terça-feira, 13 de novembro de 2018

MP QUE TRANSFERE IMÓVEIS DO INSS DIVIDE OPINIÕES EM AUDIÊNCIA PÚBLICA

Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado

As definições da Medida Provisória 852/2018, que transfere imóveis do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) à União, dividiram opiniões nesta terça-feira (13), em audiência pública da comissão mista instalada para examinar a MP. Por um lado, os participantes consideraram as ações previstas na MP necessárias, mas temem pela sobrecarga da Secretaria de Patrimônio da União (SPU).

O texto transfere cerca de 3,8 mil imóveis não operacionais do INSS para a administração da SPU, que devem ser vendidos para reduzir o deficit previdenciário. A medida também extingue o Fundo Contingente da extinta Rede Ferroviária Federal (RFFSA), liberando outros imóveis que também deverão auxiliar na redução do deficit previdenciário, com a amortização das dívidas do fundo com o Tesouro Nacional.

Segundo Sidnei Cottet, diretor de Orçamento, Finanças e Logísticas do INSS, o instituto detém 5.742 imóveis, em que 1.613 são ocupados operacionalmente, 1.743 estão vagos e os demais estão ocupados por órgãos federais, municipais e estaduais. Sidnei destacou que a cobrança pela regularização das ocupações ocorre há anos, mas o instituto esbarra na Lei 9.702, de 1998, que não permite fazer a cessão gratuita dos imóveis.

— Essa medida provisória permite passar os imóveis que estão no fundo previdenciário para a SPU como forma de amortização da dívida que temos hoje com o Tesouro Nacional, contraída desde 1996 e que beira a ordem de R$ 50.444.000 — explicou.

Na falta de condições efetivas de regularizar os imóveis, Sidnei defendeu a medida editada pelo governo. Ele destacou ainda que o INSS “não é uma imobiliária” e, por isso, não tem capacidade de administrar plenamente os imóveis. O secretário de Patrimônio da União, Sidrack de Oliveira Correia Neto, concordou. Para ele, o problema está em uma falta de expertise do instituto para administrar os imóveis, o que incorre alto custo financeiro e operacional.

— Nós recebemos a relação desses imóveis, vamos identificá-los um a um e fazer uma atualização para deduzir o valor desse imóvel para o débito do fundo previdenciário. A partir daí iremos fazer a regularização e incorporação do imóvel no sistema da SPU — esclareceu.

Elso do Couto e Silva, ex-delegado do Patrimônio da União no Rio de Janeiro, acredita, contudo, que a medida confere um “encargo pesadíssimo” à SPU. Para ele, a Secretaria carece de maiores recursos de pessoal e de material.

— Nosso arcabouço legal sobre administração dos patrimônios da União vem de antes 1940 determinando a demarcação, identificação, cadastramento e registros desses imóveis. Nós temos mais de 80 anos dessa determinação e nem mesmo a Linha do Preamar Média (LPM) está demarcada no território nacional — argumentou.

Burocracia

Elso acredita que a desburocratização nos processos da SPU poderiam ser uma forma de começar a resolver a questão. O relator da matéria, senador Dário Berger (MDB-SC), concorda que a burocracia é um problema central e diz que o texto do governo é “bastante complexo” e, por isso, requer análise cuidadosa.

— Temos que mudar o princípio de atuação do setor público. Ele tem que ser através do princípio da confiança e não da desconfiança. Nós enxertamos nossa legislações e instruções normativas porque temos a preocupação que aquilo possa criar uma série de problemas, pois desconfiamos antecipadamente da atuação dos agentes públicos — afirmou Dário.

O senador disse também que ao longo da história, o Patrimônio da União não conseguiu resolver “problemas simples” e que muitas vezes este atua como um entrave ao desenvolvimento das cidades brasileiras. Ele aposta que a medida provisória possa solucionar esta questão.

— Em 2 anos nós fizemos mais do que nos últimos 20 anos. Nós estamos estruturados para receber tudo o que a medida provisória diz. Nós, inclusive, ampliamos nosso quadro de servidores. Hoje se tem consciência que a Secretaria de Patrimônio da União é gestora e não dona do Patrimônio da União — observou Sidrack, em resposta ao senador.

