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LEGISLAÇÃO A SER ABORDADA NA PALESTRA:
LEI 6.530/1978 - Regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis.
DEC 81.871/1978 - Decreto que regulamenta a Lei 6.530/78.
LEI 8.245/1991 – Regula a locação de imóveis.
LEI 4.591/1964 – Trata das Incorporações e condomínios.
LEI 6.766/1979 - Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano.
LEI 8.078/1990 – Código de defesa do consumidor.
LEI 10.931/2004 – Patrimônio de afetação
Lei 10406/02 art. 722 e seg. – Capitulo da Corretagem
Lei 10406/02 art. 417 e seg. - Das Arras ou Sinal
Lei 8009/90 - Impenhorabilidade do bem de família
RESOLUÇÃO COFECI Nº 146/82 - Código de Processo Disciplinar.
RESOLUÇÃO COFECI Nº 325/92 - Comissão de Atendimento ao Consumidor.
RESOLUÇÃO COFECI Nº 326/92 - Código de Ética Profissional.
RESOLUÇÃO COFECI Nº 334/92 - “Taxa de Intermediação” na locação de imóveis.
RESOLUÇÃO COFECI Nº 761/02 - Cancelamento administrativo de Inscrição
RESOLUÇÃO COFECI Nº 1.065/07 - Divulgações publicitárias e documentais.
RESOLUÇÃO COFECI Nº 1.168/10 - COAF
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