quinta-feira, 3 de setembro de 2015

RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL


A nova realidade econômica do Brasil, com queda do Produto Interno Bruto (PIB), ajuste fiscal, seguidas altas inflacionárias e elevação no índice de desemprego tem elevado o número de processos de rescisões contratuais entre construtoras e compradores.

Os casos mais comuns decorrem das dificuldades de obtenção de crédito para financiar o imóvel, aumento expressivo das parcelas, perda de emprego, como também, os constantes atrasos para conclusão das obras, o que tem levado os adquirentes a desistir do imóvel.

Diante deste quadro, é de suma importância que o adquirente tenha pleno conhecimento do processo que envolve a rescisão contratual, bem como, dos seus direitos resguardados pelo Código Civil, Código de Defesa do Consumidor e pelas recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça.

Na maioria dos casos, quando parte do comprador a desistência em adquirir o imóvel, este acaba se deparando com inúmeras cláusulas abusivas que só beneficiam a construtora, que afirma que não devolverá nada ou restituirá apenas um percentual ínfimo.

Assim, muitas vezes o distrato é formalizado sobre cláusulas notoriamente abusivas, inseridas em contratos falazes e ardilosos, que atulham de ônus os contratantes e acorrentam o consumidor em armadilhas que só poderão ser revertidas através do Poder Judiciário.

Felizmente, os nossos Tribunais tem assegurado ao comprador a restituição de 90% (noventa por cento) dos valores pagos nos casos de rescisão contratual. (18033 MS 2011.018033-3, Relator: Des. João Maria Lós, Data de Julgamento: 29/02/2012, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/03/2012; 102497420108260223 SP 0010249-74.2010.8.26.0223, Relator: Percival Nogueira, Data de Julgamento: 02/02/2012, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/02/2012;)

E ainda, quando a culpa da rescisão decorre exclusivamente da construtora, o Superior Tribunal de Justiça tem firmado entendimento de que a devolução deverá ser integral, ou seja, 100% (cem por cento) dos valores pagos, conforme veremos na jurisprudência a seguir, verbis:

CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, CUMULADA COM PERDAS E DANOS E DEVOLUÇÃO DE PRESTAÇÕES PAGAS. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA EMPRESA PELO DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. RESCISÃO PROCEDENTE. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA DE FATO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7-STJ. JUROS DE MORA. CÁLCULO. CÓDIGO CIVIL ANTERIOR, ART. 1.062. CÓDIGO CIVIL ATUAL, ART. 406. INCIDÊNCIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS REJEITADOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS. COMPENSAÇÃO. CPC, ART. 21. I. Procede o pedido de rescisão de compromisso de compra e venda, com a restituição integral, pela ré, das parcelas pagas, quando demonstrado que a incorporadora foi responsável pela frustração do contrato em virtude de atraso na conclusão da obra, afastada a hipótese de culpa concorrente (Súmula n. 7-STJ). II. Juros moratórios devem ser calculados na forma do art. 1.062 do Código Civil anterior até a vigência do atual, a partir de quando deve ser observado o art. 406. III. Se a autora postula na exordial a reparação por danos materiais e morais, além da restituição das parcelas pagas, cuidando-se de verbas de naturezas distintas, o acolhimento de apenas uma delas, com a rejeição das outras, implica em sucumbência parcial, a ser considerada na compensação ou fixação das custas processuais e honorários advocatícios. IV. Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido. (RECURSO ESPECIAL Nº 745.079 - RJ 2005/0068119-2)

Portanto, quando a obra está atrasada por culpa exclusiva do promitente-vendedor (incorporadora), a restituição ao comprador deve ser integral: 100% de tudo o que foi pago, igualmente corrigido desde cada desembolso das parcelas e acrescido de juros legais de 1% ao mês, a partir da citação da incorporadora para responder a ação no Fórum.

Frisa-se, neste ponto, que a restituição deverá ocorrer em parcela única, igualmente corrigida.

Desta forma, independente do motivo que ensejou a rescisão, quando o comprador desejar formalizar a restituição contratual, deve-se ater ao percentual de, no mínimo, 90% (noventa por cento) dos valores pagos e nunca aceitar percentual inferior.