O secretário comentou ainda que foram identificados muitos equívocos na legislação que impedem o trabalho efetivo da SPU, em que leis, decretos e instruções normativas se sobrepunham ou se contradiziam.

Apesar das controvérsias em torno das definições da medida, a presidente da comissão, deputada Soraya Santos (PR-RJ), vê na MP uma oportunidade de fazer uma “correção social” em relação às entidades e cidadãos prejudicados por problemas de regularização.

— O poder público só pode duas coisas, a primeira é induzir o desenvolvimento e a segunda é ser apoiador do desenvolvimento do país. E o serviço de Patrimônio da União traz em seu bojo uma ferramenta importantíssima de indução do desenvolvimento e apoio dos arranjos produtivos — declarou.

MP

De acordo com o Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, os imóveis do INSS valem cerca de R$ 6 bilhões. Já os imóveis da extinta RFFSA têm valor estimado de R$ 1,4 bilhão e poderão ser vendidos, doados ou cedidos pela SPU para obras de infraestrutura, saúde e educação em municípios e também para programas sociais, entre eles, o Minha Casa, Minha Vida. Pelo texto, a SPU poderá contratar instituições financeiras oficiais e empresas privadas para constituir e gerir um fundo de investimento imobiliário a ser composto com propriedades da União.

A MP também facilita a regularização da ocupação de áreas da União por entidades desportivas. A cessão dos espaços valerá para as ocupações anteriores a 5 de outubro de 1988 e os novos contratos poderão durar até 30 anos, admitidas prorrogações por iguais períodos. A estimativa é de que sejam alcançados 385 imóveis em todo o país, cujas dívidas com a União chegam a R$ 13,7 milhões.

Outro dispositivo permite a regularização fundiária do Parque Histórico Nacional dos Guararapes, em Pernambuco, e a transferência da gestão de praias a municípios. A regularização fundiária será concedida aos moradores que não possuam outro imóvel em Pernambuco e comprovem residência na área até 30 de junho deste ano.

— Com essa mudança, nós vamos ter condição de regularizar e beneficiar 800 famílias, acrescentou Sidrack.

Fonte: Agência Senado

CAIXA SUSPENDE CONTRATAÇÃO DE UNIDADES DO MINHA CASA, MINHA VIDA


A Caixa suspendeu a contratação de novas unidades do programa Minha Casa Minha Vida da faixa 1,5 por falta de recursos para o programa. Nessa faixa, na qual se enquadram famílias com renda de até R$ 2.600,00 por mês, o governo banca uma parcela de até R$ 47,5 mil do valor do imóvel. É esse dinheiro, destinado ao pagamento do subsídio, que acabou.

A intenção do banco é retomar os financiamentos em 2019, quando o programa receberá um novo aporte. A Caixa ressaltou que, no total, o programa Minha Casa Minha Vida recebeu este ano R$ 57,4 bilhões. Até o momento, informa a instituição, foram contratados 4,7 milhões de unidades habitacionais.

O fim do dinheiro para o programa não chega a surpreender. O governo vinha desde o início do ano enfrentando dificuldades para reforçar o orçamento do programa. E contava com medidas cujo efeito no caixa ficaram aquém do estimado pela área econômica, como a reoneração da folha. Diante das dificuldades, a decisão tomada este ano foi priorizar os financiamentos na faixa 1,5, já que na faixa 1 os subsídios são maiores e, portanto, é maior a necessidade de recursos orçamentários.

Na faixa 1,5, os financiamentos são concedidos pelo prazo de 30 anos, a juros de 5%. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) financia 90% do valor do imóvel, e o Tesouro banca os 10% restantes. Na faixa 1, a parcela bancada pelo governo é bem maior. O mutuário não paga juros. A prestação é de no máximo R$ 270,00 por mês e o financiamento dura dez anos.

Fonte: O ESTADO DE S. PAULO

A INFLUÊNCIA DOS CONTRATOS DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA NO MUNDO JURÍDICO


Os contratos denominados imobiliários são os de maior circulação no mundo jurídico. Neste artigo visam-se os contratos oriundos das incorporações imobiliárias, ou seja, promessa de compra e venda, e compra e venda definitiva, tendo como objetivo observar a influência da circulação de riqueza nos contratos relacionados ao consumo de bens imóveis em construção.

