domingo, 24 de junho de 2018

LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE CASA FINANCIADA: COMO FUNCIONA E QUAL A POSSIBILIDADE DE REAVER A CASA?


A alienação fiduciária se trata de uma modalidade de empréstimo realizada no âmbito do Sistema de Financiamento Imobiliário a fim de possibilitar o financiamento na compra de um imóvel ou dos materiais para a sua construção.

O número de pessoas que buscam crédito para financiar a aquisição ou construção da sua casa própria aumenta a cada ano. Em maio de 2018 em torno de 18 mil pessoas buscaram tal modalidade de crédito para financiar a aquisição ou construção da tão sonhada casa própria[1].

O problema não surge no momento da contração, mas sim quando ocorre a inadimplência do contrato de alienação fiduciária. As disposições rigorosas de Lei de Alienação Fiduciária (Lei nº 9.514/97) tem gerado dores de cabeça e insônia para muitos consumidores que buscam instituições financeiras a fim de concretizar o sonho da casa própria.

A situação do crédito para financiamento da habitação se agrava quando analisamos a situação das pessoas que estão com as parcelas inadimplentes. O quadro é alarmante. Segundo dados do Banco Central atinentes ao mês de maio de 2018 temos os seguintes números de consumidores com parcelas do seu financiamento em atraso:
255.830 consumidores com até 3 parcelas em atraso.
47.754 consumidores com mais de 3 parcelas em atraso[2].

Todos sob o risco de ver sua casa ir a leilão.

Essa medida extrema prevista na Lei de Alienação Fiduciária tira o sossego de vários consumidores, especialmente daqueles que contrataram o financiamento com instituições financeiras mais rigorosas.

Essas instituições mais rigorosas levam alguma casa a leilão independentemente do número de parcelas em atraso, já que a Lei não prevê o número mínimo de parcelas em atraso para que a casa seja vendida pelo banco.

Ou seja, ainda que haja apenas uma parcela em atraso pode ocorrer a venda do imóvel em leilão. Alguns bancos preveem em contrato um número mínimo de parcelas em atraso para tomar o imóvel do consumidor, mas isso é raro.

O procedimento para chegar a medida extrema de leiloar o imóvel é complexo e divido e duas fases, segundo a Lei de Alienação Fiduciária.

A primeira fase é a de constituição de mora do consumidor. Mora significa atraso. Nela o banco deve notificar o consumidor via Oficial de Cartório de Registro de Imóveis ou por meio de carta, com aviso de recebimento postada no correio, assinada por qualquer representante ou advogado da instituição financeira.

Recebida a notificação, o consumidor terá 15 dias (corridos ou úteis a depender do contrato, via de regra corridos) para quitar as parcelas em atraso, sob pena de o imóvel ser transferido para o nome do banco.

A maioria dos Tribunais entende que notificação via correio não precisa ser recebida pessoalmente pelo consumidor, basta que qualquer residente ou pessoa que esteja no endereço receba tal notificação.

Sem essa notificação não há como o banco iniciar de forma regular a segunda fase (a do leilão). A nulidade aqui é absoluta. E caso o banco não tenha respeitado essa obrigação o consumidor pode buscar judicialmente a anulação dessa primeira fase do procedimento, desde que deposite em juízo as parcelas em atraso.

Ainda que o bem tenha sido arrematado em leilão, é possível reaver ele, caso o consumidor não tenha sido intimado para purgar a mora/pagar as parcelas em atraso no prazo de 15 dias.

Assim, verifica-se que a primeira fase do procedimento de expropriação da Lei de Alienação Fiduciária é a mais sensível e desrespeito a ela gera nulidade de caráter irreversível segundo a Lei de Alienação Fiduciária.

A segunda fase do procedimento é a chamada fase do leilão. Dividiremos ela em duas situações em razão de recente alteração legislativa da Lei de Alienação Fiduciária, a fim de facilitar o estudo da Lei 9.514/97:

A Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017 alterou a Lei de Alienação Fiduciária e fez modificações sensíveis no que tange a segunda fase do procedimento de expropriação, a fase do leilão. Dessa forma, para facilitar, dividiremos em duas situações:

1 – LEILÃO OCORRIDO ANTES DE 11 DE JULHO DE 2017:

a) INTIMAÇÃO SOBRE O LEILÃO: a intimação do consumidor sobre o Leilão é necessária e causa nulidade do procedimento e da arrematação, pois o STJ entende que o Decreto-Lei 70/66 se aplica ao caso. E tal decreto exige a intimação para o leilão:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE COISA IMÓVEL. LEI 9.514/97. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. FACULDADE DE PURGAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR FIDUCIANTE. NECESSIDADE. PRECEDENTES ESPECÍFICOS. 1. Em julgados relativos ao tema, o Superior Tribunal de Justiça asseverou ser necessária a intimação do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial, prevista no Decreto-Lei 70/66, mesmo nos casos dos contratos regidos pela Lei 9.514/97. 2. Falta de precedente específico desta Quarta Turma. Relevância do tema. Conversão do agravo em recurso especial. 3. Agravo interno provido, determinando-se a conversão em recurso especial. (STJ - AgRg no REsp 1481211/SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2017, DJe 08/11/2017)

b) EFEITOS DA FALTA DE INTIMAÇÃO: nulidade total do leilão e da arrematação, necessidade de repetição do ato para possibilitar ao consumidor que purgue a mora até a assinatura do auto de arrematação (válido). O consumidor pode purgar a mora antes mesmo da repetição do ato e novo leilão determinado judicialmente, ele consegue depositar em juízo o valor de toda a dívida em aberto a fim que nem seja realizado um novo leilão.

c) POSSIBILIDADE DE CONSEGUIR LIMINAR PARA SER MANTIDO NA CASA: alta, desde que ocorra o depósito de toda a dívida em juízo.

d) EFEITOS PRÁTICOS: consumidor anula o leilão em juízo, paga toda a dívida em aberto e obtém de volta a sua casa. Já o terceiro que arrematou o imóvel em leilão nulo deverá ser ressarcido pelo banco.

