terça-feira, 15 de abril de 2014

MERCADO DE LOTEAMENTO DEVE ADOTAR SOLUÇÕES MAIS SEGURAS


Nas operações negociais entre proprietário de imóvel e empreendedor, que pretendem realizar loteamento ou incorporação imobiliária, têm ocorrido alguns obstáculos. Há dificuldades para conciliar interesses de ressalva e resguardo de garantia do direito do proprietário e as necessidades do empreendedor que pretende ter a disponibilidade do imóvel sem antes ter executado sua parte no empreendimento. Ou ainda: de este querer uma estrutura que lhe confira um melhor tratamento tributário.

Em situação de excesso de confiança da contraparte, há proprietários que ajustam contratos de parceria com prestadores de execução de loteamento, os quais se destacam por expertise no campo da realização de todas as tarefas. Essas tarefas legalmente competem ao proprietário do imóvel. A ideia da “parceria” é garantir a aplicação da disciplina tributária da “Parceria” prevista no Parecer Normativo CST 15/1984.

Sob esse regime tributário, o executor efetua os serviços beneficiados pelas vantagens fiscais da parceria, que não alcança a pura “prestação de serviços” de realização de empreendimento.

O proprietário acredita que o executor dos serviços o faça pelo interesse que ambos têm. Mas, frente a terceiros, o proprietário, como “dono do loteamento”, é o responsável perante os promitentes adquirentes de lotes, o Poder Público, as autoridades ambientais e o Ministério Público.

O fato de poderem os proprietários transferir o imóvel para uma Sociedade de Propósito Específico (SPE), a título de integralização de capital, não exime de responsabilidades a SPE. Mas libera o proprietário, desde que o mesmo não participe da administração da mesma, ou se participar não cometa atos violadores da lei ou do instrumento societário. De toda forma, a transferência imobiliária acarreta vantagens tributárias para a sociedade ao ser tributada em percentual benéfico.

Dentre estas vantagens, destaca-se a possibilidade de opção pelo regime de apuração de imposto de renda pelo lucro presumido, o que leva a uma carga tributária efetiva de 6,73% sobre a receita (considerando os tributos diretos federais, IRPJ CSLL, COFINS e PIS) com percentual menor - 6,73-%) em vez de 48,25% sobre a receita no regime do lucro real. Esta vantagem sobrevive mesmo considerando o ônus de pagamento do ITBI ou de ganho de capital que pode ocorrer na conferência do imóvel para a SPE.

Esta matéria sobre lucros na transferência imobiliária sempre merece cuidados especiais para não se antecipar recolhimento de tributos sobre resultados apenas esperados, mas ainda não ocorridos.

Em outros casos, proprietários, já mais atentos aos eventuais riscos de descumprimento de obrigações do executor efetivo do loteamento, ou seja, do empreendedor de fato, passam a exigir deste a garantia hipotecária instituída sobre outros imóveis, que possam representar o valor das obrigações a serem cumpridas. Ou ainda: seguro de “performance” ou “cambial” com garantia bancária. Enfim, obrigações colaterais de garantia para assegurar, em princípio, um direito de regresso contra as consequências de inadimplemento do executor do loteamento.

Outros ainda resolvem alienar o terreno ao empreendedor que não pagará em moeda e à vista o preço da compra da área bruta, mas de outra forma como, por exemplo, com a emissão de nota promissória em caráter “pro soluto” pelo executor do loteamento como pagamento do preço nessa operação. Realiza, imediata e subsequentemente, uma novação por meio da qual a obrigação de pagamento da nota promissória é substituída por outra dívida.

Outra alternativa utilizada como meio de pagamento é a cessão de futuros recebíveis das vendas ou do resultado de um VGV (Valor Geral de Vendas) pré-fixado, com garantias, ou até mesmo sem elas. Este expediente assegura ao proprietário o distanciamento do litígio que terceiros possam vir a ter quanto a inadimplemento de obrigação cabível ao empreendedor, mas, não garante ao proprietário que transmitiu o imóvel, a certeza quanto ao inadimplemento da obrigação substituída.