É de extrema importância ressaltar a relação consumerista existente entre a incorporadora, na figura de promitente vendedora, e o consumidor, como promitente comprador, pois a relação contratual existente entre as partes se amolda aos requisitos qualificadores da relação de consumo, expostos nos artigos 1º a 3º da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). A incorporadora se qualifica como fornecedora e o promitente comprador como consumidor, ou seja, destinatário final do bem.

Partindo do princípio que todo contrato passa, necessariamente, por três fases, pré-contratual, contratual e pós-contratual, pode-se dizer que, nos contratos de incorporação imobiliária, o acordo de vontade entre as partes será a venda/compra de um imóvel a ser construído, em tempo determinado, estipulado pela incorporadora (vendedora). No entanto, para efetivar o contrato, o que não se confunde com a entrega do bem, serão necessárias etapas pré-contratuais que efetivarão a pactuação final.

Ressalta-se que o objetivo do contrato é a compra/venda de um imóvel em construção, mas a concretização do contrato não pode se confundir com o seu objetivo, ou objeto.

Pode-se dizer que o acordo de vontades preliminar, ou seja, o pré-contratual é a busca do consumidor pelo imóvel em construção e a presença da incorporadora para venda dos imóveis. Sendo assim, pode-se dizer, que a união de vontade das partes na análise da maquete no stand de vendas ou do decorado, confirma o interesse de compra e configura uma postura pré-contratual.

A partir do momento que o corretor de imóveis apresenta ao consumidor o modelo padrão de contrato e possíveis formas de pagamento iniciam-se as fases principais da relação jurídica pré-contratual, sendo negociações preliminares, apresentação de propostas, finalizando com a aceitação do que foi discutido.

A etapa pré-contratual, numa relação jurídica, é a união de três elementos, negociação preliminar, propostas e aceitação, por tal razão, não há dúvidas que a postura da vendedora e do consumidor em stands de venda de imóvel em construção é pré-contratual.

Dando prosseguimento às fases contratuais, as partes, após aceitação das propostas e contrapropostas, começam a elaborar a minuta do contrato de promessa de compra e venda.

Os contratos de promessa de compra e venda tem por objetivo a formalização do contrato definitivo de compra e venda. Diferente do que muitos pensam, a promessa de compra e venda não é um contrato que promete vender ou comprar algo, mas sim a promessa de formalização de um contrato definitivo.

Se tratando de promessa de compra e venda de bem imóvel em construção, os principais termos a serem acertados no contrato serão obrigações da incorporadora, como data de entrega da obra, e obrigações do consumidor, como formas de pagamento. Sendo assim, as partes passam pela fase pré-contratual, e finalmente pactuam com um objetivo final, compra e venda de imóvel em construção.

Haja vista que o contrato de promessa de compra e venda não finaliza o objetivo das negociações, ou seja, não é um contrato definitivo, pode-se considerá-lo como um contrato preliminar, mas que gera vínculo, pois trata-se de responsabilidade pré-contratual, surgindo, assim, a tutela de confiança, aplicada à proibição do comportamento contraditório. Ou seja, se as partes pactuaram com o objetivo de formalizar um contrato definitivo e uma das partes, rescinde o contrato, caberá a esta, pagar pelos danos causados à parte frustrada.

Não há previsão legal objetiva quanto à fase pré-contratual, sendo assim, as normas quanto às negociações preliminares são, implicitamente, extraídas do art. 422 do Código Civil.

O conceito de contrato é um acordo de vontades que tem por finalidade criar, modificar ou extinguir relação jurídica patrimonial, o que, dentro da incorporação imobiliária é tratado como formalização do contrato ou escritura definitiva de compra e venda. Ressalta-se que o objetivo final do que foi pactuado anteriormente é a entrega efetiva do empreendimento pronto, contudo, a finalidade pré-contratual é a formalização de um contrato ou contrato definitivo.

Ressalta-se que tudo o que foi pactuado gerou em torno de riquezas e operações econômicas, sendo assim, gera efeitos existenciais ou de personalidade, fruto da eficácia interna da função social do contrato, objetivando a proteção da dignidade da pessoa humana. No entanto, nota-se, também, que a boa-fé contratual se torna personalíssima quanto à eficácia do contrato preliminar, por conseguinte, o contrato definitivo.

O contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção gera obrigações, como dito anteriormente, o que o torna um negócio jurídico, pois se trata de uma declaração de vontade que busca determinado efeito jurídico de conteúdo patrimonial.

Concreto o entendimento quanto à vinculação contratual preexistente, abre-se a possibilidade de tratar rescisões de contratos preliminares.

Por mais que o objetivo das partes não seja a rescisão do contrato, o que mais ocorre nos contratos de incorporação imobiliária, são rescisões de contratos preliminares.

De tal forma, inicia-se a necessidade do judiciário esmiuçar cada caso concreto, visto que a generalização de decisões de negócios jurídicos, como os contratos preliminares de incorporação imobiliária, pode causar danos ainda maiores para ambas as partes.

São casos constantes de rescisão contratual nas incorporações imobiliárias: atraso na entrega da obra; distrato, ou seja, acordo de vontade entre as partes envolvidas; rescisão unilateral por parte da incorporadora, e, por fim, o menos comum; rescisão unilateral por parte do comprador por doença fatal.

O caso mais recorrente no judiciário é o atraso na entrega da obra, ou seja, o consumidor de boa-fé, celebra contrato de promessa de compra e venda, efetua os pagamentos regularmente, e mesmo do prazo de carência legal (120 dias) não recebe o bem imóvel pronto.

Esta situação se tornou tão tradicional aos olhos do poder judiciário que, após diversas análises, sumulou-se sob o nº 543 STJ, in verbis.

Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.

Diante da bolha imobiliária existente no Brasil nos anos de 2010 à 2014, os distratos foram recorrentes, visto que a incorporadora tinha demanda para revenda daquele imóvel rescindido, ou seja, não se tornava estoque. Contudo, a recessão iniciada no Brasil desde de 2014 e contínua até a presente data, reflete a inviabilidade de acordos de distrato entre a incorporadora e o consumidor, visto que aquele imóvel se tornará um estoque, podendo não ter revenda.

O procedimento do distrato não se inicia por ambas as partes, apenas uma parte solicita e a outra analisa se aceita ou não a rescisão contratual. Por isso, a rescisão também poderá ser feita por parte da incorporadora, quando, por exemplo, o promitente comprador deixa de cumprir com as obrigações pactuadas como o pagamento das parcelas mensais ou trimestrais.

Por fim a quarta e última situação citada como caso contrato é a rescisão contratual por motivo de doença fatal, ou seja, o promitente comprador, contrai um câncer e perde seus recursos financeiros e precisa rescindir o contrato pois não tem condições de mantê-lo, e além, precisa dos valores já pagos para o seu tratamento de saúde, a sua subsistência.

Nota-se que nos quatro casos apresentados, o judiciário não poderia decidir de igual maneira. Caberá a ele, diferenciar cada caso concreto para julgar os processos em fomento.

Particularmente, em caso de obtenção de doença fatal, como o câncer, o juiz deverá analisar, objetivamente, a dignidade da pessoa humana, antes de qualquer princípio contratual, visando a humanização do poder judiciário.

Contudo, se o contrato tem por finalidade a circulação de riqueza e economia do país, a rescisão deste, implicará de maneira efetiva no crescimento do mesmo.

No Brasil, a construção civil, através da incorporação imobiliária, tem um papel essencial no fortalecimento da economia e no crescimento do PIB brasileiro, visto que trata-se de uma área que tem reflexos diretos na geração de empregos, na melhoria de áreas como infraestrutura, habitação e mobilidade urbana, sem falar na recuperação da capacidade de consumo do brasileiro.

Rescindido um contrato de compra e venda e, retornando esse imóvel para o estoque da construção, o incorporador obriga-se a reduzir custos para manutenção efetiva do ambiente, o que diminui empregos, produção, compra e venda de material e outros mais fatores prejudiciais ao crescimento do país.

Entender que a função social do contrato influencia diretamente na economia do país é primordial. A incorporação imobiliária como um dos setores principais e rotacionais da economia e, consequentemente, do PIB brasileiro tem o dever de tratar como primigênia a concretização dos contratos preliminares.