2 – LEILÃO OCORRIDO APÓS 11 DE JULHO DE 2017:

a) INTIMAÇÃO SOBRE O LEILÃO: a intimação do consumidor sobre o Leilão é necessária, pois ocorreu alteração legislativa para incluir o § 2º-A no artigo 27 da Lei de Alienação Fiduciária:

Art. 27. Uma vez consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário, no prazo de trinta dias, contados da data do registro de que trata o § 7º do artigo anterior, promoverá público leilão para a alienação do imóvel.

§ 2o-A. Para os fins do disposto nos §§ 1o e 2o deste artigo, as datas, horários e locais dos leilões serão comunicados ao devedor mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

b) EFEITOS DA FALTA DE INTIMAÇÃO: nulidade que não “é nula”. A alteração legislativa incluiu o parágrafo único no artigo 30 da Lei de Alienação Fiduciária e dispôs que, excluídas as nulidades ocorridas na primeira fase (que permitem a devolução da casa), as nulidades ocorridas na segunda fase/leilão serão convertidas em perdas e danos:

Art. 30. É assegurada ao fiduciário, seu cessionário ou sucessores, inclusive o adquirente do imóvel por força do público leilão de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 27, a reintegração na posse do imóvel, que será concedida liminarmente, para desocupação em sessenta dias, desde que comprovada, na forma do disposto no art. 26, a consolidação da propriedade em seu nome.
Parágrafo único. Nas operações de financiamento imobiliário, inclusive nas operações do Programa Minha Casa, Minha Vida, instituído pela Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, com recursos advindos da integralização de cotas no Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), uma vez averbada a consolidação da propriedade fiduciária, as ações judiciais que tenham por objeto controvérsias sobre as estipulações contratuais ou os requisitos procedimentais de cobrança e leilão, excetuada a exigência de notificação do devedor fiduciante, serão resolvidas em perdas e danos e não obstarão a reintegração de posse de que trata este artigo. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

Assim, na prática, o consumidor obterá a nulidade do leilão, mas não terá a casa de volta, caso o leilão tenha ocorrido a partir de 11 de julho de 2017. O que se questiona é o significa da expressão “perdas e danos”.

Entendemos que essa expressão abrange todos os prejuízos que o consumidor teve com a realização de um leilão nulo. Se ele perdeu uma casa, o banco deve ser condenado a indenizá-lo no valor da casa. Antes dessa alteração legislativa alguns tribunais, ao analisar sobre a impossibilidade de devolver a casa e aplicado perdas e danos ao caso, têm condenado os bancos a devolver o valor pago (parcelas do financiamento) devidamente corrigidas.

Entendemos que a partir de 11 de julho de 2017 o que atende ao direito fundamental do consumidor à justa indenização (art. 5º, incisos V e X da CF)é que o conceito perdas e danos abranja realmente o que o consumidor perdeu e teve de danos, ou seja, uma casa com todos as suas características próprias e particulares que influem no preço de mercado. Assim, defendemos que o banco deve ser condenado a pagar ao consumidor o valor atualizado da casa.

Contudo, há corrente favorável ao consumidor, na qual nos filiamos, que interpreta que essa alteração legislativa não afeta a consequência da falta de intimação, qual seja, a nulidade. E que mesmo após as alterações incluídas pela Lei nº 13.465, de 2017) a falta da intimação do credor fiduciário para o leilão continua gerando a nulidade do procedimento e possibilita a devolução da casa leiloada de forma irregular.

Essa corrente se fundamenta no fato de que o novo parágrafo único do artigo 30 da Lei de Alienação Fiduciária deixa claro que “excetuada a exigência de notificação do devedor fiduciante” os demais casos serão resolvidos em perdas e danos (ações revisionais e de revisão de cláusulas contratuais, por exemplo).

Tal entendimento possui higidez, pois a intimação da segunda fase (leilão) também se trata de uma notificação e o parágrafo único do artigo 30 não faz distinção entre tipos de notificação (se da primeira ou da segunda fase).

Assim, qualquer tipo de controvérsia atinente a notificação, seja da primeira ou da segunda fase, continuará a gerar a nulidade do procedimento e possibilitará a devolução da casa. Quisesse o legislador diferenciar os tipos de notificação que se refere o parágrafo único do artigo 30 o teria feito de forma expressa, o que não ocorreu:

Art. 30. É assegurada ao fiduciário, seu cessionário ou sucessores, inclusive o adquirente do imóvel por força do público leilão de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 27, a reintegração na posse do imóvel, que será concedida liminarmente, para desocupação em sessenta dias, desde que comprovada, na forma do disposto no art. 26, a consolidação da propriedade em seu nome.
Parágrafo único. Nas operações de financiamento imobiliário, inclusive nas operações do Programa Minha Casa, Minha Vida, instituído pela Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, com recursos advindos da integralização de cotas no Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), uma vez averbada a consolidação da propriedade fiduciária, as ações judiciais que tenham por objeto controvérsias sobre as estipulações contratuais ou os requisitos procedimentais de cobrança e leilão, excetuada a exigência de notificação do devedor fiduciante, serão resolvidas em perdas e danos e não obstarão a reintegração de posse de que trata este artigo. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

A alteração legislativa é recente e só o tempo e a jurisprudência firmarão o melhor entendimento.

c) POSSIBILIDADE DE CONSEGUIR LIMINAR PARA SER MANTIDO NA CASA: baixa, mesmos que ocorra o depósito de toda a dívida em juízo, pois o novo parágrafo único do artigo 30 da Lei de Alienação Fiduciária prevê que as nulidades da segunda fase não obstam a reintegração de posse do banco ou do arrematante, desde que o leilão tenha ocorrido após 11 de julho de 2017:
Art. 30. É assegurada ao fiduciário, seu cessionário ou sucessores, inclusive o adquirente do imóvel por força do público leilão de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 27, a reintegração na posse do imóvel, que será concedida liminarmente, para desocupação em sessenta dias, desde que comprovada, na forma do disposto no art. 26, a consolidação da propriedade em seu nome.
Parágrafo único. Nas operações de financiamento imobiliário, inclusive nas operações do Programa Minha Casa, Minha Vida, instituído pela Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, com recursos advindos da integralização de cotas no Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), uma vez averbada a consolidação da propriedade fiduciária, as ações judiciais que tenham por objeto controvérsias sobre as estipulações contratuais ou os requisitos procedimentais de cobrança e leilão, excetuada a exigência de notificação do devedor fiduciante, serão resolvidas em perdas e danos e não obstarão a reintegração de posse de que trata este artigo. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

Contudo, há corrente favorável ao consumidor, na qual nos filiamos, que interpreta que essa alteração legislativa não afeta a consequência da falta de intimação, qual seja, a nulidade; bem como continua possibilitando a concessão de liminar favorável para ser mantido na posse do imóvel (uma espécie de contra liminar do banco para a imissão na posse – suspensão da liminar de imissão na posse).

