Confederação Nacional das Profissões
Liberais entra com Adin solicitando o direito de sigilo nas atividades
dos profissionais liberais.
A Confederação Nacional das
Profissões Liberais – CNPL entrou na sexta-feira, dia 23 de
agosto, com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade – Adin, no Supremo
Tribunal Federal - STF, solicitando a suspensão de alguns dispositivos
da nova lei de lavagem de dinheiro.
As inconstitucionalidades da Lei nº
12.683 são:
O profissional liberal deve identificar seus clientes e
manter o cadastro de toda sua clientela sempre atualizado; informar ao
Conselho de Administração Financeira - COAF toda transação em moeda
nacional ou estrangeira, títulos e valores mobiliários, títulos de
crédito, metais, ou qualquer ativo passível de ser convertido em
dinheiro; e adotar outros procedimentos restritivos perante o órgão.
A
CNPL, que abrange 27 federações filiadas, mais de 600 sindicatos
representantes de 51 profissões e de cerca de 10 milhões de
profissionais em todo o País, defende o direito e o dever do sigilo nas
atividades dos profissionais liberais.
Anexo:
Fonte: CNPL
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