DIPLOMA DE GAVETA: GESTOR IMOBILIÁRIO DE NÍVEL SUPERIOR, RECONHECIDO MAS NÃO REGULAMENTADO.

Segundo diversas fontes, Regulamentação Profissional é o ato de regulamentar (normatizar) uma profissão. Trata-se da redação e da publicação de regras e normas para o exercício profissional.
Certamente são necessários critérios na regulamentação de profissões e sem dúvida as atividades profissionais devem ser embasadas por conhecimentos teóricos e técnicos reconhecidos e de interesse social como também é importante respeitar a existência prévia e legal de atividades congêneres (similares) sem reserva de mercado para um segmento em detrimento de outras profissões com formação semelhante ou equivalente. Para isso faz-se necessário mecanismos de fiscalização do exercício profissional bem como o estabelecimento de deveres e responsabilidades pelo exercício da atividade.
Mas é importante lembrar que o fato de uma profissão não ser regulamentada não quer dizer que o profissional formado não possa trabalhar e muito menos que pode ser impedido de exercer a profissão para a qual possui diploma. A Constituição Federal garante o livre exercício profissional, desde que a atividade seja lícita e não haja reserva de mercado. Sob o ponto de vista legal, a maioria das atividades pode ser exercida livremente independentemente de qualquer regulamentação, conforme autorização expressa na Constituição Federal. O inciso XIII do art. 5º e parágrafo único do art. 170 do texto constitucional estabelecem o princípio básico da liberdade de exercício de qualquer atividade profissional ou econômica, desde que lícita.
Os Gestores Imobiliários de nível superior exercem uma profissão autorizada e reconhecida, porém não regulamentada, ou seja, não existe uma Lei com normas para estes profissionais e nem um Conselho profissional ao qual sejam obrigados a se registrar. Portanto, os Gestores Imobiliários, à letra da lei, não são e não podem ser fiscalizados por entidades como o sitema COFECI-CRECI's. Para tal fim existem outros dispositivos legais. Desse modo é importante ressaltar que o profissional pode trabalhar livremente como reza a Constituição Federal desde que não exceda as suas atribuições.
Assim, o GESTOR IMOBILIÁRIO de nível superior pode exercer as funções previstas na sua grade curricular, sem excessos. Em resumo, não realize trabalhos para os quais não tem habilitação, pois isso caracterizaria o exercício ilegal da profissão. Nesse caso, faça parceria com profissionais habilitados, cada um na sua área específica. Há espaço para todos.
Porém, se houver interferência no trabalho para o qual está legalmente habilitado importando restrição à liberdade econômico profissional, a via adequada para a solução do problema é a judicial.

- Em vista disso, é necessária a regulamentação no caso do Gestor Imobiliário de nível superior?

Sim. Sem dúvida.

A Regulamentação e conseqüentemente a existência de um Conselho e do registro no mesmo possibilitaria que:

- os profissionais como classe passem a ter maior reconhecimento.

- as funções e honorários poderiam ser estudados de forma mais adequada.

- os profissionais teriam a quem recorrer quando se sentissem lesados.

- os profissionais teriam uma fonte de orientação e de informação.

- os profissionais poderiam ainda ter um canal para sugestões e reclamações.

- além disso, a sociedade seria beneficiada, pois ao contratar os serviços de um profissional Gestor Imobiliário teria a quem recorrer em busca de orientação, reclamação, sugestão ou consulta.

- a criação de um sindicato próprio, no vácuo da regulamentação, possibilitaria o exercício de defesa dos interesses da classe.

