quinta-feira, 20 de setembro de 2018

IGMI-R AGOSTO 2018


O IGMI-R/ABECIP registrou ligeira elevação (0,04%) em agosto, retornando à trajetória interrompida pela pequena queda observada no mês anterior. Com isso, a variação acumulada em 12 meses dos preços dos imóveis residenciais no Brasil continuou sua lenta tendência de recuperação nominal, registrando elevação de 0,43% ante aos 0,30% observados em julho. Esta tendência aparece claramente no índice para o Brasil e para as nove capitais, comparando-se a variação acumulada de janeiro a agosto de 2018 sobre 2017, contra a de 2017 sobre 2016, como pode ser visto na tabela abaixo.

Clique na tabela para ampliar

Enquanto no agregado para o Brasil, assim como para as nove capitais, os primeiros oito meses de 2017 apresentavam variações negativas quando comparados aos oito primeiros meses de 2016, na comparação envolvendo os mesmos períodos de 2018 contra 2017 a maioria das capitais passou a apresentar variações positivas, ou com menores montantes de queda. O destaque positivo fica por conta de São Paulo, cuja variação dos preços dos imóveis residenciais passou de -1,59% no período de janeiro a agosto de 2017 sobre o mesmo período do ano anterior, para 1,01% comparando-se o acumulado ao longo dos mesmos meses de 2018 contra 2017. Do outro lado, sempre na mesma base de comparação, o Rio de Janeiro ainda apresenta uma queda de -3,21% em 2018 contra 2017, ainda que inferior ao montante da queda de 2017 contra 2016 (-4,10%). Fortaleza foi a única das capitais onde observou-se uma aceleração do ritmo de queda na mesma base de comparação, apesar do montante ser relativamente pequeno (-0,28%).

Em termos da variação de agosto contra julho, apenas o Rio de Janeiro e Porto Alegre tiveram quedas nos preços dos imóveis residenciais, ainda que o montante destas quedas possa ser melhor interpretado como praticamente uma estabilidade dos preços nominais. A partir de outra perspectiva, das variações acumuladas em 12 meses, todas as capitais menos Recife e Fortaleza tiveram resultados melhores, com destaque para Belo Horizonte, que passou dos -0,12% em julho para +0,11% em agosto. Apesar do desempenho negativo na variação mensal em agosto, o Rio de Janeiro continuou na tendência de desaceleração do ritmo de queda nesta perspectiva do acumulado em 12 meses.

A retomada mais vigorosa das variações dos preços dos imóveis residenciais no Brasil ainda depende de condições cuja probabilidade é relativamente pequena nos próximos meses. Notadamente, as incertezas internas ligadas ao cenário eleitoral e à política fiscal, e externas decorrentes de um cenário mundial menos favorável, têm impactado negativamente as decisões de investimentos no país. Neste cenário, a trajetória mais provável para os preços dos imóveis residenciais até o final do ano continua sendo a de uma lenta convergência rumo à estabilização dos valores nominais.

Fonte: ABECIP

GIGANTES IMOBILIÁRIAS REVELAM QUE 22 APARTAMENTOS JÁ FORAM COMPRADOS COM BITCOIN NO BRASIL


A Tecnisa é uma das maiores e mais inovadoras empresas do mercado imobiliário brasileiro e, desde 2014, aceita Bitcoin como forma de pagamento para os imóveis e empreendimentos vendidos e administrados pela empresa. No entanto, demorou cerca de três anos até que a criptomoeda pudesse ser realmente usada por consumidores na compra de unidades imobiliárias da empresa.

Romeo Busarello, diretor de marketing da Tecnisa, destaca que somente com o “boom” das criptomoedas em 2017, quando o Bitcoin atingiu a sua maior alta histórica, chegando a ser cotado a quase US$20 mil, é que os primeiros BTCs foram convertidos em apartamentos, como no caso de uma unidade vendida por R$280 mil, todo pago com BTC e que, segundo Busarello, foi a unidade mais barata paga com Bitcoins até agora.

Além desta unidade, o diretor revela também que outros 16 apartamentos já foram vendidos pela empresa no Brasil com pagamentos feitos em BTC.