Mesmos procedimentos vêm sendo aplicados às incorporações da Lei 4.591/1964. Porém, com as vantagens de outras nuances como, por exemplo, serem repassadas aos subscritores de unidades responsabilidades originais assumidas pela incorporadora frente ao proprietário. Ou ainda: ser ajustada a incorporação como “patrimônio de afetação”, o que minimiza o risco mas não exclui o proprietário ou a SPE, a quem transferiu o terreno, ao seu envolvimento no descumprimento do empreendedor, nas hipóteses em que o proprietário participa da administração da SPE e não atenta para o cumprimento das obrigações da sociedade.

Embora haja no mercado bom número de executores de loteamentos (parceiros) com grande competência e eficiência de resultados, que podem e, de fato, minimizam riscos ao proprietário da área de seus cuidados ou de preocupação de insucesso e de consequências práticas de envolvimento no negócio imobiliário, na verdade, isto não garante o que todos desejam: que a posição do proprietário, que colocou seu terreno no empreendimento, tenha a segurança de receber resultados futuros. Para tal finalidade, deve ser considerado, por outro lado, que o executor do loteamento também desejará ter, em contrapartida, a garantia de seus investimentos para execução do custeio da obra e serviços, que se agregarão ao imóvel conforme o Código Civil, como beneficiamentos ou transformações da área, não desejando que estes fiquem ancorados num imóvel do qual não tenham segurança, eis que apenas decorrentes de um contrato sem garantias e desprovido de efeitos reais.

Toda contratação deve ser equilibrada e as partes no desempenho de suas obrigações e de seus direitos devem contar com contrapartidas, e o quando possível de modo contemporâneo ou simultâneo.

Dentro deste espírito de equivalência de situações e de equilíbrio contratual, é possível fugir dos modelos acima, que, há décadas, vem sendo utilizado pelo mercado de loteamento e incorporações. Adota-se uma estrutura em que as posições do proprietário (inicialmente titulado de todas as garantias) e do empreendedor (inicialmente sem necessidade de garantias, pois ainda nada investiu) vão se invertendo em compensações a favor de quem está acrescentando valor à área e que precisará, por consequência, de mais proteção, face àquele proprietário que ficou estatizado no investimento e na obtenção de resultado.

Além de várias formas de conjugação de esforços para realizar loteamentos ou incorporações, o mercado tem adotado ainda outras para regular as relações proprietário e executor, que não excluía constituição de SPE por razões tributárias. Porém, sem o grau de equivalência de riscos, como adiante sugerida. São essas outras formas: sociedade em conta de participação (SCP), Consórcio, Fundo de Investimento Imobiliário (FII), ou ainda por meio de Fundo de Investimentos em Participações Societárias (FIP). Todas as alternativas com suas vantagens e desvantagens que devem ser consideradas caso a caso.

Com a preocupação de equilibrar posições, é possível adotar uma solução mais trabalhosa, porém mais segura para ambos os contratantes com a preservação de benefícios fiscais mantidos pela SPE singela. Contudo, acrescido de um procedimento com a inversão de posição de capitalização. A inversão é feita em momentos contínuos e proporcionais à capitalização dos valores de créditos gerados de gastos de obras e serviços, feitos pelo outro sócio responsável pela execução, e assim aceito pelo sócio proprietário em relação aos limites que devem ser admitidos.

Assim, é aconselhável uma contratação pela qual uma SPE é criada com conferência de bens pelo proprietário do imóvel para que este detenha 99,99% do capital, subscrevendo o sócio empreendedor inicialmente uma participação simbólica, mas com a garantia de atingira integralização do seu percentual final no empreendimento. Aumenta-se a participação acionária do executor do loteamento com seus créditos de pagamentos de serviços e obras realizadas e na medida em questão estes créditos efetivados pela aceitação das obras e serviços na proporção pré-fixada do resultado do negócio ajustado com o sócio (ex-proprietário do imóvel), o que acarreta a inversa diminuição de participação deste último no capital social.

