CRECI-MT INTENSIFICA FISCALIZAÇÃO NO NORTE DE MATO GROSSO

 Presidente do CRECI – MT, Ruy Pinheiro de Araújo

Com o maior potencial de crescimento agrícola, econômico e social,  a capital do Nortão  (Sinop), deu o start  para a fiscalização do Conselho  Regional de Corretores de Imóveis, contra o exercício ilegal da profissão  no norte  do Estado.
De 14 à 24  de maio a fiscalização  do CRECI – MT, deve passar pelos  município de  Sorriso, Lucas  do Rio Verde, Nova Mutum,   Guarantã do Norte e Sinop.

Segundo a Coordenadoria de fiscalização do Conselho, o número de corretores de imóveis autuados por trabalharem ilegalmente no Norte do Estado cresceu nos últimos dois anos e deve ser ainda maior em 2012, devido ao fortalecimento da profissão no interior  do Estado. A lei que regulamenta a profissão dos corretores de imóveis (6.530/1978) é clara: o exercício da profissão é permitido ao possuidor do título de Técnico em Transações Imobiliárias e o exercício da profissão sem o registro profissional no CRECI configura contravenção penal que pode implicar em prisão com aplicação de  multa. Além disso, o contraventor poderá ser preso em flagrante delito, após a verificação da conduta criminosa.  

O Coordenador de fiscalização do Creci-MT, Leonir Rosa, lembra que o conselho faz  a apuração administrativa, mas quem pune é a Justiça. “Quem faz a instrução é a Justiça Criminal, através do Juizado Especial Criminal, após verificada a ocorrência da contravenção.

O advogado especialista em Direito Imobiliário do CRECI - MT, Dr. Marlon Latorraca, adverte que na esfera criminal além de responder pela contravenção  do exercício  ilegal da  profissão, muitas vezes os  indiciados poderão responder  por crime  de estelionato e falsidade ideológica, aumentando as sanções criminais. Na esfera civil, poderá responder à ação de danos  materiais e morais, sendo que a justiça vem condenando estes réus em valores consideráveis.       

Para descobrir quem atua ilegalmente, o conselho regional conta com uma equipe de seis agentes para fazer a fiscalização em todo o Estado. Só em Sinop sete imobiliárias já foram autuadas em quatro dias de fiscalização.            

“Estamos  autuando  corretores e imobiliárias  que se encontram  em débito  com o  CRECI – MT,  como também  intensificando  a punição  de imobiliárias  que burlam a lei, visto que utilizam tão somente o registro de pessoa física de seus sócios, quando na verdade impreterivelmente deveriam estar devidamente registrados  no Conselho. Buscamos também punir os próprios sócios que se encontram registrados , já que contribuem para o exercício ilegal da pessoa jurídica; ressaltou  o Coordenador de Fiscalização”, Leonir Rosa.        

Conforme o  Presidente do CRECI – MT, Ruy Pinheiro de Araújo, o  conselho regional autoriza um registro temporário (de estagiário) enquanto a pessoa termina o curso técnico ou até mesmo o superior em Gestão Imobiliária, mas

lembra que o estagiário  deve estar  sempre  acompanhado   do seu responsável técnico, conforme  previsto na resolução 1.127/2009, sob pena de responsabilização administrativa de ambos. 

Para o consumidor, o fato de comprar ou alugar um imóvel com um  contraventor poderá trazer riscos, já que o mesmo  não tem a capacitação e qualificação necessária para verificar a legitimidade e  regularidade  do imóvel (como penhora, litígio e certidão negativa junto aos órgãos competentes), tendo dificuldades até  mesmo  para acioná-lo na justiça no caso de  problemas  futuros.  Ao contrário do corretor credenciado, que  tem  efetivo  conhecimento na transação  imobiliária, sendo inclusive orientado e  fiscalizado pelo Conselho.