Tramita na Câmara o Projeto de Lei 3545/12, do deputado Duarte
Nogueira (PSDB-SP), que institui adicional de até 30% sobre as anuidades
devidas aos conselhos de profissões regulamentadas a fim de permitir
que os profissionais atuem em todo o País, sem restrições. O objetivo da
proposta é simplificar o procedimento de inscrição de profissionais nos
órgãos fiscalizadores.
Hoje,
é possível que um profissional inscrito em um estado atue em outro
mediante transferência ou permissão temporária. Entretanto, no caso de
transferência, o profissional tem a sua inscrição antiga cancelada,
impedindo-o de atuar no local de origem. Já a permissão temporária é
precária, não possibilitando a atuação plena, explica o deputado.
O projeto altera a Lei 12.514/11,
que trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais.
Conforme a lei, as anuidades serão de R$ 500 para profissionais de nível
superior e de R$ 250 para os de nível técnico.
Tramitação
A
proposta foi apensada ao PL 2018/11, que será analisado em caráter
conclusivo pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e
Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Nota do Editor:
Clique no link abaixo para conhecer o inteiro teor do PL - 3545 / 2012
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