O que se analisou anteriormente foi a importância da vinculação de um contrato preliminar para o ordenamento jurídico e para a economia brasileira, contudo, o que não se pode deixar de falar é a necessidade de humanização do poder judiciário para cada caso concreto, visando a dignidade da pessoa humana, a boa-fé processual e contratual, e por fim, a evolução da economia brasileira.

Acrescenta-se que nos casos de rescisão contratual por culpa de atraso na obra, caberá ao judiciário também esmiuçar cada caso concreto e analisar os casos fortuitos, visto que, a incorporadora é parte forte do contrato, mas também é influenciadora da economia brasileira, por isso, em caso de perda robusta, poderá o judiciário influenciar na economia e na organização da incorporação.

Conclui-se que a incorporação imobiliária é os dos setores de maior influência na economia brasileira, de tal modo que deverá ser analisada em cada caso concreto visando a boa-fé processual e os princípios constitucionais brasileiros.

Amanda Moreira Monteiro - Advogada
Fonte: Artigos JusBrasil

segunda-feira, 12 de novembro de 2018

COMISSÃO DO SENADO FAZ AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEIS DO INSS À UNIÃO


A Medida Provisória 852/2018, que transfere para a União cerca de 3,8 mil imóveis do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), será tema de audiência pública nesta terça-feira (13.11). O texto também extingue o Fundo Contingente da extinta Rede Ferroviária Federal (RFFSA), liberando outros imóveis que poderão ser vendidos. A medida é analisada por uma comissão mista instalada no último dia 7.11.

De acordo com o Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, os imóveis do INSS valem cerca de R$ 6 bilhões. Agora administrados pela Secretaria do Patrimônio da União (SPU), devem ser vendidos para reduzir o déficit previdenciário. Já os imóveis da extinta RFFSA têm valor estimado de R$ 1,4 bilhão e poderão ser vendidos, doados ou cedidos pela SPU para obras de infraestrutura, saúde e educação em municípios e também para programas sociais, entre eles, o Minha Casa, Minha Vida. A SPU poderá contratar instituições financeiras oficiais e empresas privadas para constituir e gerir um fundo de investimento imobiliário a ser composto com propriedades da União.

A MP, que recebeu 47 emendas, também facilita a regularização da ocupação de áreas da União por entidades desportivas. A cessão dos espaços valerá para as ocupações anteriores a 5 de outubro de 1988 e os novos contratos poderão durar até 30 anos, admitidas prorrogações por iguais períodos. A estimativa é de que sejam alcançados 385 imóveis em todo o país, cujas dívidas com a União chegam a R$ 13,7 milhões.

Outro dispositivo permite a regularização fundiária do Parque Histórico Nacional dos Guararapes, em Pernambuco, e a transferência da gestão de praias a municípios. A regularização fundiária será concedida aos moradores que não possuam outro imóvel em Pernambuco e comprovem residência na área até 30 de junho deste ano.

Debate

Para debater a MP foram convidados Elso do Couto e Silva, ex-delegado do Patrimônio da União no Rio de Janeiro, e representantes da Secretaria do Patrimônio da União, do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e da Secretaria do Tesouro Nacional.

A comissão é presidida pela deputada Soraya Santos (PR-RJ) e tem como relator o senador Dário Berger (MDB-SC). O texto aprovado pelo colegiado será votado posteriormente nos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.

A audiência, que é interativa, ocorrerá às 14h30, na sala 6 da Ala Nilo Coelho, no Anexo 2 do Senado. Quem tiver interesse em participar com comentários ou perguntas pode enviá-los por meio do Portal e-Cidadania e da central de atendimento Alô Senado.

Fonte: Senado Notícias

ANÁLISE DAS NECESSIDADES HABITACIONAIS E SUAS TENDÊNCIAS PARA OS PRÓXIMOS DEZ ANOS


O presente trabalho é a materialização de mais uma experiência exitosa de colaboração entre a Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias - ABRAINC e a Fundação Getulio Vargas no sentido de avançar no entendimento do mercado habitacional brasileiro, sua caracterização, seus desafios e suas perspectivas para o futuro próximo. Seu conteúdo apresenta estimativas atualizadas de alguns dos indicadores mais relevantes para o referido mercado, com destaque para as necessidades habitacionais, sejam elas decorrentes das deficiências atuais do estoque de moradias (déficit habitacional), sejam as decorrentes dos movimentos demográficos e socioeconômicos em curso, os quais, por sua vez, irão determinar a demanda por novas habitações ao longo dos próximos anos.

