como aquele público determinado vive, conhecer o que ele gosta e traduzir isso no espaço.

A marca SQ+ é sinônima de projetos de sucesso, principalmente na realidade da construção civil da Bahia. Muitos projetos de empreendimentos de alto padrão têm sua assinatura. A que você atribui o sucesso desses imóveis?
Atualmente, cerca de 90% das empresas que atuam no mercado imobiliário baiano estão na carteira da SQ+. Muitos dos empreendimentos vendem todas as unidades antes mesmo do lançamento – como é o caso dos edifícios Panorama e Villa Santo Antonio, na Barra. A SQ+ tem casas construídas em todos os condomínios residenciais de bom padrão da Bahia e estes imóveis são sempre muito valorizados para revenda em relação a similares no mesmo local.

A maioria de projetos desenvolvidos por você é de alto padrão? Tem vontade de trabalhar em ideias para outros segmentos da construção a exemplo do que você fez no Viver Bem Itaparica (Minha Casa Minha Vida)?
Para nós, arquitetos, o que importa é o desafio de fazer algo relevante, independentemente do público alvo. O que nos motiva é exatamente fazer o melhor possível para cada cliente, atendendo as suas necessidades e conferindo ao projeto o melhor custo benefício possível. A real intenção é sempre poder melhorar a qualidade de vida das pessoas que utilizarão os empreendimentos da nossa empresa.

Quais os projetos que você pretende desenvolver ao longo desse ano e em 2015. Há novos empreendimentos sendo projetados por você na Bahia?
Neste momento estamos desenvolvendo diversos empreendimentos para serem lançados em 2015, dentre estes estão sendo trabalhados empreendimentos comerciais, residenciais e hoteleiros.

Em 15 anos de trabalho, você junto com sua equipe já desenvolveu cerca de dois mil projetos. O que evoluiu no seu traço e nos seus projetos nesse tempo?
A cada projeto que desenvolvemos, aprendemos mais. Aprendemos com os incorporadores, com os engenheiros, com os publicitários e, sobretudo, com os usuários dos empreendimentos entregues, de quem sempre pegamos as impressões daquilo que realmente foi relevante em cada projeto.

Qual projeto você elegeria como o mais importante da sua carreira? Por quê?
Não acredito na importância pontual na carreira de um prestador de serviços, e sim na relevância do conjunto da sua atuação, portanto, penso que o mais importante é a construção de um histórico construído nestes últimos 15 anos, em que sempre perseguimos a melhoria constante nos nossos projetos e em nosso atendimento aos clientes.

A palavra sustentabilidade tem sido cada vez mais cobrada como fundamental em todo e qualquer projeto independente do tipo. Como insere esses conceitos no seu trabalho?
É impossível pensar um projeto sem pensar em sustentabilidade, obviamente que, não conseguimos ainda implementar todos os conceitos de sustentabilidade em 100% dos nossos projetos, visto que ainda temos dificuldade em viabilizar determinadas soluções, devido ao seu custo elevado para implantação, porém, a cada dia esta distância vem diminuindo muito, além da sensibilidade dos clientes para este tema, que está aumentando cada dia.

É possível ir além das questões de coleta seletiva e economia de recursos hídricos para tornar os empreendimentos sustentáveis para seus futuros moradores?
A questão da sustentabilidade vai muito além destas atitudes. A execução da construção já deve ser sustentável, ou seja: a utilização de materiais certificados, a menor geração de resíduos possível, a destinação correta dos resíduos gerados. Bem como em projeto: a captação e reuso da água, a utilização de energias renováveis, a utilização correta dos recursos naturais (iluminação e ventilação naturais), e acima de tudo pensar na sustentabilidade étnica e sociocultural que um empreendimento imobiliário pode proporcionar à comunidade circunvizinha e ou envolvida no processo de construção.

Na Bahia, reclama-se muito da qualificação da mão de obra e dificuldades em encontrar até maquinários para desenvolver os projetos. Qual seria a solução para esses problemas que impactam tanto a construção?
Realmente existem dificuldades do ponto de vista de recursos humanos e tecnologia no mercado da construção civil na Bahia, porém, existe a capacidade técnica nas empresas construtoras aqui instaladas, o que acaba por tornar viável determinadas soluções, pois equipamentos especiais são fáceis de descolar de outras regiões para cá, o problema mesmo seria se não tivéssemos profissionais capacitados para utilizar tais tecnologias.