E que mesmo após as alterações incluídas pela Lei nº 13.465, de 2017) a falta da intimação do credor fiduciário para o leilão continua gerando a nulidade do procedimento e possibilita que o consumidor seja mantido na posse do imóvel.

Essa corrente se fundamenta no fato de que o novo parágrafo único do artigo 30 da Lei de Alienação Fiduciária deixa claro que “excetuada a exigência de notificação do devedor fiduciante” os demais casos serão resolvidos em perdas e danos (ações revisionais e de revisão de cláusulas contratuais, por exemplo).

Tal entendimento possui higidez, pois a intimação da segunda fase (leilão) também se trata de uma notificação e o parágrafo único do artigo 30 não faz distinção entre tipos de notificação (se da primeira ou da segunda fase).

Assim, qualquer tipo de controvérsia atinente a notificação, seja da primeira ou da segunda fase, continuará a gerar a nulidade do procedimento e poderá obstar a liminar de imissão na posse do banco o ou do terceiro que adquiriu o imóvel no leilão irregular.

Quisesse o legislador diferenciar os tipos de notificação que se refere o parágrafo único do artigo 30 o teria feito de forma expressa, o que não ocorreu. Vejamos novamente a disposição legal:

Art. 30. É assegurada ao fiduciário, seu cessionário ou sucessores, inclusive o adquirente do imóvel por força do público leilão de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 27, a reintegração na posse do imóvel, que será concedida liminarmente, para desocupação em sessenta dias, desde que comprovada, na forma do disposto no art. 26, a consolidação da propriedade em seu nome.
Parágrafo único. Nas operações de financiamento imobiliário, inclusive nas operações do Programa Minha Casa, Minha Vida, instituído pela Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, com recursos advindos da integralização de cotas no Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), uma vez averbada a consolidação da propriedade fiduciária, as ações judiciais que tenham por objeto controvérsias sobre as estipulações contratuais ou os requisitos procedimentais de cobrança e leilão, excetuada a exigência de notificação do devedor fiduciante, serão resolvidas em perdas e danos e não obstarão a reintegração de posse de que trata este artigo. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

A alteração legislativa é recente e só o tempo e a jurisprudência firmarão o melhor entendimento.

d) EFEITOS PRÁTICOS: consumidor anula o leilão em juízo, mas perderá a casa e será indenizado por perdas e danos que, a depender do juízo, poderá ser o valor da casa atualizado ou o valor das prestações do financiamento que foram pagas até o momento.

Contudo, há forte corrente que entende que caso se trate de defeito atinente a qualquer uma das notificações (da primeira fase – 15 dias para pagamento - ou da segunda – leilão) a nulidade continuará gerando o efeito de devolver a casa para o consumidor, bem como obstará a liminar de imissão na posse do banco para a retirada dos moradores da casa, mantendo o devedor na posse do imóvel. Vez que o novo parágrafo único do art. 30 da Lei de Alienação Fiduciária não faz distinção expressa sobre o tipo de notificação que está falando, se da primeira ou da segunda fase.

Pois bem.

Existem outros assuntos que não se esgotam neste artigo, como o valor da arrematação, arrematação por preço vil, quantos leilões podem ser realizados. Mas isso é matéria para outro artigo.

Como se vê, a Legislação outrora criada para facilitar a aquisição e construção de casas para concretizar o direito fundamental à moradia (art. 6º da CF) cria atualmente mais empecilhos a concretização desse direito fundamental. Dessa forma, são necessários cuidados constantes e análise minuciosa do consumidor caso atrase parcelas do financiamento.

[1] Dados do Banco Central. Acesso em 19/06/2018. Disponível em http://www.bcb.gov.br/FIS/SFH/PORT/est2018/05/SFHFINANC.asp

[2] Dados do Banco Central. Acesso em 19/06/2018. Disponível em http://www.bcb.gov.br/FIS/SFH/PORT/est2018/05/SFHINADIM.asp

Jackson Wagner - OAB/PR 79.916
Fonte: Artigos JusBrasil

sábado, 23 de junho de 2018

SITUAÇÕES QUE PERMITEM O DESPEJO DO INQUILINO


As ações de despejo são regidas pela Lei nº 8.245/91 e pode ser proposta por aquele que figura no contrato como locador. Mencionada ação é o caminho para o titular do direito reaver o imóvel locado, independentemente de qual seja o fundamento do término da locação.

Nos termos do artigo 9º da referida lei, algumas das razões pelas quais a locação poderá ser desfeita são:

I -) por mútuo acordo;

II -) em decorrência da prática de infração legal ou contratual;

III -) em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos;

IV -) para a realização de reparações urgentes determinadas pelo Poder Público, que não possam ser executadas com a permanência do locatário no imóvel ou, podendo, ele se recuse a consenti-las.

Portanto, o inquilino pode ser despejado por qualquer infração contratual, além dos casos de inadimplemento, mudanças da destinação da locação do imóvel, alterações estruturais não autorizadas, violação das normas condominiais, entre outras.

Para os casos de inadimplemento, motivação mais corriqueira para a propositura de ações de despejo, é possível evitar a rescisão do contrato de locação com o pagamento do débito atualizado, no prazo de 15 (quinze), incluindo os aluguéis e acessórios devidos, multas e penalidades contratuais, juros de mora, custas processuais e honorários advocatícios. Caso não ocorra a quitação do débito o despejo será formalizado.