O sócio proprietário e o sócio empreendedor, este titulando 0,01%, fará um contrato de construção da obra e serviços do loteamento, que será por ele executado ou custeado, caso indique terceiro sob sua indivisa responsabilidade, e os valores pagos pelo sócio empreendedor para o custeio de obras e serviços serão creditados até um valor predeterminado como AFAC na SPE, de modo que, paulatinamente, vá o empreendedor subscrevendo capital e adquirindo com ágio as quotas da empresa até atingir o limite de sua participação, “in casu”, dos hipotéticos 60%.

No contrato da SPE, além da distribuição desproporcional, também será admitida a participação representativa (com restrições) do sócio empreendedor, de modo a lhe competir a administração ordinária da sociedade, a qual poderá ser aumentada à medida que a posição deste executor seja acrescida por decorrência das integralizações. A sociedade será, até atingido o limite de participação das partes no negócio (hipoteticamente 40% o proprietário e 60% o empreendedor) mantida como “Sociedade Limitada” a fim de ser permitida a distribuição desproporcional de lucros. Assim deverá ser mantida. Pelo menos até o momento que restar apenas “carteira de recebimentos” a crédito da SPE.

Em paralelo, haverá um “Acordo de Acionistas” onde, basicamente, se disporá sobre atos de administração extraordinária (competência do proprietário enquanto majoritário), do poder de destituição do sócio empreendedor, caso o administrador não logre aprovação de suas contas, ou no caso de má gestão por ato comprovado dos casos de cisão, incorporação e de fusão, de direitos de TAG e DRAG, de estruturas do exercício de preferência, de subscrição de quotas com ágio, de condições de transformação da limitada ou sociedade anônima, de entrega de terceiros na sociedade, da manutenção da posição de 40% (hipotéticos no exemplo), do sócio (anterior proprietário do imóvel) nos resultados, da política de vendas, da fixação de preços de venda de lotes e de sua alteração, da contratação de marketing, da contratação de corretores, de auditores e do direito de exclusão de sócio minoritário.

A adoção do meio societário para ajustar o equilíbrio das relações proprietário e executor do loteamento não impede o mesmo uso de tratamento fiscal da SPE que se mostra vantajoso também em outras alternativas já alinhadas. De fato, a SPE, sob forma de limitada para permitir a distribuição desproporcional de lucros, deverá ter preferencialmente seu enquadramento tributário sob o regime de “lucro presumido”. Esse regime tem como base de cálculo um percentual da receita bruta. No caso de lucro real, a base de cálculo é o resultado real da venda dos imóveis. O percentual para a apuração da base de cálculo presumida do IRPJ nessa atividade é de 8% sobre a receita de atividade imobiliária, o que torna a carga tributária geralmente menor em relação à tributação pelo regime do lucro real.

Nessa opção, a carga total tributária relativamente aos impostos federais é de 6,73% da receita da atividade imobiliária. A opção pelo lucro presumido também permite a distribuição de lucros com isenção na pessoa dos beneficiários, limitada ao valor que serviu de base de cálculo, descontado o valor dos tributos incidentes (ou seja, base presumida líquida dos impostos federais incidentes). Se a SPE apurar o lucro em balanço, após descontados os tributos incidentes (IR, PIS, COFINS e CSLL = 6,73%), poderá distribuir a título de lucros aos sócios a diferença entre a receita e esse valor, sem incidência de ir na fonte frente aos sócios. Por outro lado, se a SPE (como optante do regime do lucro presumido) não demonstrar que o lucro distribuído (superior ao valor da diferença entre a base de cálculo presumida e os tributos incidentes) é lucro apurado em balanço, não poderá distribuir esse valor superior a 8% da receita menos 6,73% da receita, sem a incidência do imposto de renda na fonte. Nesse caso, o que se distribuir a mais é rendimento tributável dos sócios (tabela progressiva para o sócio, pessoa física e receita tributável da sócia pessoa jurídica - no regime real ou presumido).