Seria providencial, portanto, a existência de um Conselho que agrupasse as diversas áreas de atuação do Gestor Imobiliário.
O curso Superior de Tecnologia em Negócios Imobiliários tem como objetivo formar profissionais para atuar na área de transações imobiliárias. O profissional formado estará habilitado a planejar, organizar, dirigir e controlar as atividades ligadas ao setor imobiliário.
Sem dúvida, o reconhecimento e a dignidade de um trabalho são conquistados pelo seu exercício consciente, produtivo e eficiente e isso tudo deveria ser de interesse da categoria organizada coletivamente.
É importante mencionar que não há registro da profissão de Gestor Imobiliário de nível superior ou Tecnólogo em Negócios Imobiliários na Classificação Brasileira de Ocupações – CBO , elaborada desde 1977, pelo Ministério do Trabalho e Emprego – cuja última atualização é de 2002. A CBO é o documento normalizador do reconhecimento,
da nomeação e da codificação dos títulos e conteúdos das ocupações do mercado de trabalho brasileiro. O reconhecimento de profissões por meio da CBO é constantemente atualizado por uma equipe multidisciplinar do MTE que também leva em consideração as diversas sugestões de aprimoramento que lhe são enviadas. - Todos podem enviar sugestões ou manifestar sua opinião.

Em função do exposto, a manutenção do credenciamento junto ao sistema COFECI-CRECI's, para o pleno exercício da profissão, torna-se questionável e esbarra na flagrante reserva de mercado* dos Corretores de Imóveis. Há de se ressaltar, que por força de resolução do COFECI, nós, Gestores Imobiliários de nível superior, fomos equiparados aos TTI exclusivamente para fins de inscrição, num Conselho que seguramente não é o nosso, pois se não somos, ainda, regulamentados, por que sermos subordinados a um Conselho de outra classe profissional, que nos impõe limites de regulamentação e sanções, nos faz pagar anuidades e nos obriga a adotarmos a nomeclatura em nossos cartões de apresentação, sites e placas publicitárias de Corretor de Imóveis. Há alguma razoabilidade nisto?
É de fato uma incongruência, tentar nivelar, por baixo, as competências do Gestor Imobiliário de nível superior, que visivelmente extrapolam em muito, devido à pluralidade própria da formação, às competências do Técnico em Transações Imobiliárias, limitados e engessados pela Lei 6.530 de 1978, que na seu Artigo 3º. explicita: - Compete ao Corretor de Imóveis exercer a intermediação na compra, venda, permuta e locação de imóveis, podendo, ainda, opinar quanto à comercialização imobiliária.
Vivemos um outro tempo, o mercado imobiliário é outro, pulsante, cada vez mais técnico, abrangendo vários ramos da ciência, cada vez mais profissional, priorizando o planejamento estratégico, as tecnologias de informação e comunicação, a inteligência emocional, o marketing, o estudo, a análise e a pesquisa dos seus mais diversos segmentos. - Definitivamente, não há mais lugar para experiências elementares.
Nós Gestores Imobiliários de nível superior somos instrumentalizados para o pleno exercício de toda e qualquer função inerente ao mercado imobiliário, sem restrições, e vamos em busca do reconhecimento dos nossos direitos, que, tenho a certeza, não tardará.
Em tempo, o mercado imobiliário sempre buscará profissionais com a melhor qualificação possível e que preencham os requisitos da função. Há de continuar tão ou mais exigente e, com certeza, quem possuir formação superior de qualidade terá mais oportunidades em sua área de atuação.

* Quem precisa de Reserva de Mercado de Trabalho?

Profissional competente não precisa de reserva de mercado de trabalho, mas sempre haverá aquele, que por temer a concorrência, seja ela qual for, considere a proteção pessoal, possivelmente concedida por uma reserva de mercado, uma boa idéia, embora isto seja nitidamente nocivo aos interesses da Sociedade Brasileira.
Reserva de mercado de trabalho é apenas um refúgio para aqueles que não conseguem impor-se pela competência. Além disso, esta defendida proteção é ilusória, porque se Reserva de Mercado pode facilitar a admissão de um profissional em um dado setor, não dá garantias de sua permanência no exercício de suas funções, se este
profissional revelar-se inepto.