Tribunal decidiu que prestação só pode ser corrigida após a entrega das chaves, pois encargos da obra já estão previstos na mensalidade.
Uma decisão anunciada ontem pelo Superior Tribunal de Justiça vai facilitar a vida de milhões de pessoas que compram imóveis na planta. As prestações vão pesar menos no bolso. Construtoras não podem mais cobrar juros de imóveis na planta antes da entrega das chaves.
Essa é uma briga antiga. Em 2001 a Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça já tinha editado uma portaria declarando abusiva qualquer cláusula que permitisse este tipo de cobrança. Mas a prática continuou.
Agora as construtoras só podem cobrar juros depois de entregar as chaves. A Justiça considerou que as empresas já recebem pagamento antecipado por imóveis na planta por que o comprador acerta parte da dívida antes mesmo de poder usar a casa ou apartamento.
Para o Superior Tribunal de Justiça a cobrança de juros durante a obra é descabida por que todos os custos da construção estão embutidos no preço final.
O Superior Tribunal de Justiça julgou o caso de uma compradora da Paraíba. Ela entrou na Justiça contra a cobrança de juros que foi obrigada a pagar. A construtora recorreu ao STJ e perdeu.
Achei interessantíssima essa decisão! Li no www.estadao.com.br que, de acordo com o Instituto de Defesa do Consumidor, os clientes que sofreram esse tipo de cobrança possuem o direito de receber em dobro os juros cobrados pelas empresas antes da entrega das chaves.
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