segunda-feira, 25 de março de 2013

PL-4881/2012: HOME OFFICE LEGAL


Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 4481 de 2012, que visa  regularizar o exercício domiciliar de profissão liberal, definida pelo texto como aquela exercida por quem desempenha funções com independência técnica e por conta própria. “A lei vai legitimar uma situação já existente hoje”, conta o presidente da Confederação Nacional dos Profissionais Liberais (CNPL) Carlos Alberto Schimitt de Azevedo. 

Trabalhar na própria casa é uma realidade para muitos corretores de imóveis, contabilistas, advogados, jornalistas, massagistas, artistas plásticos, músicos, veterinários e até algumas especialidades de médicos.

O profissional liberal é apto, legalmente, a prestar serviços de natureza técnica ou científica, mas respeitando as restrições definidas pelos conselhos profissionais. Eles possuem autonomia para determinar, fiscalizar e julgar procedimentos técnicos e éticos, independentemente de vínculos empregatícios. “Ou seja, mesmo quando vão trabalhar com uma relação de emprego, eles continuam sendo profissionais liberais”, explica Schimitt.

O Projeto de Lei visa a abarcar tanto os profissionais que trabalham por conta própria quanto aqueles com vínculo empregatício, já protegidos pela legislação previdenciária. “Empreendedores autônomos trabalham sempre correndo o risco da atividade empresarial, ou seja, custeiam as despesas e direcionam sua atividade livremente”, explica o advogado especialista em direito trabalhista Oscar Azevedo. “Já o empregado sempre trabalha subordinado”, completa.

De acordo com o senador Cícero Lucena (PSDB-PB), autor do projeto, esses profissionais enfrentam dificuldades para trabalhar em bairros residenciais, justamente porque não conseguem alvará e, por isso, são obrigados a alugar salas comerciais. O projeto pretende acabar com esse requisito. “Respaldado pela legislação, o profissional liberal terá a devida autorização para exercer a profissão em casa, sem que ninguém lhe diga que isso é ilegal.”

O projeto tramita em regime de prioridade na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), onde deverá receber emendas. O texto ainda deverá passar pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) antes de ser encaminhado para sanção presidencial.

Benefícios do projeto
Além proporcionar uma regularidade empresarial ao profissional, o Projeto de Lei permite que este faça parte do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), tornando-o mais apto a fazer negociações. Foi o que ocorreu com os empreendedores individuais quando entrou em vigor o Estatuto das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Lei Complementar nº 123, de 2006), que foi substancialmente alterado pela Lei Complementar nº 128, de 2008, em que uma das novidades foi a criação da categoria profissional de empreendedor individual. A legislação trouxe novidades que facilitaram o registro profissional de mais de 10 milhões de microempreendedores que não tinham nenhum direito previdenciário e nem personalidade jurídica.

Fonte: Correio Braziliense

Nota do Editor:
Clique no link abaixo para conhecer o inteiro teor do PL-nº 4481 de 2012:

Nenhum comentário:

Postar um comentário