O processo de compra de um imóvel no Brasil pode cair dos cerca de
quatro meses para menos de 30 dias com a aprovação de um projeto em
tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos
Deputados. O texto concentra todos os atos jurídicos envolvendo um
imóvel na sua matrícula de registro. De autoria do deputado Paulo
Teixeira (PT-SP), a proposta tem o apoio do governo federal e deverá ser
aprovada em breve.
A proposta transfere a responsabilidade do comprador para o
proprietário do imóvel, que passará a ser obrigado a registrar na
matrícula todos os dados envolvendo aquela residência. A
responsabilidade também recairá sobre um terceiro que tenha algum
litígio com repercussão financeira contra o imóvel.
Assim, em vez de o comprador ser obrigado a fazer um verdadeiro périplo
pelos cartórios para verificar se o imóvel está bloqueado pela Justiça,
consta como espólio ou foi usado como garantia em empréstimo, por
exemplo, os dados serão unificados na matrícula do imóvel no Serviço de
Registro de Imóveis.
A atualização e veracidade dos dados na matrícula ficam a cargo do
vendedor e não mais do comprador, que antes precisava percorrer várias
cartórios. Em São Paulo, por exemplo, o comprador deve levantar de 40 a
50 certidões para se proteger no futuro e, mesmo assim, não há garantias
de que a compra não será questionada na Justiça.
Na prática, além de reduzir os custos e a burocracia, a proposta,
conhecida no mercado como concentração do ônus na matrícula, desestimula
os chamados "contratos de gaveta". Com a concentração de todos ao atos
do imóvel na matrícula, ficam valendo somente aqueles ônus que estiveram
averbados no registro na hora da assinatura do contrato.
"O objetivo é desburocratizar o mercado imobiliário brasileiro, que em
função da insegurança jurídica não tem o tamanho que poderia ter",
afirmou Teixeira. Para ele, o mercado brasileiro se desenvolveu de forma
"torta". "Cabe a um terceiro, no caso, o adquirente do imóvel, levantar
todas as informações que comprovem que aquele bem não tem nenhum
problema envolvendo o seu dono original e outra parte, como instituição
financeira ou a Justiça."
O secretário adjunto de Política Econômica (SPE) do Ministério da
Fazenda, Pablo Fonseca, avaliou que a aprovação do projeto tem potencial
para melhorar "enormemente" a segurança jurídica na compra de imóveis,
mercado em expansão no País nos últimos anos.
Segundo ele, a SPE acompanha com grande interesse a tramitação do
projeto. "O credor, ou alguém que tem algum interesse sobre a pessoa que
é dona do imóvel, será obrigado a registrar na matrícula que move uma
ação contra o proprietário", explicou Fonseca. "Se não estiver anotado
matrícula, o imóvel não seria mais passível de questionamento e o
comprador não corre o risco de perder o imóvel."
Para o presidente da Associação Brasileira da Entidades de Crédito
Imobiliário e Poupança (Abecip), Octavio de Lazari, os registradores de
imóvel e o mercado financeiro são favoráveis à aprovação do projeto. Na
avaliação dele, o projeto privilegia a todos compradores, inclusive
aqueles beneficiados no programa Minha Casa, Minha Vida.
Fonte: O Estado de S. Paulo
Olá Marcos! Foi uma grata surpresa para mim encontrar seu blog com postagens tão atuantes e verdadeiras.
ResponderExcluirEstou no 4º período do curso de Gestão de Negócios Imobiliários pela Faculdade Gama e Souza, no Rio de Janeiro.
Li a postagem de 2010, onde é explanado uma das grandes falhas que eu e alguns colegas encontramos por tratar-se de uma grande falha do COFECI. Mesmo agora não consigo entender como uma instituição elabora um curso tecnológico dessa envergadura e deixa como "irrelevante" a condição que o mesmo exige.
Não aceito ser colocada após minha formação, ser colocada no mesmo nível profissional de um corretor de imóvel. Sei que temos nesse campo, elementos com nível superior, principalmente advogados e engenheiros em diversas áreas, atuando como corretores ou apenas porque necessitavam adquirir um conhecimento maior para uma atuação mais condizente junto a seus clientes. Porém, um Gestor de Negócios Imobiliários adquire conhecimento até para orientar um Juiz de Direito Civil, atuar como perito e impedir ações de desmandos até mesmo de um Prefeito ou Governador, coisa que você sabe muito bem.
Pretendo seguir seu conselho. Tentar reunir um número maior de Gestores, criar uma associação da categoria e exigir dos Órgãos Federais o reconhecimento de nossas atividades como deve ser.
Gostaria de manter um contato mais estreito com você, e para tanto deixo meu email, e peço-lhe por favor, que entre em contato, pois, minha primeira ação com relação a isso, será convidá-lo a vir dar uma palestra aqui no Rio, para todos os nossos colegas e futuros formandos.
Meus sinceros agradecimentos pelas orientação e ensinamentos.
Abraços]
Iolanda Santos
Estou alugando uma casa direto com o proprietário, mas além do valor do aluguel como calção está pedindo também 300,00 pela reforma quando eu sair da casa?? Pode isso?? Oque faço ?
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