Conclui-se, portanto, que mesmo quando os contratos de compra e venda estipularem regras específicas para a rescisão contratual, o Poder Judiciário tem assegurado ao comprador a restituição de, no mínimo, 90% (noventa por cento) dos valores pagos, em parcela única e devidamente corrigida, não devendo, portanto, o comprador se submeter ás imposições das cláusulas abusivas inseridas no contrato.

Referências:

BOSCARDIN, Ivan Mercadante. O Direito do comprador de imóvel na planta em rescindir o contrato a qualquer tempo antes da entrega das chaves e o percentual de restituição admitido por nossos Tribunais. Jus Brasil. Disponível em:http://ivanmercadante.jusbrasil.com.br/artigos/159603560/o-direito-do-comprador-de-imovel-na-planta-.... Acesso em: 31 ago. 2015.
COURA, Bernardo César. Construtora deve devolver todo dinheiro a quem desiste de imóvel. 27 de agosto de 2015. Jus Brasil. Disponível em:http://bernardocesarcoura.jusbrasil.com.br/noticias/223728375/construtora-deve-devolver-todo-dinheir.... Acesso em: 01 de set. 2015.
COURA, Bernardo César. Decidiu o STJ, para a rescisão contratual imobiliária, não há necessidade de notificação prévia. 31 de agosto de 2015. Jus Brasil. Disponível em:http://bernardocesarcoura.jusbrasil.com.br/artigos/225965591/decidiuostj-paraarescisao-contratua.... Acesso em 01 de set 2015.
Bernardo Herkenhoff Patricio - Advogado e Consultor Jurídico 
Fonte: Artigos JusBrasil

PREÇO MÉDIO DOS IMÓVEIS CAI PELA PRIMEIRA VEZ DESDE 2008

Imagem: denphumi/Thinkstock

O preço médio do metro quadrado dos imóveis anunciados para venda registrou baixa de 0,01% entre julho e agosto deste ano, segundo o Índice FipeZap, que acompanha a variação de preços do mercado imobiliário de 20 cidades brasileiras. Essa é a primeira queda nominal registrada pelo índice desde sua criação, em janeiro de 2008.

O índice mostra o comportamento dos preços dos imóveis anunciados para venda na internet, mais especificamente no site Zap Imóveis. Por isso, ele serve apenas como um indicador e pode não refletir exatamente as variações nos preços das regiões analisadas.

Nos sete primeiros do ano, o índice registra alta de 1,50%. Como a inflação esperada pelo IBGE para o IPCA no mesmo período é de 7,1%, é possível dizer que o metro quadrado dos imóveis apresenta uma queda real de 5,2% entre janeiro e agosto.

A queda real é registrada quando o preço de um determinado bem, como é o caso dos imóveis, registra variação inferior à alta generalizada de preços, medida por índices inflacionários, como o IPCA. 

Nos últimos 12 meses encerrados em agosto, a variação nos preços foi de 3,32%, o que representa uma queda real de 5,69% no período, já que a inflação esperada para o mesmo intervalo é de 9,56%, segundo estimativas do IBGE. Essa foi a oitava vez seguida que o indicador apresentou queda real nessa base de comparação.

Nesta semana foi divulgado também o Boletim FipeZap, relatório trimestral também elaborado pela Fipe e pelo Zap Imóveis, que faz uma análise mais aprofundada sobre o cenário do mercado imobiliário. De acordo com o boletim, as projeções indicam que em junho de 2016 os preços dos imóveis devem retornar ao patamar de 2011.

Em baixa

Além do resultado geral, entre agosto e julho, seis das 20 cidades acompanhadas pelo índice apresentaram queda nominal individualmente: Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Brasília, Curitiba, Niterói e Goiânia.

Nenhuma das cidades registrou variação superior à inflação no acumulado de 2015, ou seja, todas registraram queda real no período.

O valor médio do metro quadrado anunciado nas 20 cidades em agosto de 2015 foi de 7.613 reais. A cidade mais cara continua sendo o Rio de Janeiro, cujo metro quadrado médio ficou em 10.593 reais, seguida por São Paulo, onde o preço médio registrado foi de 8.607 reais.