“DE NOVEMBRO DO ANO PASSADO ATÉ AGORA, VENDEMOS 16 APARTAMENTOS DESSA FORMA. AS PESSOAS QUE GANHARAM DINHEIRO COM A VALORIZAÇÃO DO BITCOIN QUISERAM DAR LIQUIDEZ AO INVESTIMENTO”, DISSE BUSARELLO, AO JORNAL FOLHA DE SÃO PAULO.

Quem também aceita Bitcoin como forma de pagamento para empreendimentos é a construtora Valor Real, que passou a trabalhar com BTC em setembro de 2017 e revela que desde a integração da criptomoeda, seis unidades foram vendidas desta forma. No entanto, diferente da Tecnisa, a empresa revela que, em geral, as criptomoedas são usadas para pagar o valor da entrada do empreendimento e o resto é pago em reais.

Alexandre Lafer, coordenador do grupo de novos empreendedores do Secovi-SP (sindicato do mercado imobiliário), aposta no crescimento do uso das criptomeodas no setor.

“ARRISCARIA A DIZER QUE NOS PRÓXIMOS CINCO ANOS TEREMOS UM VOLUME BASTANTE EXPRESSIVO DE TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS UTILIZANDO A TECNOLOGIA DE BLOCKCHAIN”, AFIRMANDO QUE, COMO TEM MOSTRADO O CRIPTOMOEDAS FÁCIL, A TENDÊNCIA NÃO É APENAS O USO DAS CRIPTOMOEDAS COMO FORMA DE PAGAMENTO, MAS PARA TOKENIZAR EMPREENDIMENTOS E TORNA-LOS MAIS ‘ACESSÍVEIS’ AO PÚBLICO, PRINCIPALMENTE OS NÃO BANCARIZADOS, “A PROPOSTA É DIGITALIZAR O ATIVO. O APARTAMENTO GANHA UMA ESPÉCIE DE ESCRITURA DIGITAL, UM ALGORITMO INVIOLÁVEL QUE FAZ COM QUE ELE POSSA SER TRANSACIONADO DE MANEIRA LIVRE. ISSO DARÁ MAIOR ABRANGÊNCIA E AGILIDADE AO MERCADO”, AFIRMA LAFER.

Fonte: Criptomoedas Fácil

quarta-feira, 19 de setembro de 2018

JOÃO TEODORO DESISTE DE CANDIDATURA A PRIMEIRO SUPLENTE DE VENEZIANO


O candidato a primeiro suplente (DEM) do senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB) e presidente licenciado do Conselho Federal de Corretores de Imóveis, João Teodoro, explicou em Nota distribuída à imprensa as razões pessoais que o levaram a desistir da disputa com vistas às eleições do próximo dia 7 de outubro.

Entre a família e a política ele optou pela primeira, agradeceu ao Democratas, que o indicou e ratificou seu compromisso de luta pela categoria e pelo mercado imobiliário à frente do Cofeci, inclusive junto ao Congresso Nacional.

Confira a Nota na íntegra:

Queridos amigos e amigas,

Lamento informar. Desisti de minha candidatura a primeiro suplente de Veneziano ao Senado. Tentei até o último instante permanecer na corrida. Deus sabe o quanto. Mas acabei vencido pelas circunstâncias.

Foi uma decisão muito difícil, por motivos absolutamente pessoais. Tive de escolher entre a família e a política. Decidi ficar com a primeira. Mas continuarei no Cofeci lutando por nossa categoria e pelo mercado imobiliário, inclusive junto ao Congresso Nacional.

Mas deixo aqui minha mensagem de amor pela Paraíba e toda a sua gente. Em especial por meus e minhas colegas Corretores(as) de Imóveis. Agradeço de todo o coração ao Democratas, meu partido, na pessoa de seu presidente, nosso eterno Senador Efraim Morais e ao seu filho, valoroso Deputado Federal Efraim Filho.

Afasto-me da política, mas não deixo a Paraíba. Aqui continuarei, como prometido, empreendendo, construindo, incorporando e gerando empregos, renda e bem-estar social. Deus está no comando!