Hoje seu escritório tem atuação em 10 estados brasileiros além da Europa, África e América. Para um profissional que saiu do interior da Bahia, como foi possível chegar tão longe?
Realmente, não tenho como avaliar o meu crescimento profissional nestes 15 anos, o fato é que consegui construir uma equipe que acredita na arquitetura que fazemos e que sempre busca fazer o melhor para os nossos clientes e para as cidades e países em que atuamos, e obviamente, tenho uma grande capacidade de resignar.

Apesar da expansão nacional e internacional, a sede da empresa é em Salvador. Você mantém a sede na Bahia por quais razões?
Sou feliz aqui em Salvador, tenho minha família aqui, tenho muitos amigos, tem a magia da nossa cidade, enfim, tem uma energia que me faz sentir bem e quero de alguma forma, ajudar a melhorar a qualidade de vida na nossa cidade, que é uma das mais lindas do nosso país.

Qual a sua relação com Feira de Santana, sua cidade natal?
Tenho uma relação de carinho, tenho lá grandes amigos e muitas recordações da infância, visto que saí de lá aos 16 anos, quando me mudei para Salvador. E profissionalmente tenho desenvolvido alguns projetos relevantes para o mercado imobiliário de Feira de Santana, e até o momento, todos obtiveram grande êxito, o que para mim é uma felicidade muito grande.

Quando você teve seu primeiro contato com a arquitetura e surgiu a vontade de ter essa atividade como carreira?
Fui conhecer a Faculdade de Arquitetura da Ufba em 1991, fiz um curso de Desenho de Observação, o que me proporcionou conviver naquele ambiente por 30 dias, e foi exatamente ali que decidi que gostaria de passar os próximos seis anos da minha vida naquele espaço, e no ano seguinte (1992) estava cursando Arquitetura na Ufba.

Fonte: CORREIO

sexta-feira, 29 de agosto de 2014

CONVENÇÃO SECOVI: MARCO REGULATÓRIO DA CORRETAGEM IMOBILIÁRIA FOI TEMA DE PAINEL


O marco regulatório da corretagem de imobiliária e os benefícios que traz às relações trabalhista e tributária entre profissionais e imobiliárias foram apresentadas no painel de Comercialização da Convenção Secovi 2014.

De acordo com a palestrante Cláudia Brito, coordenadora jurídica da vice-presidência de Comercialização e Marketing do Secovi-SP e diretora jurídica da Lopes, o mercado, de um modo geral, tem uma interpretação equivocada sobre a atuação do corretor de imóveis. “As pessoas enxergam esse profissional como vendedor. É uma visão leiga e simplista”, disse, esclarecendo que o papel do corretor é o de intermediador de um negócio.

Para ela, essa percepção errada, se replicada no modelo tributário que rege as relações entre empresas e corretores, tornará a atividade de intermediação insustentável.

Mais: a relação entre as imobiliárias e os corretores também é ponto ainda a ser pacificado. Brito explicou que essa questão pode ser equalizada com a instituição da figura do corretor associado, cujo projeto de lei tramita no Congresso Nacional. Esse modelo dá liberdade para que o corretor trabalhe consorciadamente com uma ou mais imobiliárias.(Vide Nota do Editor)

Marcos Augusto Neto, presidente do Secovi-MS e um dos debatedores do painel, destacou a relevância da inclusão da categoria do corretor de imóveis no Simples Nacional. “Quem tem uma renda anual de até R$ 180 mil, será tributado em 6%”, disse. Há, ainda, a desburocratização inerente à abertura de uma empresa, o que contribui para a formalização desses profissionais.

Segundo Ovídio Maia, vice-presidente do Secovi-DF e também debatedor do painel, o projeto de lei do corretor associado “conjuga tudo o que já está esparso na legislação”. Há, no entanto, probabilidade de o texto ser questionado. Porém, para Maia, há argumentos pertinentes para sua aprovação.