Clique no link abaixo para acessar a íntegra do documento:

ÔNUS REAIS NO DIREITO CIVIL


1. Introdução

No âmbito do direito das obrigações, é capítulo indispensável a distinção entre os direitos pessoais e os direitos reais.

No contexto desta discussão, a doutrina menciona figuras híbridas ou intermédias, que se situam entre os direitos pessoais e os direitos reais.

Neste artigo, merecem destaque duas espécies: as obrigações propter rem e os ônus reais.

2. O que são ônus reais?

Pode-se conceituar como ônus reais as obrigações que limitam o uso e o gozo da propriedade, constituindo gravames ou direitos oponíveis erga omnes, a exemplo da renda constituída sobre imóvel.[1]

Outro exemplo típico de ônus real é o caso da hipoteca constituída sobre um imóvel.

3. O que são obrigações propter rem?

A melhor apreensão conceitual das obrigações propter rem (ou obrigações ambulatórias) encontra-se insculpida na obra de Silvio Rodrigues, para quem:
"A obrigação `propter rem' é aquela em que o devedor, por ser titular de um direito sobre uma coisa, fica sujeito a determinada prestação que, por conseguinte, não derivou da manifestação expressa ou tácita de sua vontade. O que o faz devedor é a circunstância de ser titular do direito real, e tanto isso é verdade que ele se libera da obrigação se renunciar a esse direito"[2]

Gonçalves conceitua tais obrigações como as que recaem sobre uma pessoa, por força de determinado direito real. Tratam-se de obrigações que só existem em razão da situação jurídica do obrigado, de titular do domínio ou de detentor de certa coisa.[3]

Pode-se citar alguns exemplos desta espécie obrigacional: a obrigação do pagamento de taxas condominiais, a obrigação que tem o dono da coisa perdida de recompensar e indenizar o descobridor (art. 1.234); obrigação do condômino de não alterar a fachada do prédio; obrigação do proprietário de imóvel em prédio de não prejudicar a segurança, o sossego e a saúde dos vizinhos (art. 1.277) do CC.[4]

4. Quais as diferenças entre obrigações propter rem e ônus reais?

No que atine às distinções entre obrigações propter rem e os ônus reais, são elucidativas as lições de Carlos Roberto Gonçalves, que trata a questão sob quatro prismas. Para o autor, (a) a responsabilidade pelo ônus real é limitada ao bem onerado, limite que não existe no âmbito das obrigações propter rem; (b) o ônus real desaparece com o perecimento do objeto, o que não se dá com a obrigação propter rem, que pode permanecer, ainda que a coisa pereça; (c) os ônus reais implicam sempre uma prestação positiva, enquanto a obrigação propter rem pode surgir com uma prestação negativa; (d) e, por fim, nos ônus reais, a ação cabível é de natureza real, ao passo que nas obrigações propter rem, é de índole pessoal.

Para que existam ônus reais para o novo adquirente, é condição necessária que haja a transmissibilidade das obrigações relacionadas à coisa, de modo que não se cogita da existência de ônus reais quando as obrigações afetas à coisa não são trasmissíveis. [5]

Tal transmissibilidade, entrementes, não se confunde com as próprias obrigações propter rem, que derivam da coisa, e não da vontade do proprietário atual ou pretérito desta.

Cumpre notar que as obrigações propter rem possuem aptidão para responsabilizar o seu titular ilimitadamente, o que não acontece no âmbito dos ônus reais.

Ônus real é um encargo que incide sobre o bem em sua análise singular. Se uma casa encontra-se hipotecada, ela está gravada com ônus real. Malgrado trate-se de obrigação marcada pela transmissibilidade, a origem do ônus real é distinta da obrigação propter rem, porquanto aquele deriva da vontade de um titular da coisa (prestação positiva), enquanto esta deriva da própria condição de proprietário, e independe da vontade deste.

Cumpre notar, ainda, que a obrigação propter rem não imprime necessária limitação ao uso ou gozo da propriedade, características essenciais do ônus real.

