quarta-feira, 24 de julho de 2013

JUSTIÇA DECIDE O DESTINO DA LOUOS


Na fila de processos para julgamento na sessão de hoje do pleno do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), a suspensão da Lei de Ordenamento do Uso e da Ocupação do Solo (Louos) de Salvador pode ter uma definição antes mesmo do entendimento entre o Ministério Público Estadual (MP-BA), autor da ação, e a Prefeitura de Salvador.

Sob relatoria do desembargador José Edivaldo Rotondano, o processo pode pôr fim a uma celeuma que, de acordo com o Executivo municipal, causa instabilidade jurídica para a implantação de novos empreendimentos imobiliários na capital baiana.

A polêmica sobre a Louos começou antes mesmo da sua aprovação pela Câmara de Vereadores, em dezembro de 2011. Vereadores de oposição à época – parte deles ainda permanece no mesmo lado – registraram representação no Ministério Público pedindo a avaliação da constitucionalidade do instrumento legal.

O argumento ficou ainda mais forte a partir da inserção de artigos do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU), cuja tramitação e vigência seguiam sob questionamento judicial. Em uma conturbada sessão, no apagar das luzes do ano legislativo, a base governista do então prefeito João Henrique efetivou uma manobra que adicionou elementos do PDDU na Louos durante a sessão que apreciava o projeto – e aprovou a redação com artigos do chamado PDDU da Copa. Desde lá, o documento legislativo permanece sub júdice e aguarda decisão em segunda instância do TJ-BA.

Enquanto o julgamento não acontece, MP-BA e Palácio Thomé de Souza tentaram chegar a um entendimento para pôr fim ao processo, movido tendo como ré a Câmara de Vereadores e Amicus Curiae a Associação de Dirigentes de Empresas do Mercado Imobiliário da Bahia (Ademi-BA).

O andamento do acordo chegou a ser celebrado pelo prefeito ACM Neto (DEM), ainda no começo do mês de maio, porém, recentemente, o presidente do Legislativo municipal, Paulo Câmara (PSDB), não poupou críticas à condução do processo.

“O Ministério Público entende que houve inconstitucionalidade no processo da votação da Louos e do PDDU. Eu discordo, de maneira muito clara. Nós fizemos de maneira legal e lícita. Agora o Ministério Público e a prefeitura fazem uma modulação do que era ilegal, a bem da cidade, e quer que a Câmara Municipal assine uma modulação que é inconstitucional”, reclamou Câmara há cerca de duas semanas.

Fonte: Tribuna da Bahia

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