A se acolher o uso da solução societária, poderá ela ter a vantagem ainda para a separação de resultados futuros que não mais dependerá do concurso de execução de obras ou serviços. Por operação de cisão, por exemplo, as participações dos sócios poderão ser separadas e repartidas, de modo que para o benefício do recebimento da carteira gerada cada parte deve fazer a sua própria e direta gestão, inclusive com a reversão de lotes para os casos de rescisão de vendas. Não há transferência de direitos sociais imobiliários, mas apenas uma mutação na posição de quotas, sem a incidência de ITBI.

Também para a partilha de lotes (antecipação de resultados, ou dissolução parcial), no curso do loteamento ou para o encerramento da sociedade (extinção) e pagamento de haveres dos sócios, o acolhimento das sugestões se mostra vantajoso, sob a visão fiscal e prática para os sócios na coleta de seu quinhão.

A implementação deste meio de proteção equilibrado pode, eventualmente, encontrar resistência das partes motivadas pela preferência da adoção de riscos contra a criação de uma estrutura sólida e de controle pelo simples fato da novidade. Certamente, será compensadora pela segurança recíproca de proprietários que investem suas áreas e dos experts que investem seus recursos e conhecimento no melhor aproveitamento de uma área.

Luiz Arthur Caselli Guimarães - Sócio fundador do escritório Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados.
Fonte: Revista Consultor Jurídico

domingo, 13 de abril de 2014

SÍNTESE SOBRE A GESTÃO DA LOCAÇÃO


O contrato de locação é bilateral, oneroso, comutativo consensual e não solene e conforme o disposto na lei do Inquilinato existem obrigações bem definidas das partes, locador e locatário.

 

Ainda previu o Legislador, as responsabilidades quanto às despesas ordinárias e extraordinárias no contexto da locação em seus aspectos gerais como a participação do inquilino em reuniões de condomínio e das reformas e adaptações no imóvel.

 

Também reúne cláusulas e requisitos obrigatórios, como a caracterização das partes, descrição do imóvel, valor do aluguel, forma e local de pagamento, garantia, encargos de responsabilidade do locatário, finalidade, duração e vigência para a possibilidade de alienação e o índice de reajuste anual.

 

É importante anexar ao contrato o Termo de Vistoria do imóvel para demonstrar o estado em que o mesmo se encontrava à época da locação.

 

TIPOS DE LOCAÇÃO

 

As locações dividem-se em:

 

Residenciais

 

Para temporada e

 

Não residenciais.

 

A destinação da locação residencial é para a moradia do locatário e seu contrato de locação tem prazo mínimo de 30 meses, com a possibilidade das partes requererem o imóvel locado durante o período convencionado sob certas condições especiais previstas na lei. Há ainda, a possibilidade da livre negociação entre as partes que redunda em determinadas convenções aceitas pelas mesmas.

 

Já a locação por temporada, como o nome indica, destina-se ao abrigo temporário do locatário e seu contrato tem o prazo máximo de 90 dias, findo o prazo e permanecendo o locatário sem oposição do locador, este contrato se transformará em um contrato por tempo indeterminado, tal como acontece nos contratos de locação típicos. Somente nos contratos de locação por temporada o locador poderá receber de uma só vez os aluguéis correspondentes.

 

Quanto à locação não residencial, entende-se aquela em que o locatário é pessoa jurídica e seu contrato poderá ter seu prazo acordado entre as partes.

Findo o prazo, o imóvel pode ser retomado através de denúncia imotivada e o direito a renovação é compulsório sob certos requisitos.

 

Existe ainda a figura da sublocação, cuja premissa básica é a permissão do locador conquanto que o valor do aluguel da sublocação não ultrapasse o valor da locação.