João Teodoro da Silva, Setembro / 2018

Fonte: Assessoria / Portal Paraíba

ALUGUEL: PESQUISA MOSTRA ALTA NO PREÇO MÉDIO EM AGOSTO


O valor médio de locação de imóveis residenciais encerrou agosto com variação positiva de 0,08%. No mesmo período, houve deflação de 0,09%, de acordo com o IPCA (IBGE). As informações são do Índice Fipezap de Locação Residencial, que acompanha o preço de aluguel de imóveis em 15 cidades brasileiras.

Destas 15, nove cidades apresentaram alta no valor médio de locação em agosto, com destaque para Curitiba (1,87%), São Bernardo do Campo (1,6%) e Santos (0,67%). Entre os municípios com maior queda no mês estão Fortaleza (-1,05%), Goiânia (-0,9%) e Rio de Janeiro (-0,62%).

No balanço parcial de 2018, o Índice Fipezap acumula alta nominal de 2,07% até agosto, variação inferior à inflação de 2,85% (IPCA/IBGE). Entre as 15 cidades monitoradas durante os oito últimos meses, 3 registraram recuo no preço nominal. Foram elas: Fortaleza (-2,2%), Niterói (-1,94%) e Rio de Janeiro (-1,86%). Por outro lado, entre as localidades com aumento de preço, as maiores variações foram observadas em Recife (6,59%), Curitiba (4,68%) e Distrito Federal (4,08%).

Preços. Em agosto de 2018, o valor médio do aluguel de imóveis nas cidades monitoradas foi de R$ 28,55/m². Entre elas, São Paulo teve o maior preço (R$ 37,02/m²), seguida pelo Rio de Janeiro (R$ 30,6/m²) e Distrito Federal (R$ 29,57/m²). Entre aquelas com menor preço de locação, destacaram-se: Fortaleza (R$ 15,79/m²), Goiânia (R$ 15,84/m²) e Curitiba (R$ 17,9/m²).

Com ligeiro aumento frente ao patamar de 2017, a rentabilidade média de aluguel anualizada (comparativo entre o preço médio de locação com o preço médio de venda dos imóveis) foi de 4,4% em agosto de 2018. Entre as cidades mais rentáveis, estão: Santos (6,7%), Recife (5,3%) e São Paulo (5%). Compõem o final da lista Rio de Janeiro (3,7%), Niterói (3,4%) e Fortaleza (3,2%).

Foram analisadas as seguintes cidades: Fortaleza, Niterói, Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Curitiba, Florianópolis, Porto Alegre, Distrito Federal, Goiânia, Campinas, São Bernardo do Campo, Salvador, São Paulo, Recife e Santos. Os preços considerados referem-se a anúncios para novos aluguéis. O índice não incorpora em seu cálculo a correção dos aluguéis vigentes, cujos valores são reajustados periodicamente de acordo com o especificado em contrato.

Fonte: Estadão

terça-feira, 18 de setembro de 2018

PRAZO MÍNIMO PARA INTIMAR MUTUÁRIO DEVEDOR PODE SER AMPLIADO


Pode ser fixado em 12 meses o prazo de carência para intimação do mutuário devedor de financiamento imobiliário. É o que estabelece o PLS 369/2018que aguarda designação de relator na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

A proposta do senador Dário Berger (MDB-SC) altera a lei do Sistema de Financiamento Imobiliário (Lei 9.514, de 1997) para estender o prazo de retomada do imóvel visando aumentar o período de renegociação da dívida, por via judicial ou extrajudicial.

Atualmente a partir da terceira parcela mensal atrasada o credor já pode iniciar a retomada do imóvel. Na justificativa do projeto, Dário destaca que, só em 2016, a retomada de imóveis cresceu mais de 80% em razão do desemprego e da crise econômica.

Na atual situação econômica e jurídica, observa o senador, o mutuário inadimplente acaba por perder seu imóvel rapidamente, em menos de 100 dias. Estudo recente revela que a maioria dos imóveis oferecidos em leilões no Brasil foram retomados de adquirentes que não honraram as obrigações assumidas.

