MODELO de CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Pelo presente instrumento particular de Contrato de Prestação de Serviços Profissionais, de um lado .........., doravante denominado Contratante e de outro ............., brasileiro, Corretor de Imóveis, inscrito no Creci/...... sob nº ........., residente e domiciliado na Rua .............., na cidade de ................., doravante denominado Contratado, têm justo e acordado a prestação de serviços de corretagem, mediante as seguintes cláusulas e condições :
Cláusula primeira: A presente contratação de serviços profissionais é celebrada com observância aos dispositivos legais que regem a matéria.
Cláusula segunda: O Contratado compromete-se a executar serviços para o Contratante atinentes à intermediação de transações imobiliária e corretagem.
Parágrafo primeiro: O Contratado deverá manter o Contratante informado a respeito do trâmite das negociações sob seu patrocínio, elaborando relatórios mensais sobre os imóveis que lhe forem confiados, devendo, quando solicitado, prestar informes adicionais.
Parágrafo segundo: É vedado ao Contratado realizar, sem a prévia e expressa anuência do Contratante, qualquer acordo, obrigando-se a comunicar a este, porém, qualquer proposta feita.
Cláusula terceira: O presente contrato entrará em vigor a partir da data de sua assinatura pelo prazo de ................, ocasião em que se darão quitação recíproca automática.
Cláusula quarta: O Contratado será remunerado mensalmente, através de RPA, no valor de R$..........(..........), até o último dia útil do mês.
Cláusula quinta : O presente contrato não implica vínculo empregatício de qualquer natureza.
Cláusula sexta : O Contratado não poderá pronunciar-se em nome do Contratante sobre quaisquer assuntos relativos às atividades do Contratante, bem assim sobre as transações imobiliárias por ele patrocinadas, sob pena de imediata denúncia do contrato, salvo se autorizado pelo Contratante.
Cláusula sétima : Poderá o Contratante, a seu critério, denunciar o presente contrato, aplicando-se, quanto à remuneração, o pagamento equivalente a três meses de honorários, conforme disposto na cláusula quarta supra. Sendo denunciante o Contratado, este ficará comprometido em atender o Contratante pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias, com direito a honorários mensais.
Cláusula oitava : O Contratado, na qualidade de fiel depositário, responderá por toda documentação que lhe for entregue pelo Contratante.
Cláusula nona : Elegem as partes o foro da Comarca de ................ para dirimir qualquer dúvida resultante deste ajuste.
Estando assim justos e contratados, assinam o presente em duas vias, de igual teor e forma, com as testemunhas abaixo firmadas e qualificadas.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
____________________
CONTRATANTE
____________________
CONTRATADO
____________________
TESTEMUNHAS(1)
CPF:
____________________
TESTEMUNHAS(2)
CPF:
P- Gostaria de saber se é valido ou permitido a utilização do recibo de pagamento autônomo (RPA), atualmente?
R- Informamos que a forma de quitação dos serviços prestados pelo contribuinte individual (autônomo), se dá através de Nota Fiscal, Recibo de Pagamento a Autônomo (RPA) ou Recibo de Prestação de serviço (RPS), ou qualquer outra forma de quitação dos serviços,
É obrigação da empresa e o equiparado fornecer ao contribuinte individual que lhes presta serviços, comprovante do pagamento de remuneração, consignando a identificação completa da empresa, inclusive com o seu número no CNPJ, o número de inscrição do segurado no RGPS, o valor da remuneração paga, o desconto da contribuição efetuado e o compromisso de que a remuneração paga será informada na GFIP e a contribuição correspondente será recolhida.
Portanto, é válida a emissão de RPA ao contribuinte individual prestador de serviço.
Base Legal - IN nº 03/05, art.60, V. (FONTE: Consultoria CENOFISCO)
LINKS ÚTEIS: http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/ATRJO/Simulador/SimIRPFMensal.htm
Pelo presente instrumento particular de Contrato de Prestação de Serviços Profissionais, de um lado .........., doravante denominado Contratante e de outro ............., brasileiro, Corretor de Imóveis, inscrito no Creci/...... sob nº ........., residente e domiciliado na Rua .............., na cidade de ................., doravante denominado Contratado, têm justo e acordado a prestação de serviços de corretagem, mediante as seguintes cláusulas e condições :
Cláusula primeira: A presente contratação de serviços profissionais é celebrada com observância aos dispositivos legais que regem a matéria.
