Desembargador Mário Alberto Hirs
O Tribunal de Justiça (TJ) deu 30 dias para que
a prefeitura e a sociedade se manifestem sobre a importância e os
impactos de cada artigo do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano
(PDDU) e da Lei de Uso e Ordenamento do Solo (Louos). Os dois
dispositivos foram suspensos em caráter liminar, depois que o Ministério
Público (MP) entrou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) por
considerar que não houve, por parte da Câmara Municipal, discussão com a
população na elaboração das matérias, aprovadas no final de 2012.
Após
os 30 dias, o TJ deverá iniciar o julgamento do mérito da Adin, que, na
expectativa do prefeito ACM Neto, deve durar até mais um mês. “Este
prazo dependerá do presidente do Tribunal, dos desembargadores e do
relator. O que eu sinto, em conversas que tive, é toda a boa vontade, a
preocupação, o compromisso do tribunal com a cidade”, disse, após se
reunir com o presidente do TJ, desembargador Mário Alberto Hirs.
Segundo
cálculos da prefeitura, a cidade perdeu R$ 7 bilhões em investimentos
este ano, resultado de hotéis, shoppings, prédios, bares, restaurantes e
outros estabelecimentos que deixaram de ser construídos por conta da
incerteza com relação às leis. Na sexta-feira (16), o pleno do TJ negou
mais uma vez um pedido de liminar do Executivo que pedia a imediata
liberação de alguns artigos das duas legislações.
O
relator do processo, desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano,
justificou que, no pedido de liminar — elaborado em acordo entre
prefeitura e MP —para a liberação de sete artigos do PDDU e da Louos não
havia argumentação técnica que justificasse o devido interesse social
para que a Justiça permitisse a imediata aplicação das leis, em vez de
esperar que novas legislações sejam elaboradas.
Estudos
Agora,
no julgamento do mérito, o TJ decidiu ele mesmo ouvir a opinião da
população. O relator convocou as “entidades, associações e órgãos de
classe” que possuem interesse direto na causa para, em 30 dias, a partir
de ontem, produzirem estudos com suas opiniões sobre a repercussão
econômica, social e ambiental, bem como aspectos técnicos de cada
artigo da lei.
O prefeito
comprometeu-se a elaborar um memorial com estudos técnicos de
professores universitários, referências na área de engenharia, urbanismo
e meio ambiente, que irão definir novos limites para o que foi
aprovado. “Esse exercício de explicação, de demonstrar a importância,
pode gerar esse convencimento (dos desembargadores)”, disse o prefeito.
Após
os 30 dias do prazo, o relator da matéria, José Rotondano, irá elaborar
seu parecer e a Adin vai para o julgamento no pleno do TJ. Nesse
momento, é possível que o tribunal entenda que as duas leis são
completamente inconstitucionais e manter a suspensão até que novos
textos sejam aprovados na Câmara, pode liberá-las completamente, ou,
ainda, optar por caminho intermediário, a chamada “modulação” dos
efeitos.
Por esse
mecanismo, o TJ pode considerar, por exemplo, que alguns artigos foram
pouco discutidos e devem ser considerados inconstitucionais; enquanto
outros podem entrar em vigor, porque têm legitimidade ou por terem um
eventual aval da maioria das entidades consultadas, baseadas em
estudos.
Na modulação,
segundo a assessoria do TJ, é possível também que o texto de um artigo
seja alterado, por exemplo, caso os estudos sejam consoantes em avaliar
que a altura máxima de um edifício na orla seja inferior ao que foi
aprovado, mas superior ao que estava previsto em legislação anterior.
Para liberar
Entre
os artigos que prefeitura e Ministério Público pediram para que entrem
em vigor estão o que a autoriza a construção da Linha Viva, via expressa
de 17,7 km ao norte da Avenida Paralela, entre o Acesso Norte e a
CIA/Aeroporto; o que permite o aumento do gabarito de hotéis que serão
construídos em seis trechos da orla em até 50%, desde que acompanhado de
estudos que garantam que não haverá sombreamento nas praias; o aumento
do potencial construtivo nas redondezas da Fonte Nova; que permita o uso
da outorga onerosa, mecanismo que obriga construtoras a pagar ao
município se quiserem construir prédios mais largos e maiores; o que
mantém os critérios dos estudos de impacto de vizinhança estabelecidos
no PDDU; o que autoriza a criação de um centro administrativo municipal
nos Barris; e o que modifica o zoneamento e aumento o potencial
construtivo em seis vias da cidade para realizar “alterações
urbanísticas necessárias à preparação da Copa do Mundo de 2014”.
Segundo
o prefeito ACM Neto (DEM), novos projetos de Lous e de PDDU serão
elaborados e enviados à Câmara após o julgamento da Adin. “Esse processo
deve durar de um ano a um ano e meio. A prefeitura vai seguir todos os
passos rigorosamente, garantindo a participação popular e audiências
públicas”, disse.
Engenheiros vão preparar parecer; arquitetos comemoram rejeição
O
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia da Bahia (Crea-BA) informou
que realizará reuniões internas nos próximos dias para participar dos
encontros convocados pelo Tribunal de Justiça com relação à Louos e ao
PDDU. “Agora é muito cedo, mas não é por que o prazo é de 30 dias que
vamos esperar. O principal interesse é da cidade”, explicou o presidente
da instituição, o engenheiro Marco Amigo.
Para
ele, o trâmite judicial da Louos e do PDDU atuais não impede a
articulação sobre novas leis. “A discussão que está se dando não implica
em uma paralisação da administração”, ressalta, explicando que as
alterações não afetam a cidade, mas pontos específicos e não existe
justificativa para uma estagnação. “Se houver paralisação (de
investimentos) é por conta de um empreendimento e seu conflito com a
matéria, mas existe uma lei em vigor e ela não impede a continuidade”,
conclui, referindo-se às leis em vigor: o PDDU de 2008 (Lei 7.400) e a
Louos de 1984 (Lei 3.377).
Já
o Instituto de Arquitetos do Brasil – Departamento da Bahia (IAB-BA)
informou ter recebido com alívio a decisão do TJ de recusar o acordo
proposto pela prefeitura e MP, de liberar alguns artigos da Louos e do
PDDU que estão sendo contestados na Justiça. O IAB foi uma das
organizações convidadas pelo TJ para dar um parecer com relação à Adin.
Em análise, o IAB conclui que a aprovação do PDDU e Louos poderia causar
à cidade, “alterações irreversíveis e permanentes à paisagem, ao meio
ambiente urbano e à qualidade de vida dos habitantes de Salvador”.
Matéria original: Correio 24h
Louos: prefeitura terá que apresentar estudos ao Tribunal de Justiça
Matéria original: Correio 24h
Louos: prefeitura terá que apresentar estudos ao Tribunal de Justiça
Nenhum comentário:
Postar um comentário