 

DAS GARANTIAS

 

As garantias, que tornam menor o risco da atividade, são:

 

A caução

 

A fiança 

 

O seguro fiança locatícia


A cessão fiduciária de cotas de fundo de investimento (Incluído pela Lei nº. 11.196/2005)

 

É importante frisar que, sob pena de nulidade do contrato, apenas uma delas poderá ser utilizada. Em se exigindo mais que uma garantia prevalecerá a primeira mencionada no contrato.

Caso não possa ser ofertada nenhuma das garantias previstas, o locador poderá exigir o recebimento do aluguel adiantado até o sexto dia útil de cada mês.


UMA PECULIARIDADE DA CAUÇÃO

Caução é um depósito em dinheiro ou a nomeação de um bem móvel ou imóvel de propriedade do Locatário, oferecidos como garantia das dívidas que possam vir a existir em relação à locação.
Quando a caução for realizada em dinheiro, o valor não poderá ultrapassar ao equivalente a 3 (três) meses de aluguel e, ainda assim, deverá ser depositado em caderneta de poupança especial, vinculada, que, ao final da locação, não havendo divergência quanto a débitos da locação, pertencerá ao Locatário.

DIREITO DE PREFERÊNCIA

Quando o Locador pretender vender, ceder, ou dar em pagamento o imóvel locado, o Locatário terá preferência na sua aquisição, em igualdade de condições com terceiros.

Antes de vender o imóvel, deverá comunicar ao Locatário, através de notificação judicial, cartorária ou por carta AR que o próprio Locatário acuse formalmente haver recebido, informando o valor do negócio, as condições e a forma de pagamento, bem como o dia e local em que poderá examinar a sua documentação.

 

DOCUMENTAÇÃO

 

Da parte do Locador, são necessários os seguintes documentos: RG, CPF, contas em dia das concessionárias de serviços públicos, carnê do IPTU.

Do Locatário exige-se: RG, CPF inclusive do cônjuge e Comprovante de Renda.

 

Caso o locatário opte pela garantia através de Fiador, será exigido do mesmo RG, CPF, além de Escritura Definitiva de imóvel de sua propriedade dado como fiança e o carnê de IPTU.

 

OS CONTRATOS DE LOCAÇÃO SÃO REGIDOS PELA LEI 8.245/91

 

Existem situações específicas quanto à relação contratual, como a rescisão, a alienação do imóvel alugado, aspectos relativos à habitação multifamiliar, entre outras cuja legislação normatiza os procedimentos a serem adotados em cada caso.

 

Quanto aos problemas que surgem durante a locação, como atraso no pagamento do aluguel, que poderá ocasionar a retomada do imóvel através de uma ação de despejo, também a utilização do imóvel de forma diversa àquela que se destina poderá provocar a denúncia do contrato, além da sublocação sem autorização expressa do locador, entre outras

 

Extinto o contrato, o proprietário poderá retomar o imóvel sem justificar-se, independente de notificação e/ou aviso, através da Denúncia Vazia.

 

ADMINISTRAÇÃO DA LOCAÇÃO

 

Uma administradora é a real procuradora do proprietário, sob contrato, e todas as ações praticadas referente ao imóvel têm valor legal. É indispensável o conhecimento sobre a legislação pertinente, direito imobiliário e sensibilidade para bem administar uma relação duradoura como é a locação.

 

Os honorários são previstos nas tabelas de honorários mínimos do Sistema COFECI-CRECI e têm pequena variação percentual a depender da região, sobre o valor mensal do aluguel. Já a taxa de contrato varia entre 60% a 100%, lembrando que a cobrança de honorários inferiores à Tabela de Honorários Mínimos da categoria é considerada infração ética.

 

Quanto ao Aluguel Garantido, inexiste a obrigatoriedade por parte da administradora, além da adoção desta medida ser mera ilusão, pois a maior garantia é a fiança obtida pelo locatário.


Prof. Marcos Mascarenhas

sexta-feira, 11 de abril de 2014

DIVULGAÇÃO: DOSSIÊ TV HBR BRASIL - TECNOLOGIA APLICADA AO MERCADO IMOBILIÁRIO

PL 6274/2013



Altera a Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, que regulamenta a profissão de Corretor de Imóveis, incluindo no art. 23 a aposição de seu nome e número do credenciamento junto ao CRECI na escritura que registra em cartório a transação imobiliária.