Os dois municípios que apresentaram os menores preços foram Contagem, com média de 3.575 reais e Goiânia, com preço médio de 4.179 reais.

Veja, na tabela a seguir, a variação dos preços dos imóveis à venda nas 20 cidades acompanhadas pelo FipeZap. A lista foi ordenada da maior para a menor variação de preços em agosto.


RegiãoVariação mensal agosto/15Variação mensal julho14Variação em 2015Variação nos últimos 12 meses
Rio de Janeiro-0,36%-0,11%0,11%1,45%
Belo Horizonte-0,31%-0,14%0,86%4,55%
Brasília-0,21%0,22%-0,94%-0,21%
Curitiba-0,19%-0,14%-0,97%1,30%
Goiânia-0,10%0,49%1,83%1,83%
Niteroi-0,07%0,76%-2,51%0,41%
São Bernardo do Campo0,01%0,08%2,22%5,33%
Recife0,04%0,09%0,42%2,77%
São Paulo0,07%0,10%2,37%3,71%
São Caetano do Sul0,11%0,29%1,67%3,34%
Campinas0,18%0,22%2,62%6,12%
Contagem0,20%0,50%4,58%0,20%
IPCA0,25%0,62%7,10%0,25%
Porto Alegre0,35%0,39%2,86%5,00%
Santo André0,35%0,52%3,24%6,53%
Salvador0,38%0,36%2,54%4,45%
Vitória0,42%0,79%4,65%8,02%
Florianópolis0,44%2,42%9,72%9,13%
Fortaleza0,47%0,17%4,17%5,46%
Índice FipeZap Ampliado (20 cidades)0,49%0,49%1,50%11,70%
Santos0,53%0,46%3,41%6,16%
Vila Velha0,72%-0,50%1,95%5,18%

E agora veja o preço médio do metro quadrado anunciado em cada cidade em agosto:


RegiãoPreço médio do metro quadrado (R$)
Rio de Janeiro10.593
São Paulo8.607
Brasília7.970
Niterói7.669
Média Nacional7.613
Florianópolis6.355
Recife6.026
Belo Horizonte5.888
São Caetano do Sul5.724
Fortaleza5.718
Porto Alegre5.445
Campinas5.279
Vitória5.292
Curitiba5.144
Santo André5.043
Santos4.949
São Bernardo do Campo4.714
Salvador4.673
Vila Velha4.624
Goiânia4.179
Contagem3.575
Fonte: EXAME.com

ELEIÇÕES CRECI-BA 2015: PELAS CAUSAS E PRERROGATIVAS DA PROFISSÃO, VOTE CHAPA 1

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quarta-feira, 2 de setembro de 2015

ELEIÇÕES CRECI-BA 2015: AMANHÃ, VOTE CONTRA O RETROCESSO. VOTE CHAPA 1

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EM 2016 SEU IMÓVEL VOLTARÁ AO PREÇO DE 2011, DIZ FIPEZAP



O preço médio do metro quadrado dos imóveis brasileiros anunciados para venda deve subir apenas 0,9% em 2015 e em junho de 2016 deve registrar uma queda de 4,8% na variação acumulada nos últimos 12 meses.

Essas são as projeções do mais recente Boletim FipeZap, relatório de análise do mercado imobiliário divulgado trimestralmente pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe) e pelo classificado de imóveis online Zap Imóveis.

A partir dessas expectativas, Eduardo Zylberstajn, coordenador do Índice FipeZap e economista da Fipe, afirma que no meio do ano que vem o preço médio dos imóveis deve retornar aos níveis apresentados no final de 2011.

"Com a queda real de 5% neste ano, os preços retornaram ao patamar de 2013. Como nós esperamos uma queda nominal de 4,6% no meio de 2016, e a inflação para os próximos 12 meses está estimada em 5,65%, nesse intervalo teremos uma queda real de quase 10%. Assim, o Índice FipeZap vai devolver todo o ganho que teve de 2012 para cá até o meio de 2016, voltando aos níveis de 2011", explica Zylberstajn.

