ALERTA: AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS - A BATALHA NÃO ACABOU...

Observação do Editor:

Caso o Sistema COFECI-Creci's não promova campanhas publicitárias em massa sobre as competências e a base legal que permitem ao Corretor de Imóveis emitir Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica, no âmbito da sociedade, do jurídico e entidades financeiras, oficializando junto à CEF e outros bancos o credenciamento dos profissionais com formação Superior em Negócios Imobiliários para avaliações mercadológicas de todos seus imóveis transacionados, vendidos ou retomados por sua administração, seremos atropelados pelo sistema CONFEA-Crea's, que ainda não digeriu a derrota nos tribunais.

Somente com diálogo, como mencionado no vídeo, desprezando as ações de publicização e capacitação dos Corretores de imóveis, sem a oferta de cursos que realmente ensinem a avaliar imóveis e promovam a intimidade do CI com as normas NBR 14653 da ABNT que fixam procedimentos de excelência aplicáveis ao exercício profissional do Corretor de Imóveis Avaliador, não atingiremos nosso objetivo e seremos sempre atores coadjuvantes no que tange a Avaliação Imobiliária.

Este vídeo foi veiculado em dezembro de 2010. A ação na justiça, com decisão favorável aos Corretores de Imóveis, embasada pelas decisões também favoráveis de processos julgados no TRF da 4a. Região e no STJ (Supremo Tribunal de Justiça), que consolidaram entendimento no mesmo sentido, tão cantada e decantada no seio da categoria, foi exarada em agosto 2010, e toda a polêmica CONFEA-IBAPE x COFECI foi publicada e comentada exaustivamente neste Blog.

Vamos relembrar a decisão quanto a Apelação Cível 2007.34.00.0105910/DF:

20/08/2010 - TRF1 - TRF mantém permissão para corretores fazerem avaliação de imóveis

Os corretores de imóveis permanecem autorizados a fazer avaliações de preço solicitadas pelos clientes. Essa foi a decisão da Sétima Turma do TRF da 1.ª Região, que contrariou uma apelação do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (Confea) e do Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia (Ibape).

As duas instituições tentavam anular a Resolução 957, de 2006, do Conselho Federal dos Corretores de Imóveis (Cofeci). O documento autoriza os corretores a emitirem Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica, para determinar o valor comercial de um imóvel. O Confea e o Ibape defendem que essa atribuição deve ser privativa de engenheiros.
Os apelantes argumentaram que a resolução fere o artigo 3 da Lei 6.530/78, que define as competências dos corretores. Pelo texto, além da compra e venda de imóveis, os profissionais também podem “opinar quanto à comercialização imobiliária”. Assim, o Confea e o Ibape ponderaram que, ao fazer avaliações de imóveis, os corretores extrapolam o limite da lei – de “apenas” opinar – e incorrem em outra prática ilícita: o exercício ilegal da profissão.
Entretanto, o relator do processo no TRF, desembargador federal Reynaldo Fonseca, verificou em seu voto que “opinar quanto à comercialização imobiliária’ inclui a elaboração do Parecer de Avaliação Mercadológica”, descrito no art. 3.º da referida resolução e que este, por sua vez, não se desvia das determinações contidas na Lei 6.530/78. O relator também destacou que, ao editar a Resolução 957/06, o Cofeci não se desviou de suas finalidades, e que o documento serve para “disciplinar o exercício da profissão, uniformizando procedimentos, muitas vezes, realizados dentro da informalidade”.
O magistrado ressaltou, ainda, que a Lei 5.194/66, ao detalhar as atividades que competem ao engenheiro, arquiteto e engenheiro-agrônomo, “não excluiu a possibilidade de (elas) serem realizadas por outros profissionais”. Dessa forma, o desembargador federal concluiu que, para fazer a avaliação do preço de um imóvel, o corretor não precisa ter “formação específica na área de engenharia, arquitetura ou agronomia”, porque essa avaliação já está relacionada com sua área de atuação e conhecimento.
Para embasar a decisão, o desembargador federal fez referência a processos julgados no TRF da 4.ª Região e no Superior Tribunal de Justiça (STJ), e que consolidaram entendimento no mesmo sentido. Diante disso, a Sétima Turma negou provimento à apelação e, assim, a Resolução 957/06 do Cofeci permanece em vigor.

Fonte: www.trf1.gov.br

- O QUÊ MUDOU? NADA. PRECISAMOS TRABALHAR E MUITO, PARA QUE O CORRETOR DE IMÓVEIS ADQUIRA COMPETÊNCIA, CREDIBILIDADE E RESPEITO NA ÁREA DA AVALIAÇÃO IMOBILIÁRIA.

A BATALHA NÃO ACABOU...



Notícias de Destaques do IBAPE NACIONAL


Data do comunicado: 18/04/2011

Nova Presidência

No ultimo dia 24 tivemos eleições no IBAPE NACIONAL com o objetivo de eleger o Presidente para o termo final da gestão 2010/2011.

Foi eleito o eng. civil JOSE TARCISIO DOUBEK LOPES por aclamação.

Seu pronunciamento na ocasião foi no sentido de passar a todos as grandes preocupações do momento, que gerarão um árduo trabalho de todos os envolvidos.
O 1º é o XVI COBREAP a ser realizado de 24 a 28/outubro do corrente ano. Trata-se do mais importante evento da entidade nacional, que é sediado por entidade filiada regional. Neste ano será realizado em Manaus/AM e dará ênfase especial às questões ambientais relacionadas à atividade dos nossos profissionais.

Outra questão de grande importância é o caso COFECI X CREA / IBAPE, que tem diretamente tudo a ver com a atividade dos avaliadores. Mais uma vez os corretores tentam ocupar nosso espaço de trabalho, que legalmente é dos profissionais ligados ao sistema CONFEA/CREA e ao CAU. Providências já estão sendo tomadas para que consigamos êxito no STJ e no STF onde tem curso atualmente as ações. (Grifo nosso)

O Estatuto e Regimento constituem outra preocupação dos membros do IBAPE. Aqueles documentos devem sofrer revisão completa, o que já foi iniciado. Serão apreciados em Assembléia que ocorrerá por ocasião do COBREAP. Desta forma, na próxima gestão que se iniciará no dia 01/01/2012, entrarão em vigor os documentos revisados.
A Certificação de profissionais tem sua regulamentação em fase final de redação, e que poderá entrar em vigor também por ocasião do próximo COBREAP.
Juntamente com estes 4 temas de grande importância, não estamos nos esquecendo da comunicação com todos, através do site ibape-nacional.com.br, alem do constante contato com todos os IBAPE´s estaduais.
Enfim, o desafio é grande, porem com vontade de acertar da Diretoria e de vários outros profissionais que se dedicam ao IBAPE, atingiremos nossos objetivos.
Desde já agradeço a confiança em mim depositada. Contem com a minha dedicação para o resgate e o engrandecimento do IBAPE.

JOSE TARCISIO DOUBEK LOPES

Quem avisa amigo é!