Sobre a responsabilidade fiscal, a medida tomada pela presente proposição, impede o exercício ilegal da profissão e obriga o profissional qualificado a declarar seu imposto de renda de acordo com os registros efetuados, ou seja, evita a sonegação de impostos.

Clique no link abaixo para conhecer o PL-6274/2013 na sua íntegra:

ALTERAÇÃO DA LEI DA MICRO E PEQUENA EMPRESA INCLUIRÁ OS CORRETORES DE IMÓVEIS NO SIMPLES


Ficou definido na abertura da comissão geral que debateu na manhã desta quarta-feira, 9/4, o Projeto de Lei Complementar PLP 221/12, que a atualização da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa será votada no próximo dia 29 de abril. O projeto, que prevê mudanças como a universalização do Simples Nacional, enquadrando as empresas no regime especial de tributação apenas por critério de faturamento, independente da categoria profissional, é uma vitória para os corretores de imóveis.

“A inclusão do corretor de imóveis no Simples premia os esforços de entidades dedicadas à categoria, como a Fenaci, e traz uma tributação mais justa para profissionais e empreendedores de um segmento que hoje reúne mais de 300 mil pessoas no País”, comemora Joaquim Ribeiro, presidente da Federação Nacional de Corretores de Imóveis.

O deputado federal Guilherme Campos, presidente da Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa e que também liderou uma frente no Congresso a favor da inclusão dos corretores de imóveis nesse sistema de tributação destacou o Simples como a verdadeira e única reforma tributária realizada no Brasil e que a vida do empreendedor deve ser simplificada "A empresa deve ser um sonho e não um pesadelo de burocracia e dificuldades", concluiu.

O ministro-chefe da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif, declarou que todo o processo de votações na Câmara, Senado e sanção presidencial tem que ser finalizado até junho para a lei entrar em vigor em 2015: “A presidente Dilma está ansiosa por sancionar este projeto e esperamos uma aprovação por unanimidade", afirmou.

O texto é um substitutivo do relator, deputado Cláudio Puty (PT-PA), e permite a inserção de quase meio milhão de micro e pequenas empresas, que faturam até R$ 3,6 milhões por ano, no Supersimples, além de uma redução média de 40% em suas cargas tributárias.

Permite ainda que empresas tenham um CNPJ único no país e não mais um registro estadual e outro municipal como acontece atualmente.

Segundo dados da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, quase 3 milhões de Microempreendedores Individuais (MEI) serão atingidos pela alteração.

Fonte: FENACI

Nota do Editor:
Clique no link abaixo para conhecer o PLP-221/2012 na íntegra:
http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=559036

DAÇÃO EM PAGAMENTO - USO EQUIVOCADO


Clique no fluxograma para ampliar 

Há uso inadequado do instituto da dação em pagamento no meio notarial e de registros, na formação de diversos contratos imobiliários, em especial nas hipóteses que envolvem a entrega de terreno, pelo proprietário, para receber do incorporador, em troca, área construída no local.

Alguns tabeliães têm formalizado tais acordos por meio de escritura pública de compra e venda com promessa da dação em pagamento, a ser cumprida na conclusão do empreendimento, quando compra e venda não pode ser, e sendo troca, o instituto que melhor reflete o negócio entabulado pelos contratantes é a permuta.

Não pode ser compra e venda porque esta exige pagamento em dinheiro, conforme dispõe o Código Civil brasileiro, art. 481: “Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro”.

Também não pode ser dação em pagamento porque esta pressupõe sempre um contrato não cumprido. Outra não é a interpretação lógica do art. 356 do código, quando estabelece que “o credor pode consentir em receber prestação diversa da que lhe é devida”.

