COBRANÇA DE ANUIDADES PARA CONSELHOS REGIONAIS EM DISCUSSÃO NA CÂMARA

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 3507/08, de autoria do ex-deputado Tarcísio Zimmermann, que estabelece as novas regras que definem a cobrança de anuidades profissionais.

O relator do PL 3507/08, deputado Eudes Xavier (PT-CE), avisou que a proposta deve ser votada ainda em novembro. Para ele, 80% das demandas dos conselhos estão atendidas. A proposta, do ex-deputado Tarcísio Zimmermann, fixa um teto máximo de R$ 635 para as anuidades das pessoas físicas, a ser corrigido por índices de inflação.
No último dia 22, durante audiência pública realizada na Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados, para debater o PL 3507/08, dirigentes sindicais ligados à Confederação Nacional das Profissões Liberais (CNPL), Federações e Conselhos Regionais, iniciaram a construção de um texto consensual que visa garantir o funcionamento dos conselhos, regulamentando uma cobrança justa e necessária.
Para o presidente da Federação Nacional dos Corretores de Imóveis,Carlos Alberto Schmitt de Azevedo, que participou da audiência representando a categoria, o problema da proposta está no teto, considerado muito alto para a maioria das categorias profissionais.
Ele sugeriu que o valor seja definido em assembleias gerais especialmente convocadas para isso, de forma a impedir abusos. "Gostaríamos de discutir o valor, com a participação da base na decisão", disse.
Carlos Alberto de Azevedo informa que “as profissões liberais através de sua confederação, federações e sindicatos filiados enviou no último dia 27, uma correspondência ao relator do projeto, deputado Eudes Xavier, destacando alguns pontos dentro do PL 3507/08 que devem ser objeto de uma maior análise”, afirmou Azevedo.
Dentre os pontos que devem ser melhor analisados, o presidente da Fenaci aponta o que estabelece valores máximos das anuidades para as pessoas físicas em até R$ 400,00, e as taxas e multas em valores compatíveis com a capacidade contributiva profissional.

Outro ponto diz respeito a fixar valores diferenciados parta as anuidades de acordo com os níveis de formação, superior, médio e auxiliar.
A meta também é tornar obrigatória a definição de critérios para que os conselhos profissionais realizem assembléias gerais, ou audiência pública, para determinar o valor das anuidades, taxas, jetons e diárias, bem como a deliberação sobre o Plano de Trabalho para o exercício seguinte.
Por fim, o documento sugere o estabelecimento de forma clara da subordinação administrativa dos conselhos junto ao Ministério do Trabalho e emprego (MTE), bem como a devida prestação de contas.

ANDAMENTO:

7/7/2010 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Aprovado requerimento do Sr. Roberto Santiago que requer que seja realizada Audiência Pública para debater o PL nº 3507, de 2008, que dispõe sobre a fixação de limites máximos para os valores das anuidades, multas, taxas e emolumentos devidos às entidades de fiscalização do exercício de profissões regulamentadas e dá outras providências.