Foto: Lúcio Távora / Ag. A TARDE
A possibilidade de parcelamento do Imposto sobre a Transmissão Intervivos de Bens Imóveis (ITIV) de imóveis comercializados até o dia 15 de julho de 2013 - incluída num substitutivo no projeto do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) aprovado nesta quarta-feira, 18 - valerá apenas para os que foram adquiridos na planta.
Ao todo, a medida vai beneficiar cerca de 9 mil imóveis da capital baiana que foram comercializados, mas não tiveram o ITIV quitado junto à prefeitura. A proposta foi incluída no projeto de lei por uma demanda de cinco vereadores de oposição - Henrique Carballal, Luiz Carlos Suíca, Arnando Lessa, Moisés Rocha e J. Carlos Filho, todos do PT.
Além de poder parcelar o tributo em seis vezes, os proprietários também terão isenção das multas. Os juros equivalentes ao período de inadimplência, contudo, serão mantidos.
A proposta tem como objetivo facilitar o pagamento do ITIV para as famílias que compraram imóveis na planta, mas ainda não receberam as chaves. Pela legislação anterior, o ITIV dos imóveis novos eram pagos apenas quando o empreendimento fosse concluído e a alvará de Habite-se emitido pela Sucom.
Com a mudança na lei, a partir da aprovação da reforma tributária, o tributo tem que ser pago no ato na compra do imóvel e sem direito a parcelamento. O argumento da Secretaria Municipal da Fazenda para suspender a possibilidade de pagamento em parcelas era o alto índice de inadimplência.
Fonte: Portal A TARDE
Boa noite amigo,
ResponderExcluirMeu nome é Marcelo, fiquei muito contente com essa informação, pois estou nesse processo: Comprei um imóvel na planta, me enquadro no programa MCMV, assinei contrato antes do decreto e eles querem me cobrar o ITIV, e ainda a vista. Estou aguardando mais informações! Se souber de mais alguma coisa me avisa por favor. Desde já agradeço! meu e-mail é marcelo.pereira.rh@hotmail.com
Um abraço!