JONAS DONIZETE
Tramita na Câmara dos Deputados o PL (Projeto de Lei) 123/11, que proíbe mais de um índice de reajuste em contrato de aluguel. De autoria do deputado Jonas Donizette (PSB-SP), a medida tem como objetivo impedir contratos com dois índices de referência, em que o reajuste tem por base aquele que acumulou a maior alta ao longo do período de apuração. “Tal imposição gera vício de vontade no contrato, já que ali não está expressa a livre manifestação da vontade do locatário, mas, sim, a pura adesão compulsória de quem não pode reagir sem perder a oportunidade de alugar um teto para si e seus familiares”, disse o deputado, conforme publicado pela Agência Câmara.
Desequilíbrios
O PL será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor e de Constituição e Justiça da Cidadania, sem necessidade de ser votado em Plenário. Para Donizette, a medida vai evitar desequilíbrios na assinatura do contrato de aluguel, já que muitos inquilinos acabam aceitando esse tipo de cláusula por imposição do locador.
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