Na fila de processos para julgamento na sessão de hoje do pleno
do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), a suspensão da Lei de
Ordenamento do Uso e da Ocupação do Solo (Louos) de Salvador
pode ter uma definição antes mesmo do entendimento entre o Ministério
Público Estadual (MP-BA), autor da ação, e a Prefeitura de Salvador.
Sob relatoria do desembargador José Edivaldo Rotondano, o
processo pode pôr fim a uma celeuma que, de acordo com o Executivo
municipal, causa instabilidade jurídica para a implantação de novos
empreendimentos imobiliários na capital baiana.
A polêmica sobre a Louos começou antes mesmo da sua aprovação pela
Câmara de Vereadores, em dezembro de 2011. Vereadores de oposição à
época – parte deles ainda permanece no mesmo lado – registraram
representação no Ministério Público pedindo a avaliação da
constitucionalidade do instrumento legal.
O argumento ficou ainda mais forte a partir da inserção de artigos do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano
(PDDU), cuja tramitação e vigência seguiam sob questionamento judicial.
Em uma conturbada sessão, no apagar das luzes do ano legislativo, a
base governista do então prefeito João Henrique efetivou uma manobra que
adicionou elementos do PDDU na Louos durante a sessão que apreciava o
projeto – e aprovou a redação com artigos do chamado PDDU da Copa. Desde
lá, o documento legislativo permanece sub júdice e aguarda decisão em
segunda instância do TJ-BA.
Enquanto o julgamento não acontece, MP-BA e Palácio Thomé de
Souza tentaram chegar a um entendimento para pôr fim ao processo, movido
tendo como ré a Câmara de Vereadores e Amicus Curiae a Associação de
Dirigentes de Empresas do Mercado Imobiliário da Bahia (Ademi-BA).
O andamento do acordo chegou a ser celebrado pelo prefeito ACM Neto
(DEM), ainda no começo do mês de maio, porém, recentemente, o presidente
do Legislativo municipal, Paulo Câmara (PSDB), não poupou críticas à
condução do processo.
“O Ministério Público entende que houve inconstitucionalidade no
processo da votação da Louos e do PDDU. Eu discordo, de maneira muito
clara. Nós fizemos de maneira legal e lícita. Agora o Ministério Público
e a prefeitura fazem uma modulação do que era ilegal, a bem da cidade, e
quer que a Câmara Municipal assine uma modulação que é
inconstitucional”, reclamou Câmara há cerca de duas semanas.
Fonte: Tribuna da Bahia
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