“Não é possível que o prazo seja tão exíguo, como os atuais 90 dias necessários à notificação. O prazo de um ano é mais razoável e humano para com o combalido mutuário da casa própria. E, assim, os direitos à moradia, ao crédito e à Justiça serão preservados", avalia o autor.

Fonte: Senado Notícias

MERCADO IMOBILIÁRIO 2019 / 2025

segunda-feira, 17 de setembro de 2018

ATOS INTOLERÁVEIS EM ASSEMBLEIA DE CONDOMÍNIO


Como sabemos, a assembleia em condomínio é um órgão soberano nas tomadas de decisões, onde todos os condôminos são convidados a participarem para debaterem sobre o que foi posto em pauta, respeitando sempre as formalidades legais previstas no Código Civil, Convenção e Regimento Interno.

Esse conjunto de debate entre a sociedade condominial, na maioria das vezes envolve o direito de alguém, que para um lado pode ser bom, e para outro lado não. Como no exemplo: na deliberação da aplicação de multa para o condômino que cumpre reiteradamente com seus deveres, conforme o art. 1.337, do Código Civil:

Art. 1337. O condômino, ou possuidor, que não cumpre reiteradamente com os seus deveres perante o condomínio poderá, por deliberação de três quartos dos condôminos restantes, ser constrangido a pagar multa correspondente até ao quíntuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, conforme a gravidade das faltas e a reiteração, independentemente das perdas e danos que se apurem.

Como no exemplo acima, não é raro acontecer do condômino se exaltar, provocar tumulto, desrespeitar, agredir tanto verbalmente como fisicamente, entre outros. Não só neste exemplo, mas em outros casos também poderá ocorrer essas situações.

Nesses tipos de situações, o síndico e a administradora (caso haja), deverão tomar asmedidas necessárias para repremir o condômino que causou algum ato inconveniente na assembleia.

Listaremos algumas condutas que poderão caracterizar crime, passível de prisão do condômino e responsabilidade civil, ou qualquer pessoa de praticar atos intoleráveis:

Tumulto: o ato que provocar tumulto está descrito art. 40, da lei de Contravenções Penais, Decreto-Lei 3.688/41:

Art. 40. Provocar tumulto ou portar-se de modo inconveniente ou desrespeitoso, em solenidade ou ato oficial, em assembleia ou espetáculo público, se o fato não constitui infração penal mais grave;

Pena – prisão simples, de quinze dias a seis meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.

Nessas situações, como nas que serão demonstradas logo abaixo, o presidente da mesa ou qualquer condômino solicitará que consta em ata o tumulto provocado pela parte, bem como, a depender do caso, solicitar que a pessoa que está provocando o ato, se retire da assembleia, justificando a ocasião.

Caso a pessoa não respeite a ordem solicita, qualquer condômino poderá acionar a Polícia Militar e relatar o ocorrido, bem como tomará as providências cabíveis.

Desrespeitar: O ato de desrespeitar podemos entender os crimes que ofendem a honra, previstos no Código Penal, como calúnia, difamação e injúria:

Calúnia: Consiste no ato de afirmação falsa e desonrosa a respeito de alguém, previsto no art. 138:

Art. 138 - Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime:

Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa.

§ 1º - Na mesma pena incorre quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou divulga.

Alertamos que no caso da Calúnia, como também na Difamação e Injúria, são passíveis de responsabilidade civil, como demonstra o seguinte julgado:

RESPONSABILIDADE CIVIL - Danos morais - Procedência decretada - Ofensa à honra subjetiva do autor (condômino) traduzida por injusta ofensa verbal (injúria, difamação e calúnia) perpetrada pelo réu (condômino) - Dever de indenizar reconhecido - Agressão comprovada por verossímil prova documental (registro em livro de ocorrência do condomínio e ata de assembleia extraordinária), aliada a renitência da conduta do réu - Manutenção do édito condenatório no montante de R$ 3.000,00, que bem indeniza o requerente diante a circunstância do caso - Verba honorária mantida - Inexistência de sucumbência recíproca - Súmula 326 do STJ - Apelos desprovidos, não conhecido o recurso adesivo do réu.