Cláusula segunda: O Contratado compromete-se a executar serviços para o Contratante atinentes à intermediação de transações imobiliária e corretagem.
Parágrafo primeiro: O Contratado deverá manter o Contratante informado a respeito do trâmite das negociações sob seu patrocínio, elaborando relatórios mensais sobre os imóveis que lhe forem confiados, devendo, quando solicitado, prestar informes adicionais.
Parágrafo segundo: É vedado ao Contratado realizar, sem a prévia e expressa anuência do Contratante, qualquer acordo, obrigando-se a comunicar a este, porém, qualquer proposta feita.
Cláusula terceira: O presente contrato entrará em vigor a partir da data de sua assinatura pelo prazo de ................, ocasião em que se darão quitação recíproca automática.
Cláusula quarta: O Contratado será remunerado mensalmente, através de RPA, no valor de R$..........(..........), até o último dia útil do mês.
Cláusula quinta : O presente contrato não implica vínculo empregatício de qualquer natureza.
Cláusula sexta : O Contratado não poderá pronunciar-se em nome do Contratante sobre quaisquer assuntos relativos às atividades do Contratante, bem assim sobre as transações imobiliárias por ele patrocinadas, sob pena de imediata denúncia do contrato, salvo se autorizado pelo Contratante.
Cláusula sétima : Poderá o Contratante, a seu critério, denunciar o presente contrato, aplicando-se, quanto à remuneração, o pagamento equivalente a três meses de honorários, conforme disposto na cláusula quarta supra. Sendo denunciante o Contratado, este ficará comprometido em atender o Contratante pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias, com direito a honorários mensais.
Cláusula oitava : O Contratado, na qualidade de fiel depositário, responderá por toda documentação que lhe for entregue pelo Contratante.
Cláusula nona : Elegem as partes o foro da Comarca de ................ para dirimir qualquer dúvida resultante deste ajuste.
Estando assim justos e contratados, assinam o presente em duas vias, de igual teor e forma, com as testemunhas abaixo firmadas e qualificadas.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
____________________
CONTRATANTE
____________________
CONTRATADO
____________________
TESTEMUNHAS(1)
CPF:
____________________
TESTEMUNHAS(2)
CPF:
P- Gostaria de saber se é valido ou permitido a utilização do recibo de pagamento autônomo (RPA), atualmente?
R- Informamos que a forma de quitação dos serviços prestados pelo contribuinte individual (autônomo), se dá através de Nota Fiscal, Recibo de Pagamento a Autônomo (RPA) ou Recibo de Prestação de serviço (RPS), ou qualquer outra forma de quitação dos serviços,
É obrigação da empresa e o equiparado fornecer ao contribuinte individual que lhes presta serviços, comprovante do pagamento de remuneração, consignando a identificação completa da empresa, inclusive com o seu número no CNPJ, o número de inscrição do segurado no RGPS, o valor da remuneração paga, o desconto da contribuição efetuado e o compromisso de que a remuneração paga será informada na GFIP e a contribuição correspondente será recolhida.
Portanto, é válida a emissão de RPA ao contribuinte individual prestador de serviço.
Base Legal - IN nº 03/05, art.60, V. (FONTE: Consultoria CENOFISCO)
LINKS ÚTEIS: http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/ATRJO/Simulador/SimIRPFMensal.htm
http://www.receita.fazenda.gov.br/
Ao prestar o serviço de corretagem é emitido a nota fiscal pela imobiliária, temos o direito de uma cópia dessa nota fiscal de prestação de serviço, uma vez que pagamos 16.33% ( aqui em manaus ) de impostos???
ResponderExcluirSe puder encaminhar a resposta para meu email: lucionfranca@bol.com.br