sexta-feira, 11 de maio de 2012

NO SEU CINQUENTENÁRIO O SISTEMA COFECI-CRECI IGNORA O 34º. ANIVERSÁRIO DA LEI Nº. 6.530 QUE REGULAMENTA A PROFISSÃO DOS CORRETORES DE IMÓVEIS

1978 - 2012
 No palco do Anhembí, no encerramento do IX congresso
 é anunciada a promulgação da Lei 6.530

O presidente Geisel assinou no dia 12 de maio, à tarde, a Lei nº 6.530, regulamentando a profissão dos Corretores de Imóveis, O decreto regulador da lei foi sancionado pouco mais de um mês depois, sob nº 81.871 de 29/6/78. Através deste decreto o presidente confere o artigo 81, item III da Constituição, e tendo em vista o artigo 24 da Lei nº 6.530, que estabelecia a regulamentação desta lei 30 dias após a sua vigência.

A atuação do Ministro Arnaldo Prieto
O ministro Arnaldo Prieto prestou esclarecimentos a respeito da nova lei regulamentadora da profissão e declarou:

"Os senhores já conhecem as dificuldades que começamos a viver desde o julgamento da inconstitucionalidade da Lei nº 4.116/62. Demos as mãos, os Corretores e o Ministério do Trabalho, e começamos a elaborar uma nova lei que não pudesse vir a ser apontada de inconstitucional, sem o vício da anterior. Meu sonho era poder chegar aqui e anunciar a aprovação da nova lei.
Não foi possível; vai sofrer um pequeno retardo. Já conseguimos aprovação da urgência para tramitação da lei, e na primeira sessão em que houver quorum, certamente a nossa lei será aprovada. Espero que isso se dê ainda essa semana. Já mantive contato com o deputado Marco Maciel, presidente da Câmara dos Deputados, que me prometeu tão logo a lei saia do Senado, quando deve voltar à Câmara dos Deputados, ele tomará todas as providências para que ela seja aprovada com a maior urgência possível. De forma que nesse mês de maio nós devemos ter a nossa lei, a nova regulamentação dos Corretores de Imóveis assinada".

Da esquerda para direita: Antonio Rocha, Aecio - BA, Ministro Arnaldo Prieto Cavalcanti - presidente do sind. de Pernambuco, Jurandir Fiorita e Edmundo Xavier: pres. do Cofeci.

Finalmente a regulamentação da profissão - suspiram aliviados os profissionais do ramo. "O Imparcial" São Luiz - Maranhão, 25 de maio de 1978.


Fonte: Excertos do Histórico da Profissão - COFECI

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