(TJ-SP - APL: 30018167320138260595 SP 3001816-73.2013.8.26.0595, Relator: Galdino Toledo Júnior, Data de Julgamento: 17/11/2015, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/11/2015)

Difamação: é o ato de desonrar a reputação de alguém, tornando público o descrédito a sua moral, art. 139:

Art. 139 - Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação:

Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

Nesses tipos de situações vale-se atentar também para os grupos de “WhatsApp”, pois é passível de indenização:

Ação de reparação de danos morais – Sentença de improcedência – Insurgência do autor – Ofensas dirigidas ao autor proferidas em grupo de "whatsapp" privado de moradores do condomínio em que o autor exercia a função de síndico – Conduta ilícita da ré verificada – Existência de dano moral em relação ao autor – Valor da indenização deve ser fixado segundo os critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Correção monetária a partir do arbitramento e juros de mora desde o evento danoso – Sentença reformada – Recurso de apelo provido. Dá-se provimento ao recurso.

(TJ-SP 10122214920158260009 SP 1012221-49.2015.8.26.0009, Relator: Marcia Dalla Déa Barone, Data de Julgamento: 16/05/2018, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/05/2018)

Injúria: ato de ofender a honra e a dignidade da pessoa, relacionados à qualidade da pessoa, art. 140:

Art. 140 - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro:

Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

Exemplo: chamando-o de idiota, ladrão, macaco, viado, entre outras palavras de baixo calão. Vale mencionar o seguinte julgado:

DANO MORAL. OFENSA VERBAL. INJÚRIA PRATICADA POR CONDÔMINA EM DESFAVOR DO PRESIDENTE DE ASSEMBLEIA GERAL DO CONDOMÍNIO. Evidenciado, por incontroverso, que a ré, ainda que em ambiente tumultuado de assembleia condominial, proferiu ofensa direta contra o advogado contratado pelo síndico para presidir assembleia do condomínio residencial, responde pela reparação do dano moral consequente à violação contra a honra. Recurso parcialmente provido. Unânime. (Recurso Cível 71000838946, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: João Pedro Cavalli Junior, Julgado em 20/04/2006).

(TJ-RS - Recurso Cível: 71000838946 RS, Relator: João Pedro Cavalli Junior, Data de Julgamento: 20/04/2006, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 27/04/2006)

Como citamos nos casos de condomínios em assembleia, o qual, por natureza há várias pessoas, o Código Penal também descreve como forma de agravante, ou seja, aumenta de pena que, caso esses crimes sejam praticados na presença de várias pessoas, conforme art. 141, inciso III:

Art. 141 - As penas cominadas neste Capítulo aumentam-se de um terço, se qualquer dos crimes é cometido:

(...)

III - na presença de várias pessoas, ou por meio que facilite a divulgação da calúnia, da difamação ou da injúria.

Agressão física: Consiste em um ato mais gravoso, onde um condômino ou qualquer pessoa que participa da assembleia, tendo um comportamento agressivo, lesa a integridade corporal de outro, causando-lhe danos, passível de prisão conforme o art. 129, do Código Penal:

Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:

Pena - detenção, de três meses a um ano.

Não só a esses casos citados que devemos respeitar, mas também o princípio dos bons costumes, sendo de grande importância para sociedade condominial, o qual implica em dizer que os atos praticados em condutas harmônicas, de acordo com o bem social, ações que são consideradas essência para convivência.

Portanto, recomenda-se que todos os condôminos se atentem para seus atos em assembleia, pois são passíveis de representação cível e criminal. Que todo o condomínio, por meio de seu representante em assembleia, advirta a todos os presentes sobre o princípio dos bons costumes, sendo este um dever.

Miguel Zaim - Doutor em Ciências Jurídicas e Sociais, especialista em Direito Imobiliário, Direito e Processo Penal, Direito e Processo Civil, Direito Constitucional, Direito Tributário, e Direito Ambiental, presidente da Comissão de Direito Condominial da OAB Mato Grosso.
Fonte: Migalhas de Peso