De modo geral, se restar demonstrada a probabilidade do direito invocado, nos termos da lei, será concedida a liminar para desocupação do imóvel em até 15 (quinze) dias, desde que o autor preste caução no valor equivalente a três meses de aluguel e que o pedido de despejo esteja fundamentado nas seguintes situações:

I-) o descumprimento do mútuo acordo para desfazer a locação - celebrado por escrito e assinado pelas partes e por duas testemunhas, com prazo mínimo de seis meses para a desocupação;

II-) a extinção do contrato de trabalho do locatário, se o mesmo estava relacionado com a locação;

III-) o término do prazo da locação para temporada, tendo sido proposta a ação de despejo em até 30 (trinta) dias após o vencimento do contrato;

IV-) a morte do locatário sem sucessores legítimos, permanecendo no imóvel pessoas não autorizadas por lei;

V-) a permanência do sublocatário no imóvel, extinta a locação principal;

VI-) a necessidade de se produzir reparações urgentes no imóvel, determinadas pelo poder público;

VII-) o término do prazo de 30 (trinta) dias da notificação para apresentação de nova garantia do contrato de locação, quando necessário, sem resposta;

VIII-) o término do prazo da locação não residencial, tendo sido proposta a ação em até 30 (trinta) dias após o envio da notificação comunicando a intenção de retomada do imóvel;

IX-) a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer garantia.

Para todos os casos até aqui explanados, incluindo a locação residencial por prazo indeterminado, depois de findo os 30 (trinta) dias da notificação para desocupação, e as ações de despejo onde tiver decorrido mais de quatro meses entre a citação e a sentença de primeira instância, o prazo para desocupação voluntária será de 15 (quinze) dias. Para os demais casos o mandado de despejo conterá o prazo de 30 (trinta) dias.

Ainda, o prazo será de 6 (seis) meses a 1 (um) ano quando se tratar de estabelecimentos de ensino autorizado e fiscalizado pelo Poder Público, de modo que a desocupação coincida com o período de férias escolares. Tratando-se de hospitais, repartições públicas, unidades sanitárias oficiais, asilos, estabelecimentos de saúde e entidades religiosas devidamente registradas o prazo será de um ano, exceto se entre a citação e a sentença houver decorrido mais de um ano, hipótese em que o prazo será de seis meses.

Se o locatário nas locações residenciais por prazo indeterminado, manifestar sua concordância com a desocupação do imóvel, o prazo fixando para efetivação da referida será de seis meses, nos termos do artigo 61 da Lei nº 8.245/91.

Findo o prazo concedido para a desocupação do imóvel será efetuado o despejo, se necessário, com o emprego de força policial e arrombamento. Lembrando que se o despejado não tiver como ficar com os seus pertences, os mesmos serão entregues à guarda do depositário, sendo que cabe ao Autor o encargo de fornecer todos os meios necessários para cumprimento da medida, como caminhão, carregadores, local para os bens e qualquer outra exigência requerida pelo oficial de justiça encarregado de dar cumprimento à decisão judicial de despejo.

Se ao final de todo o processo restar demonstrado que a decisão que concedeu liminarmente (sem ouvir a parte Ré) o despejo foi indevida, o valor da caução, inicialmente paga pelo autor, será revertida em favor do réu como indenização mínima pelos danos suportados, estando resguardado à parte pedir a majoração do montante em ação própria.

Nas ações de despejo por falta de pagamento de aluguel e/ou acessórios da locação, o pedido de rescisão contratual poderá ser feito conjuntamente com o de cobrança, ficando a cumulação de pedidos a critério do Autor.

Ademais, caso o imóvel seja abandonado no decorrer do processo, o locador poderá retomar a posse do bem.

Por fim, é primordial ter o cuidado de efetuar uma avaliação final minuciosa do imóvel recuperado, pois o bem deve estar nas mesmas condições que o locatário o recebeu, sendo que qualquer inadequação é de responsabilidade do mesmo.

Lana Alberta da Silva Custódio - Advogada e sócia do Custódio & Goes advogados.
Fonte: Artigos JusBrasil

quinta-feira, 21 de junho de 2018

AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS: AULAS ONLINE DA ESTÁCIO EAD


DESVENDANDO O PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO


Pode uma pessoa ter mais de um patrimônio? 

Tradicionalmente, entendia-se que uma pessoa apenas poderia ter um patrimônio. No entanto, essa ideia de unidade patrimonial foi perdendo cada vez mais força com o crescente número de patrimônios de afetação (também conhecidos como patrimônios separados) criados pelo legislador.[1]

Os patrimônios de afetação têm “dono”, eles não são massas patrimoniais sem sujeito. E o titular do patrimônio de afetação continua sendo, ao mesmo tempo, titular do seu patrimônio pessoal, de modo que sim, uma pessoa pode ter mais de um patrimônio.

O que é o patrimônio de afetação?

É um patrimônio separado, ou seja, um conjunto de bens (móveis, imóveis, direitos) que não se misturam com os demais bens do seu titular – ou, em outras palavras, com o patrimônio pessoal deste.[2]

Por meio da afetação patrimonial, determinados ativos ficam inteiramente destinados (afetados) à realização de uma finalidade. Como decorrência, apenas os credores relacionados a essa finalidade podem se valer dos bens que integram o patrimônio de afetação para a satisfação de suas dívidas. Eis o fenômeno da blindagem patrimonial: pessoas estranhas aos negócios do patrimônio de afetação não podem executar os ativos que o integram para satisfazer seus créditos.

Exemplo de patrimônio de afetação, no direito brasileiro, tem-se na atividade de incorporação imobiliária.[3] Se o incorporador optar por esse regime, o conjunto de ativos destinado à realização de determinado empreendimento forma patrimônio separado, que não se mistura com os demais bens integrantes do patrimônio pessoal do incorporador.

Qual o papel do titular do patrimônio de afetação?

O titular do patrimônio de afetação tem um poder-dever. O poder decorre da sua situação de dono dos ativos que integram o patrimônio. E o dever decorre do caráter fiduciário da sua titularidade: o sujeito apenas pode dar aos ativos destinação compatível com a finalidade do patrimônio de afetação. Veja-se que os patrimônios de afetação são previstos em lei para o alcance de determinado escopo. Por isso que o sujeito do patrimônio não é livre para fazer o que bem entender. Deve agir para realizar, da melhor maneira possível, a destinação daqueles bens – o que inclui alienar ou substituir os bens, quando for o caso. Vale lembrar que os ativos, pelo só fato de integrarem um patrimônio de afetação, não ficam onerados ou gravados e podem ser objeto de livre alienação ou substituição – desde que esses atos sejam realizados para concretizar o escopo que justificou a criação do patrimônio separado. Exemplo disso é a comercialização de frações ideais do terreno sobre o qual haverá a construção do condomínio edilício em empreendimento imobiliário sujeito ao regime do patrimônio de afetação.

