Tramita na Câmara dos
Deputados o Projeto de Lei nº 4481 de 2012, que visa regularizar o
exercício domiciliar de profissão liberal, definida pelo texto como
aquela exercida por quem desempenha funções com independência técnica e
por conta própria. “A lei vai legitimar uma situação já existente hoje”,
conta o presidente da Confederação Nacional dos Profissionais Liberais
(CNPL) Carlos Alberto Schimitt de Azevedo.
Trabalhar na própria casa é
uma realidade para muitos corretores de imóveis, contabilistas,
advogados, jornalistas, massagistas, artistas plásticos, músicos,
veterinários e até algumas especialidades de médicos.
O profissional liberal é apto,
legalmente, a prestar serviços de natureza técnica ou científica, mas
respeitando as restrições definidas pelos conselhos profissionais. Eles
possuem autonomia para determinar, fiscalizar e julgar procedimentos
técnicos e éticos, independentemente de vínculos empregatícios. “Ou
seja, mesmo quando vão trabalhar com uma relação de emprego, eles
continuam sendo profissionais liberais”, explica Schimitt.
O Projeto de Lei visa a abarcar tanto os
profissionais que trabalham por conta própria quanto aqueles com
vínculo empregatício, já protegidos pela legislação previdenciária.
“Empreendedores autônomos trabalham sempre correndo o risco da atividade
empresarial, ou seja, custeiam as despesas e direcionam sua atividade
livremente”, explica o advogado especialista em direito trabalhista
Oscar Azevedo. “Já o empregado sempre trabalha subordinado”, completa.
De acordo com o senador Cícero Lucena
(PSDB-PB), autor do projeto, esses profissionais enfrentam dificuldades
para trabalhar em bairros residenciais, justamente porque não conseguem
alvará e, por isso, são obrigados a alugar salas comerciais. O projeto
pretende acabar com esse requisito. “Respaldado pela legislação, o
profissional liberal terá a devida autorização para exercer a profissão
em casa, sem que ninguém lhe diga que isso é ilegal.”
O projeto tramita em regime de prioridade na Comissão de
Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), onde deverá
receber emendas. O texto ainda deverá passar pela Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) antes de ser encaminhado
para sanção presidencial.
Benefícios do projeto
Além proporcionar uma regularidade
empresarial ao profissional, o Projeto de Lei permite que este faça parte
do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), tornando-o mais apto a
fazer negociações. Foi o que ocorreu com os empreendedores individuais
quando entrou em vigor o Estatuto das Microempresas e Empresas de
Pequeno Porte (Lei Complementar nº 123, de 2006), que foi
substancialmente alterado pela Lei Complementar nº 128, de 2008, em que
uma das novidades foi a criação da categoria profissional de
empreendedor individual. A legislação trouxe novidades que facilitaram o
registro profissional de mais de 10 milhões de microempreendedores que
não tinham nenhum direito previdenciário e nem personalidade jurídica.
Fonte: Correio Braziliense
Nota do Editor:
Clique no link abaixo para conhecer o inteiro teor do PL-nº 4481 de 2012:
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