Portanto, a dação em pagamento, ou datio in solutum, é modalidade extintiva de obrigação, não sendo admissível na formação do contrato, mas apenas e tão somente na sua conclusão, quando o devedor for inadimplente com relação à dívida assumida, e para cumprir a prestação oferece ao credor outra coisa, móvel ou imóvel, ficando ao critério deste aceitar ou não a oferta (art. 313), podendo recusá-la, ainda que mais valioso o bem oferecido, e exigir o pagamento pela forma originalmente ajustada.

Aliás, tanto se dá razão ao exposto que a forma dos negócios vem disciplinada no título que trata das várias espécies de contrato, no Código Civil, a partir do art. 481, e a dação em pagamento se encontra no título que cuida do adimplemento e extinção das obrigações. Assim, sequer se pode chamar a dação em pagamento de contrato inominado.

Não sendo compra e venda, por não haver pagamento em dinheiro, e nem dação em pagamento - ainda que se possa aplicar a ela os princípios da compra e venda, e muito menos doação, por não ser gratuito, sem dúvida que o negócio entabulado é de permuta, pois como dizem os próprios contratantes, na linguagem coloquial, o proprietário “dá em troca” o terreno. E a troca, ou permuta, se dá pela entrega de bem atual por bem futuro, e sendo certo ainda que à troca, ou permuta, aplicam-se as regras da compra e venda (art. 533), então é certo também que “pode ter por objeto coisa atual ou futura” (art. 483). Concluída a obra, será necessária nova escritura, podendo ser nominada como “escritura de contraprestação de permuta”.

Aos contratantes, experts nos negócios, mas leigos quanto aos aspectos técnicos do direito contratual, não interessa o meio pelo qual seja formalizado o acordo. Aos tabeliães, porém, como profissionais do direito responsáveis pela organização técnica e admnistrativa dos serviços, objetivando segurança, validade e eficácia dos negócios jurídicos, incumbe a correta prática dos atos que lhe são confiados.

José Hildor Leal
Fonte: Colégio Notarial do Brasil

quarta-feira, 9 de abril de 2014

IGP-M RECUA NA PRIMEIRA PRÉVIA DE ABRIL



O Índice Geral de Preços - Mercado (IGP-M), usado para contratos de aluguéis, variou 0,72% na primeira prévia de abril, de acordo dados divulgados nesta quarta-feira (09) pela Fundação Getulio Vargas (FGV).

No mesmo período no mês anterior, o índice marcou 1,16%. O IGP-M foi calculado com base nos preços coletados entre os dias 21 e 31 de março.

O  Índice de Preços ao Produtor Amplo (IPA) registrou queda, sendo este para 0,80% no período, ante 1,55% do primeiro decêndio de março.

Já o Índice de Preços ao Consumidor (IPC) apresentou variação de 0,65%, contra taxa positiva de 0,51% de março.

Na leitura, cinco das oito classes de despesa tiveram acréscimo em suas taxas de variação, com destaque para o grupo educação, leitura e recreação, que passou de -0,35% para 0,60%. 

Também tiveram avanço os grupos vestuário (-0,18% para 1,13%), alimentação (0,99% para 1,07%), habitação (0,45% para 0,47%) e saúde e cuidados pessoais (0,33% para 0,37%). Nestas classes, vale citar o comportamento dos itens roupas (-0,41% para 1,34%), panificados e biscoitos (0,13% para 1,00%), eletrodomésticos e equipamentos (0,28% para 0,93%) e produtos farmacêuticos (0,15% para 3,57%).

Em contrapartida, os grupos que tiveram decréscimo foram transportes (0,79% para 0,68%), comunicação (0,14% para -0,14%) e despesas diversas (0,53% para 0,24%), com destaque para  tarifa de ônibus urbano (1,23% para -0,38%), tarifa de telefone residencial (0,01% para -0,41%) e serviço religioso e funerário (1,60% para 0,10%).

Já o Índice Nacional de Custo da Construção (INCC) apresentou taxa de 0,35%, acima o resultado de março, quando a variação foi de 0,21%.

Fonte: ÚltimoInstante