O que acontece com o patrimônio de afetação caso seu titular esteja enfrentando grave crise financeira? 

Os ativos integrantes do patrimônio de afetação não se confundem com os ativos pessoais de seu titular. Em caso de grave desequilíbrio econômico-financeiro do titular do patrimônio de afetação, os ativos dele integrantes permanecem protegidos e inteiramente voltados para a finalidade a que se destina o patrimônio. O patrimônio de afetação, justamente por ser separado, fica blindado, isto é, apenas os credores a ele relacionados podem atingir seus bens. Por isso, em caso de falência, insolvência, liquidação ou recuperação judicial relativa ao patrimônio pessoal daquele que também é dono do patrimônio de afetação, os bens deste não sofrem os efeitos de tais eventos.

Qual a relevância do patrimônio de afetação nas incorporações imobiliárias?

O impacto social da atividade de incorporação imobiliária é muito grande. Os adquirentes antecipam valores destinados à realização das obras e só posteriormente receberão o produto final. Muitas pessoas buscam realizar o sonho da sua casa própria via incorporação imobiliária, entregando ao incorporador, não raras vezes, a economia de toda uma vida de trabalho. No caso de falência do incorporador, sem o patrimônio de afetação, os adquirentes, se não conseguirem continuar as obras, vão concorrer com os demais credores do incorporador, conferindo a lei apenas privilégio aos créditos dos adquirentes, o que nem sempre se revela suficiente para assegurar sua satisfação.[4] Nessa direção, sem o patrimônio de afetação, os riscos dos adquirentes não ficam adstritos ao específico empreendimento, mas a todas as atividades do incorporador.

A conhecida falência da Encol, ocorrida em 1999, que deixou inúmeros adquirentes de unidades autônomas sem amparo, motivou a mudança legislativa que estabeleceu o patrimônio de afetação na incorporação imobiliária (Medida Provisória nº. 2.221/2001, seguida da Lei nº. 10.931/2004). A opção pelo regime da afetação patrimonial constitui faculdade atribuída ao incorporador.[5] Entretanto, ainda que sujeita à discricionariedade do incorporador, a possibilidade de separação patrimonial representa significativo avanço técnico para a proteção dos adquirentes e demais credores do empreendimento. Uma vez que o incorporador adote o patrimônio de afetação, os ativos pertinentes ao empreendimento imobiliário ficam blindados e não podem ser atingidos por eventual recuperação judicial ou falência do incorporador.[6] Não ingressa no processo falimentar senão o eventual saldo remanescente, uma vez ultimada a incorporação ou liquidado o patrimônio especial.[7]

Por que não basta a criação de uma Sociedade de Propósito Específico? 

Os incorporadores costumam criar Sociedades de Propósito Específico (SPEs) para cada empreendimento imobiliário em desenvolvimento. As SPEs são pessoas jurídicas especificamente constituídas para certo projeto e vocacionadas à extinção com a conclusão deste. A criação da SPE busca assegurar que os bens e direitos pertinentes ao empreendimento não sejam atacados por credores a ele não relacionados. Com efeito, são as ações da SPE (não já seus ativos) que integram o patrimônio de seus acionistas e, por isso, sujeitam-se tais ações à agressão dos credores deste.

Entretanto, não raras vezes, o que se observa é a desconsideração, pela controladora, da autonomia jurídica das SPEs. Isso ocorre quando, lamentavelmente, a controladora pede recuperação judicial de todo o “grupo”, aí se incluindo as SPEs, mesmo que elas não estejam enfrentando qualquer dificuldade financeira. A ideia da controladora é compartilhar os ativos das SPEs com todo o “grupo” societário, de maneira a propiciar maiores chances de êxito do plano de recuperação judicial. Sem embargo, o TJSP, em emblemático acórdão, exigiu que fosse respeitada a autonomia jurídica das SPEs no âmbito da atividade de incorporação imobiliária, tendo excluído as SPEs da recuperação judicial.[8]

Dessa forma, a SPE assegura blindagem patrimonial pela criação de um novo sujeito de direito, responsável por um certo projeto. Essa blindagem, entretanto, não é tão forte como no patrimônio separado porque, sendo a SPE parte de uma cadeia societária, determinadas dívidas podem atingi-la, mesmo que não se relacionem ao empreendimento.[9] Além disso, caso a SPE enfrente situação de insolvência, aplica-se o regime geral da Lei nº. 11.101/2005, ao passo que, havendo patrimônio de afetação, aplica-se o regime protetivo previsto na Lei nº. 4.591/64.[10] Destaque-se ainda que, havendo patrimônio de afetação, é possível aos adquirentes, via Comissão de Representantes,[11] fiscalizar a gestão dos recursos destinados à incorporação.[12] De todo modo, ressalve-se ser possível a utilização conjunta das duas técnicas de blindagem patrimonial, ou seja, a criação de SPE com patrimônio de afetação e, neste caso, haverá plena incidência das normas protetivas constantes na Lei nº. 4.591/64.

E se o patrimônio de afetação for insuficiente para o pagamento de suas dívidas? 

A separação patrimonial pode ser: (i) perfeita ou absoluta; e (ii) imperfeita ou relativa. Se for imperfeita, os bens do patrimônio pessoal do sujeito podem ser atingidos pelos credores do patrimônio de afetação em caso de insuficiência deste. Na separação patrimonial perfeita, a seu turno, o patrimônio pessoal não possui responsabilidade subsidiária. No caso da incorporação imobiliária, a separação patrimonial é imperfeita e os adquirentes sempre poderão atacar os bens do incorporador caso os ativos do patrimônio de afetação sejam insuficientes.[13]

Qual o futuro do patrimônio de afetação?

