Deputado Giovani
Cherini (PDT-RS)
A
Câmara analisa proposta que libera os locatários do pagamento do
Imposto Territorial Urbano (IPTU) e do prêmio do seguro contra incêndio.
A medida está prevista no Projeto de Lei 4185/12, do deputado Giovani
Cherini (PDT-RS), que também estabelece outras garantias para quem
alugar um imóvel.
Atualmente, conforme a Lei 8.245/91,
o locador é responsável pelo pagamento de impostos, taxas e seguro de
incêndio, salvo se o contrato de locação determinar o contrário. A
proposta elimina essa possibilidade. “O IPTU é um imposto sobre a
propriedade e não sobre o uso do imóvel. Da mesma forma, o prêmio do
seguro contra incêndio constitui proteção para reembolso por eventual
gasto com a reposição das condições de segurança e habitabilidade do
imóvel anteriores ao sinistro”, justifica o deputado.
Garantia
O
texto também estabelece que o locatário poderá escolher uma modalidade
de garantia de cumprimento do contrato entre aquelas previstas na lei:
caução, fiança, seguro de fiança locatícia ou cessão fiduciária de
quotas de fundo de investimento. Hoje, essa escolha depende do locador,
sem possibilidade de substituição pelo locatário.
Pela
proposta, a troca de garantia só será impedida nos casos em que o
locador provar “de forma cabal” que a substituição lhe trará prejuízo.
O
projeto ainda impede que o locador exija do locatário dados de sua
declaração de imposto de renda ou de qualquer outro documento coberto
por sigilo legal. Essa proibição valerá mesmo nos casos de pedidos
informais, não previstos em contrato.
Tramitação
A
proposta, que tramita apensada ao PL 2503/92, será analisada pelas
comissões de Desenvolvimento Urbano; de Defesa do Consumidor; e de
Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para o Plenário.
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