quinta-feira, 21 de junho de 2012

CRECI-BA PROMOVE PALESTRA SOBRE "LEGISLAÇÃO PERTINENTE AOS CORRETORES DE IMÓVEIS"

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LEGISLAÇÃO A SER ABORDADA NA PALESTRA:

LEI 6.530/1978 - Regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis.

DEC 81.871/1978 - Decreto que regulamenta a Lei 6.530/78.

LEI 8.245/1991 Regula a locação de imóveis.

LEI 4.591/1964 Trata das Incorporações e condomínios.

LEI 6.766/1979 - Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano.

LEI 8.078/1990 Código de defesa do consumidor.

LEI 10.931/2004 Patrimônio de afetação 

Lei 10406/02 art. 722 e seg.Capitulo da Corretagem

Lei 10406/02 art. 417 e seg. - Das Arras ou Sinal 

Lei 8009/90 - Impenhorabilidade do bem de família 

RESOLUÇÃO COFECI Nº 146/82 - Código de Processo Disciplinar. 

RESOLUÇÃO COFECI Nº 325/92 - Comissão de Atendimento ao Consumidor. 

RESOLUÇÃO COFECI Nº 326/92 - Código de Ética Profissional. 

RESOLUÇÃO COFECI Nº 334/92 - “Taxa de Intermediação” na locação de imóveis. 

RESOLUÇÃO COFECI Nº 761/02 - Cancelamento administrativo de Inscrição 

RESOLUÇÃO COFECI Nº 1.065/07 - Divulgações publicitárias e documentais. 

RESOLUÇÃO COFECI Nº 1.168/10 - COAF




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