O patrimônio de afetação representa grande conquista do direito brasileiro. Com efeito, viabiliza a segregação de riscos, evitando-se a contaminação de um projeto saudável por outro deficitário. Com isso, mostra-se instituto de grande valia social, vez que permite a proteção dos mais vulneráveis em atividades estratégicas, além dos financiadores dos empreendimentos, reduzindo-se o risco de crédito. O futuro do patrimônio de afetação depende da sua adequada compreensão, fundamental para que se assegure seu principal efeito, qual seja, a blindagem de riscos. Por isso mostram-se benfazejas as decisões judiciais que preservam os patrimônios de afetação e impedem que sejam arrastados em recuperações judiciais que dizem com o desequilíbrio do patrimônio pessoal do incorporador.[14]

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[1] O patrimônio de afetação, para ser instituído, depende de previsão legal.

[2] Para um exame aprofundado do tema do patrimônio de afetação, cf. Milena Donato Oliva, Patrimônio Separado, Rio de Janeiro: Renovar, 2009, passim.

[3] Outras atividades também se valem da técnica da afetação patrimonial. Cabe destacar, a título ilustrativo, o fundo de investimento imobiliário, regulado pela Lei nº. 8.668/1993; a securitização de créditos imobiliários, prevista na Lei nº. 9.514/1997; o sistema de consórcio de que trata a Lei no. 11.795/2008; o sistema brasileiro de pagamentos, constante da Lei no. 10.214/2001; e o depósito centralizado de ativos financeiros e valores mobiliários, com previsão na Lei no. 12.810/2013.

[4] Lei nº. 4.591/64, art. 43, III: “em caso de falência do incorporador, pessoa física ou jurídica, e não ser possível à maioria prosseguir na construção das edificações, os subscritores ou candidatos à aquisição de unidades serão credores privilegiados pelas quantias que houverem pago ao incorporador, respondendo subsidiariamente os bens pessoais deste”.

[5] V. Lei nº. 4.591/64, art. 31-A, caput. Sobre a constituição do patrimônio de afetação, v. art. 31-B.

[6] Lei nº. 4.591/64, art. 31-A, § 1º: “o patrimônio de afetação não se comunica com os demais bens, direitos e obrigações do patrimônio geral do incorporador ou de outros patrimônios de afetação por ele constituídos e só responde por dívidas e obrigações vinculadas à incorporação respectiva”. Lei nº. 4.591/64, art. 31-F: “Os efeitos da decretação da falência ou da insolvência civil do incorporador não atingem os patrimônios de afetação constituídos, não integrando a massa concursal o terreno, as acessões e demais bens, direitos creditórios, obrigações e encargos objeto da incorporação”.

[7] Lei nº. 4.591/64, art. 31-F, § 13: “Havendo saldo positivo entre as receitas da incorporação e o custo da conclusão da incorporação, o valor correspondente a esse saldo deverá ser entregue à massa falida pela Comissão de Representantes”. Lei nº. 11.101/2005, art. 119, IX: “Os patrimônios de afetação, constituídos para cumprimento de destinação específica, obedecerão ao disposto na legislação respectiva, permanecendo seus bens, direitos e obrigações separados dos do falido até o advento do respectivo termo ou até o cumprimento de sua finalidade, ocasião em que o administrador judicial arrecadará o saldo a favor da massa falida ou inscreverá na classe própria o crédito que contra ela remanescer”.

[8] TJSP, Agravo de Instrumento nº. 2218060-47.2016.8.26.0000, 2ª C. R. D. E., Rel. Des. Fabio Tabosa, julg. 12.6.2017.

[9] CDC, art. 28, § 2º: “As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste Código”. Lei nº. 8.212/1991, art. 30, IX: “A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (…) IX – as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta Lei (…)”. CLT, art. 2º, § 2º: “Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas”.

[10] V. Lei nº. 4.591/64, art. 31-F.

[11] Lei nº. 4.591/64, art. 31-D: “Incumbe ao incorporador: (…). IV – entregar à Comissão de Representantes, no mínimo a cada três meses, demonstrativo do estado da obra e de sua correspondência com o prazo pactuado ou com os recursos financeiros que integrem o patrimônio de afetação recebidos no período, firmados por profissionais habilitados, ressalvadas eventuais modificações sugeridas pelo incorporador e aprovadas pela Comissão de Representantes”. Cf., ainda, art. 31-C: “A Comissão de Representantes e a instituição financiadora da construção poderão nomear, às suas expensas, pessoa física ou jurídica para fiscalizar e acompanhar o patrimônio de afetação. (…)”.

[12] A plena vinculação dos bens integrantes do patrimônio de afetação à realização da correspondente incorporação constitui preocupação primordial do legislador. Nesse sentido, o § 3º do art. 31-A da Lei nº. 4.591/64 estabelece que “os bens e direitos integrantes do patrimônio de afetação somente poderão ser objeto de garantia real em operação de crédito cujo produto seja integralmente destinado à consecução da edificação correspondente e à entrega das unidades imobiliárias aos respectivos adquirentes”. Por sua vez, o § 6º prescreve que “os recursos financeiros integrantes do patrimônio de afetação serão utilizados para pagamento ou reembolso das despesas inerentes à incorporação”. Integram o patrimônio de afetação todos os ativos relacionados ao empreendimento, exceto “os recursos financeiros que excederem a importância necessária à conclusão da obra (art. 44), considerando-se os valores a receber até sua conclusão e, bem assim, os recursos necessários à quitação de financiamento para a construção, se houver” (Lei nº. 4.591/64, art. 31-A, § 8º, I).

[13] V. Lei nº. 4.591/64, art. 43, III e VII.

[14] Vale rememorar a recente e importante decisão do TJSP que, acertadamente, impediu que os patrimônios de afetação fossem contaminados pelo processo de recuperação judicial em que se discute o soerguimento do “grupo” societário (TJSP, Agravo de Instrumento nº. 2236772-85.2016.8.26.0000, 2ª C. R. D. E., Rel. Des. Fabio Tabosa, julg. 12.6.2017; TJSP, Agravo de Instrumento nº. 2218060-47.2016.8.26.0000, 2ª C. R. D. E., Rel. Des. Fabio Tabosa, julg. 12.6.2017), bem como deliberação semelhante alcançada consensualmente no âmbito da recuperação judicial nº. 1016422-34.2017.8.26.0100.

