O direito de propriedade e o direito à moradia: um diálogo comparativo entre o direito de propriedade urbana imóvel e o direito à moradia

Este trabalho discorre acerca do direito fundamental de propriedade e do direito social à moradia; buscando estabelecer um diálogo entre estes importantes institutos. As alterações acerca do direito de propriedade urbana imóvel; a inclusão do direito à moradia dentre os direitos sociais e a edição da Lei Federal n°. 10.257; de 10 de julho de 2001; que regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988; denominada de Estatuto da Cidade; inauguram uma nova fase no tratamento do direito de propriedade; estabelecendo novos contornos a esse instituto tradicionalmente patrimonialista. Esses novos parâmetros legislativos disponibilizam importantes instrumentos urbanísticos que proporcionam ao Poder Público mecanismos para a efetivação do desenvolvimento das cidades; garantindo a função social da cidade e da propriedade urbana imóvel com o objetivo de atingir o desenvolvimento sustentável e o bem-estar de seus habitantes e; via de regra; o exercício do direito social à moradia adequada. A concretização da função social da propriedade urbana imóvel nos termos da legislação constitucional; civil e urbanística vigente representa; de fato; o pressuposto de admissibilidade para o reconhecimento do efetivo desenvolvimento sustentável; que; segundo a ordem mundial; tem no cidadão o centro das preocupações e; por objetivo; garantir a ordenação das cidades por meio da erradicação da pobreza; da redução das desigualdades sociais e pela implantação e implementação de políticas públicas habitacionais para melhorar a qualidade de vida dos cidadãos. Nesse contexto; investiga-se; à luz dos parâmetros legais; doutrinários e jurisprudenciais; a compreensão do direito à moradia; sobretudo; quando em colisão com o direito de propriedade.

Qual a diferença entre propriedade e posse e porque é necessário que todo o imóvel tenha uma função social? Essa e outras questões são abordadas no livro "O Direito de Propriedade e o Direito à Moradia: Um diálogo comparativo entre o direito de propriedade urbana imóvel e o direito à moradia", de autoria da professora de Direito e Negócios Imobiliários da ULBRA, Elaine Adelina Pagani.
De acordo com ela, existe legislação vigente que dá ao poder público mecanismos para o progresso das cidades, garantindo o seu desenvolvimento sustentável e o acesso a moradia adequada. Entretanto, nem todos conhecem ou não dão a devida importância a esses regramentos, o que favorece a implantação de interesses contrários ao caráter social dos imóveis. Segundo ela, não só alunos de Direito ou Negócios Imobiliários, mas todos deveriam saber desses direitos.

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