Outrossim, ônus real advém necessariamente da vontade, o que não se dá necessariamente nas obrigações propter rem, as quais, em regra, derivam de imposição legal.

Apesar das distinções, o STJ vem atribuindo aos encargos condominiais status de ônus real. O seguinte julgado representa o entendimento da Corte:

APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS. CREDOR FIDUCIÁRIO. O cumprimento das obrigações atinentes aos encargos condominiais constitui ônus real, que grava a própria unidade do imóvel, uma vez que a lei lhe imprime o poder de sequela. Assim, diante da natureza propter rem da obrigação condominial, são os proprietários do imóvel que respondem pelos débitos da unidade. Ainda que a apelante não tenha sido imitida na posse do bem, tal, por si só, não afasta sua responsabilidade pelo pagamento das cotas condominiais vencidas após a consolidação da propriedade em seu nome. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70077973824, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em 11/07/2018). (TJ-RS - AC: 70077973824 RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Data de Julgamento: 11/07/2018, Vigésima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 20/07/2018)

5. Considerações Finais

Ônus Reais são obrigações que limitam o uso e o gozo da propriedade, constituindo gravames ou direitos oponíveis erga omnes. Distinguem-se das obrigações propter rem, pelas razões elencadas no presente artigo.

Existem diversas distinções entre ambos os institutos. Os ônus reais marcam-se pelo elemento vontade, imprimem necessária limitação ao uso e gozo da propriedade, e a responsabilização de seu titular limita-se ao próprio bem. Malgrado transmissíveis, não se confundem os ônus reais com as obrigações propter rem, pelas razões destacadas no artigo.

Contudo, o STJ vem atribuindo aos encargos condominiais o status de ônus real, malgrado a postura seja controversa e suscite discussões doutrinárias.

Referências

[1] GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro: Teoria Geral das Obrigações. Vol. 2. 11ª ed. São Paulo: Saraiva, 2014, p.30.

[2] RODRIGUES, Silvio. Direito Civil: Parte Geral das Obrigações, São Paulo: Saraiva, 2002, p.79.

[3] GONÇALVES, Carlos Roberto. Op. cit., 2014, p. 27.

[4] Ibidem.

[5] Essa é a nossa compreensão manifestada neste artigo.

Adelmo Ribeiro - Especialista em Advocacia Tributária. Advogado formado pela Universidade Federal da Bahia
Fonte: Artigos JusBrasil

sábado, 10 de novembro de 2018

MRV TESTA CARRO ELÉTRICO NO MINHA CASA, MINHAVIDA


A MRV firmou uma parceria com a Renault para desenvolver um projeto de compartilhamento de carros elétricos em seus empreendimentos, que se soma aos esforços da construtora com foco no público de baixa renda para promover o uso de energia limpa pelos moradores.

“A parceria sustentável entre MRV e Renault complementa o que a construtora já vem fazendo. Até 2022, todos os nossos lançamentos terão energia fotovoltaica disponível para os consumidores, o que impactará mais de 600 mil pessoas”, disse o co-presidente da MRV, Rafael Menin, em comunicado à imprensa.

Batizada de MRV SIM (Sustentabilidade, Inovação e Mobilidade), a iniciativa foi anunciada nesta quinta-feira durante o Salão do Automóvel, em São Paulo.

A primeira etapa do projeto deixará dois automóveis Renault Zoe à disposição de moradores dos principais empreendimentos com energia fotovoltaica da MRV, um em Belo Horizonte (MG) e outro na capital paulista, como alternativa aos meios de transporte convencionais.

“A gestão do compartilhamento dos carros será feita por meio do aplicativo Renault Mobility, que a marca automotiva também testa pela primeira vez com o público externo no país”, disseram as empresas em comunicado à imprensa.

Na segunda fase, os testes serão levados a outras cidades ao longo de 2019, rodando em empreendimentos que tenham a tecnologia de placas fotovoltaicas para recarga sustentável do carro. De acordo com o presidente da Renault para América Latina, Luiz Fernando Pedrucci, a Renault é líder na venda de veículos 100 por cento elétricos no Brasil, tendo uma participação de mercado de mais de 50 por cento.

Fonte: Reuters