Milena Donato Oliva – Professora da Faculdade de Direito da UERJ. Sócia do Escritório Gustavo Tepedino Advogados.
Fonte: JOTA

A DAÇÃO DE IMÓVEIS EM PAGAMENTO DE DÉBITOS FEDERAIS


Recentemente, foi publicada a Portaria 32/2018 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, regulamentando o instituto da dação em pagamento de bens imóveis para quitação e extinção de débitos tributários no âmbito federal.

A possibilidade de oferecimento de bem imóvel visando a extinção de crédito tributário foi incluída no artigo 156 do Código Tributário Nacional, por meio de seu inciso XI, com a edição da Lei Complementar 104/2001. Embora algumas localidades ou decisões judiciais esparsas já vinham aceitando essa transação para quitação de obrigação tributária federal, a modalidade da dação em pagamento somente veio a ser instituída pela Lei 13.259/2016. E, ato final, foi regulamentada pela recente Portaria PGFN 32/2018.

Em linhas gerais, esclareça-se que as empresas poderão oferecer bens imóveis como pagamento de débitos tributários existentes com a União Federal, inscritos em dívida ativa. Caso o débito esteja sendo discutido judicialmente, o devedor deverá desistir e renunciar ao direito objeto da respectiva ação. O artigo 5º da portaria dispõe sobre o procedimento e documentos necessários para formalização do pedido perante a unidade da PGFN responsável, inclusive laudo de avaliação do bem imóvel elaborado por bancos oficiais, como a Caixa Econômica Federal.

O que chama a atenção na regulamentação expedida pela PGFN é o parágrafo 3º, do artigo 3º, da mencionada portaria. Esse dispositivo prevê que, se o bem ofertado for avaliado em montante superior ao valor consolidado do débito inscrito em dívida ativa, portanto, em valor superior ao do débito que se pretende liquidar, sua aceitação ficará condicionada à renúncia expressa pelo devedor proprietário do imóvel, por meio de escritura pública, ao ressarcimento ou devolução de eventual e qualquer diferença positiva.

Ora, se a empresa oferece um determinado bem imóvel para pagamento de débito tributário federal inscrito em dívida ativa, e esse imóvel for alienado em valor superior ao valor da dívida fiscal, não há qualquer razão para glosar a devolução do montante excedente ao contribuinte.

Nesse sentido, a própria Lei 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal), em seu artigo 24, parágrafo único, ao tratar da adjudicação da penhora, prevê que, “se o preço da avaliação ou o valor da melhor oferta for superior ao dos créditos da Fazenda Pública, a adjudicação somente será deferida pelo Juiz se a diferença for depositada, pela exequente, à ordem do Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias”.

É o mesmo que acontece nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos realizado pelas empresas. Uma vez detectado o excesso (crédito), nos termos da atual legislação, o contribuinte tem o direito potestativo à compensação tributária desse crédito como forma de extinção do crédito tributário. Assim, não faz sentido o intuito da PGFN de se apropriar de valor pertencente ao contribuinte, nos casos de saldo remanescente por ocasião da alienação do bem imóvel ofertado em pagamento da dívida fiscal.

Nesse ponto específico, a despeito de possíveis alegações de efeito confiscatório ou ferimento do direito de propriedade dos contribuintes, a questão fundamental é que a Portaria PGFN 32/2018 é ilegal. A lei de regência sobre a dação em pagamento (Lei 13.259/2016) não prevê essa possibilidade. Competiria à Procuradoria da Fazenda Nacional apenas o poder de regulamentar as hipóteses tratadas na mencionada lei. Ao determinar o “bloqueio” e apropriação de valores remanescentes em razão de alienação do imóvel em montante superior ao do débito fiscal, a Portaria PGFN 32/2018 desborda os limites da lei e, portanto, caracteriza clara violação ao princípio da hierarquia das normas (princípio da legalidade).

Dessa forma, apesar de positiva a regulamentação do instituto como ampliação das formas de quitação de débitos federais pelos contribuintes por meio do oferecimento de bens imóveis, o procedimento da dação em pagamento, tal como exposto no parágrafo 3º, do artigo 3º, da Portaria PGFN 32/2018, é ilegal e pode desestimular o uso desse mecanismo ou então gerar futuras discussões judiciais pelas empresas interessadas.

Luis Augusto da Silva Gomes - Sócio da área tributária do Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados.
Fonte: Revista Consultor Jurídico

quarta-feira, 20 de junho de 2018

IGMI-R ABECIP FICA ESTÁVEL EM MAIO COM RELAÇÃO AO MÊS ANTERIOR


O IGMI-R/ABECIP ficou estável em maio de 2018 com relação ao mês anterior. Apesar desta estabilidade na margem, a tendência de variação acumulada em 12 meses apresentou uma desaceleração significativa no ritmo de queda, praticamente zerando as variações nominais em um ano (-0,02%), após registrar -0,29% em abril. A tendência de recuperação dos preços nominais coincide com o final da recessão no último trimestre de 2016.

Do ponto de vista das 9 capitais analisadas pelo IGMI-R/ABECIP, este comportamento não é homogêneo. A tabela abaixo apresenta os resultados para o mês de maio e acumulados em 12 meses para o Brasil e as 9 capitais.

Clique na tabela para ampliar

As mesmas capitais que apresentam variações positivas em maio também apresentam variações positivas acumuladas em 12 meses, com destaque para São Paulo, cuja variação acumulada situa-se bem acima da média nacional e das demais capitais. Do outro lado, Rio de Janeiro destaca-se pela maior variação acumulada negativa, bem superior à das outras capitais que ainda apresentam quedas de preços nominais acumuladas em 12 meses (Belo Horizonte, Fortaleza e Recife).

Apesar destes resultados negativos em algumas das capitais, merece destaque a observação que em todos os casos de variações negativas acumuladas em 12 meses, as taxas de quedas estão menores desde o início de 2018, assim como nos casos de variações acumuladas positivas as taxas de aumento estão em aceleração. Com isso, podemos afirmar que o resultado nacional sintetiza uma tendência de estancamento das quedas de preços nominais dos imóveis residenciais, com algumas diferenças de ritmo regionais.