Enquanto a taxa de juros nominal mostra a variação absoluta dos preços, a taxa de juro real mostra a variação considerando o efeito da inflação. A queda real, portanto, é registrada quando a variação nos preços dos imóveis fica abaixo da alta generalizada de preços, medida por índices inflacionários, como o IPCA.

As projeções do Boletim FipeZap trabalham com a hipótese de que a relação entre as variáveis no passado se manterá no futuro. Por isso, trata-se de uma hipótese simplificada do cenário, já que mudanças estruturais podem ocorrer e modificar a tendência verificada.

Mercado em crise

Segundo o relatório, as projeções de alta tímida nos preços em 2015 e de queda nominal para 2016 se baseiam, principalmente, nas seguintes constatações: o crédito imobiliário está mais restrito; o volume de imóveis novos ofertados ainda não mostrou sinais de retração; a massa salarial está em queda; e os juros reais estão em alta. 

"A queda na atividade, a rápida deterioração do mercado de trabalho e a piora nas condições do financiamento alimentam as preocupações com a saúde e sustentabilidade do mercado imobiliário", afirma o relatório.

Os dados já fechados do Índice FipeZap, mostram que nos primeiros sete meses de 2015, o preço anunciado do metro quadrado subiu 1,5%, em média, nas 20 cidades que compõem o Índice FipeZap. Com uma inflação próxima a 7% no período (segundo o IPCA), o indicador mostra que houve uma queda real de 5% nos preços dos imóveis de janeiro a julho.

O boletim ressalta que o aumento da taxa de desemprego da população já seria motivo suficiente para afetar o crescimento dos preços, mas com as restrições na concessão de crédito pelos bancos, essa tendência é amplificada. 

Dentre as restrições no crédito, destaca-se a redução no limite dos percentuais de financiamento dos imóveis usados pelo principal agente de crédito imobiliário do mercado, a Caixa Econômica Federal. Desde abril, o banco só concede financiamentos para imóveis usados para compradores que possuírem entradas de pelo menos 50% do valor do imóvel.

As restrições são fruto do menor volume de depósitos realizados na poupança, que é a principal fonte de recursos para os financiamentos imobiliários do país hoje. Assim, o boletim destaca também a necessidade de busca de outras fontes de recurso para os financiamentos.

Em matéria recentemente publicada por EXAME.com, especialistas afirmaram que a poupança deve alguns anos para voltar a ter o mesmo nível de depósitos registrado antes da crise, afinal, os investidores que precisaram sacar os recursos da caderneta para pagar dívidas ou arcar com despesas diante de uma demissão, não devem conseguir tão cedo poupar o mesmo volume de dinheiro. 

Entre janeiro e junho deste ano, a quantidade de saques da poupança superou a de depósitos em 38,541 bilhões de reais, o pior resultado já registrado para um primeiro semestre desde 1995, início da série histórica do Banco Central (BC).

Veja a seguir o Boletim FipeZap na íntegra:

Fonte: EXAME.com

terça-feira, 1 de setembro de 2015

ELEIÇÕES CRECI-BA 2015

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QUIZ ELEIÇÕES CRECI-BA 2015

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Responda as questões abaixo:

1. Qual a chapa que prima pela ÉTICA, TRABALHO E COMPETÊNCIA?

2. Qual a chapa mais preparada para traduzir a voz e os anseios dos Corretores de Imóveis?

3. Qual a chapa que observa o direito à justiça, à transparência e o cumprimento das suas pautas?

4. Qual a chapa que luta pela valorização do profissional Corretor de Imóveis?

5. Qual a chapa que ama e prioriza a profissão sob todos os aspectos?

6. Qual a chapa que luta pela causa da categoria enfrentando os desafios com abnegação, coragem e competência?

7. Qual a chapa cujos integrantes demonstram ousadia em atacar os problemas de base para a categoria vivenciar dias melhores?

8. Qual a chapa que promoveu destacada evolução na autarquia ao longo de sua gestão?

9. Qual a chapa que garante à categoria a construção da sua nova e moderna sede própria?

10. Qual a chapa que tem uma retrospectiva vitoriosa?
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