Fonte: SECOVI Notícias
Nota do Editor:
Clique no link e conheça o PL 1872/2007 na íntegra;

SALVADOR: PREFEITO SANCIONA DESAFETAÇÃO DE TERRENOS E IMÓVEIS


Será sancionado nos próximos dias pelo prefeito ACM Neto o projeto de lei que autoriza a desafetação e alienação de 59 terrenos e imóveis pertencentes ao município, aprovado na noite de ontem pelos vereadores por 35 votos favoráveis contra seis. A partir da sanção do prefeito, parte destes terrenos serão licitados. Outros serão transferidos para o fundo de investimentos garantidor de Parcerias Público Privadas (PPPs), que vai viabilizar projetos como o Hospital Municipal.

A expectativa de arrecadação com a licitação de parte dos terrenos é de R$ 300 milhões. “É importante deixar claro que não estamos tratando de desfazimento do patrimônio público e sim de uma proposta para trocarmos imóveis inservíveis à população por outros que tenham maior serventia para as áreas de saúde e educação, como construção de escolas, creches e postos de saúde etc", esclareceu o secretário da Fazenda, Mauro Ricardo. 

O projeto, que inicialmente previa a desafetação de 62 terrenos, é fruto de um estudo minucioso realizado pela Prefeitura para identificar, entre os cerca de 153 mil imóveis pertencentes ao município, aqueles considerados inservíveis. Após ter sido amplamente discutido com os vereadores e com a população, por meio de diversas audiências públicas realizadas com a presença do secretário e de técnicos da Sefaz, o projeto final foi aprovado pela Câmara com o apoio de parte da oposição.

“Houve uma solicitação, por parte de alguns vereadores, para retirada de três áreas que deveriam ser melhor avaliadas posteriormente. O Executivo acatou o pedido a fim de garantir a rápida aprovação do projeto e início do processo de investimentos”, afirmou Mauro Ricardo. Entre as emendas acatadas, também está prevista a criação cinturões verdes em faixas de terras não edificáveis, de cerca de 15 metros, no condomínio Alphaville, localizado na Avenida Paralela.

Fonte: SEFAZ

VENDA DO IMÓVEL DURANTE A LOCAÇÃO


Pode o imóvel ser vendido durante a vigência do contrato de locação? Pode sim. 

A melhor saída para o(a) locatário(a) é incluir a chamada cláusula de alienação no contrato e registrar o documento em cartório. Assim dispõe o artigo 8o da Lei 8.245/91: 

“Art. 8º Se o imóvel for alienado durante a locação, o adquirente poderá denunciar o contrato, com o prazo de noventa dias para a desocupação, salvo se a locação for por tempo determinado e o contrato contiver cláusula de vigência em caso de alienação e estiver averbado junto à matrícula do imóvel”.

Portanto, duas são as exigências da lei que farão com que o adquirente do imóvel respeite o prazo de vigência da locação, a saber:

- A locação deverá ter prazo determinado; e
- O contrato deverá ter a cláusula de vigência em caso de alienação, sendo o documento averbado na matrícula do imóvel.

Os maiores problemas envolvendo esse tema, todavia, giram em torno do desconhecimento dos locatários sobre a questão, especialmente, porque o(a) locador(a) e/ou a imobiliária utilizam como desculpa o direito de preferência do locatário(a).

Acontece que nada adianta a concessão do direito de preferência se o(a) locatário(a) não tiver interesse ou condições financeiras para, no momento da venda, adquirir o imóvel.

Outro ponto bastante prejudicial aos locatários, principalmente quando o imóvel tiver finalidade empresarial, é o custo de transação envolvido na mudança de sede. Além disso, uma empresa quando aluga o imóvel efetua gastos iniciais para colocar o bem em situação viável para dar início ao empreendimento. Nesse caso, todo esse valor será perdido, inesperadamente, quando ocorrer a venda.

A saída é atuar preventivamente, ler o contrato com atenção e buscar o auxílio de um especialista para orientar no fechamento de um negócio mais seguro.

Bruna Lyra Duque - Doutoranda e Mestre do programa de pós-graduação stricto sensu em Direitos e Garantias Fundamentais da Faculdade de Direito de Vitória (FDV). Especialista em Direito Empresarial (FDV). Professora de Direito Civil da graduação e pós-graduação lato sensu da FDV.  http://lyraduque.com.br/direito_imobiliario.htm.