As condições para a consolidação da tendência de recuperação dos preços nominais e reais dos imóveis residenciais no Brasil continuam, no entanto o aumento recente da incerteza com relação ao desempenho da economia impede que esta recuperação ocorra em ritmo mais forte.

Fonte: ABECIP - Associação Brasileira das Entidades de Crédito Imobiliário e Poupança.

terça-feira, 19 de junho de 2018

FRENTE PARLAMENTAR DE APOIO À INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO E DO MERCADO IMOBILIÁRIO

Foto: Reprodução / Jornal do Oeste

A Frente Parlamentar de Apoio à Industria da Construção e do Mercado Imobiliário foi lançada nesta semana, no Salão Verde da Câmara dos Deputados, em Brasília, e já conta com mais de 200 deputados, unidos para defender a pauta da categoria. A Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) prestigiou o evento de lançamento, representada pelo presidente José Carlos Martins, juntamente com o ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Telecomunicações (MCTIC), Gilberto Kassab, lideranças do setor empresarial e parlamentares. Em entrevista exclusiva ao CBIC Mais, o presidente da Frente, deputado paranaense Edmar Arruda (PSD), destaca a importância da instituição do grupo para impulsionar o setor da construção. Aborda ainda o objetivo da coalizão, sua composição e a pauta de atuação. “Queremos parar de apagar incêndio e planejar ações estratégicas para o setor. Precisamos atualizar a Lei de Licitações. Não é possível termos tantos investimentos perdidos e obras paralisadas porque foram mal contratadas”, defende.

Confira a entrevista:

CBIC MAIS – Qual a relevância da instituição da Frente Parlamentar de Apoio à Indústria da Construção e do Mercado Imobiliário para impulsionar o setor da construção, neste momento em que a crise atravanca a economia nacional?

Edmar Arruda – A Frente foi instalada justamente porque sabemos o que o setor da Construção representa para o Brasil. Ela nasceu da necessidade de termos um grupo de parlamentares alinhados com o mercado da construção, da habitação, da infraestrutura e do mercado imobiliário. É uma representação importante para o Brasil neste momento em que intensificamos a retomada do crescimento. Como deputados, além de acompanharmos a legislação que atende a esses setores, devemos trabalhar no sentido de induzir esse processo de crescimento. Queremos auxiliar o governo no planejamento para esses segmentos. Precisamos parar de “apagar incêndio” por falta de planejamento. A Frente quer ser, justamente, esse ambiente que concentrará toda força de mercado para a discussão dos assuntos pertinentes e esses setores. Queremos um grupo proativo, com condições para mensurar os efeitos de cada medida que tomamos.

C.M. – Qual o objetivo da Frente?

E.A. – O propósito da Frente é aprimorar a legislação que atinge e atende esses segmentos e buscar a valorização e o reconhecimento dos seus profissionais. A Frente vai abrigar e defender o setor da construção pesada, da construção civil, da construção naval, da infraestrutura, da moradia digna e também do mercado imobiliário. Além de acompanhar políticas, ações e a tramitação, no Congresso Nacional, de proposições que tratem de assuntos correlatos, a Frente vai ajudar a criar soluções duradouras para os setores envolvidos, usando a combinação de programas baseados em políticas e direitos de desenvolvimento.

C.M. – Quantos parlamentares aderiram à Frente e como ela está estruturada?

E.A. – A Frente já tem a adesão de 240 deputados de todos os estados do Brasil e do Distrito Federal. Trata-se de uma associação civil, de natureza não governamental, constituída no âmbito da Câmara dos Deputados e formada por deputados, órgãos e membros representativos desses setores. Além da Presidência, temos um vice-presidente para cada uma das nossas grandes áreas de atuação: o deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA) assume como vice-presidente para assuntos relacionados à Indústria da Construção Civil; o deputado Bebeto (PSB-BA), como vice-presidente para assuntos relacionados à Infraestrutura; o deputado Carlos Henrique Gaguim (DEM-TO) é o vice-presidente para assuntos relacionados ao Mercado Imobiliário; o deputado Odorico Monteiro (PSB-CE) é o vice-presidente para assuntos relacionados à Habitação, Moradia Digna e Pequenos Construtores; e o deputado Jaime Martins (PROS-MG), assume como vice-presidente para assuntos relacionados ao Sistema Financeiro Habitacional.

C.M. – Quais temas Vossa Excelência espera ver encaminhados pela Frente?

E.A. – Nossa pauta vai desde a infraestrutura básica dos municípios até o financiamento junto à Caixa Econômica Federal. Queremos que questões tão sérias para nós, como a moradia digna, por exemplo, sejam tratadas como política de estado e não como política de governo. Além disso, a Lei das Licitações, em análise na Câmara, já é nossa bandeira. Precisamos atualizá-la; não é possível termos tantos investimentos perdidos e obras paralisadas porque foram mal contratadas.

C.M. – A pauta de atuação para este ano já está definida?

E.A. – Nossas prioridades são acompanhar a aprovação, no Senado, do projeto que cria novas regras para a devolução de imóveis comprados na planta, o chamado “distrato” e, principalmente, a aprovação da Lei de Licitações, que é tão importante para todo o segmento. Outra pauta para 2018 é conseguirmos a aproximação das entidades que representam todos os setores que serão abrigados pela Frente Parlamentar. Vamos estreitar o relacionamento para construirmos, juntos, a pauta legislativa para 2019, quando teremos novo presidente da República e novo Congresso. É importante que se inicie 2019 trabalhando para que os projetos de interesse do setor, que tramitam na casa, sejam aprovados e, principalmente, sancionados pelo presidente.

C.M. – Qual a primeira ação prevista para garantir segurança jurídica às empresas do setor?

E.A. – Para garantir segurança jurídica às empresas do setor é importantíssimo que seja sancionada, ainda esse ano, a lei do “Distrato”, já aprovada na Câmara, e que seja aprovada a Lei de Licitações. Na sequência, precisamos discutir com o segmento a renovação da lei que estabeleceu o Regime Especial de Tributação (RET), para as obras do Programa Minha Casa, Minha Vida.

Fonte: CBIC - Câmara Brasileira da Indústria da Construção