O senador Ricardo Ferraço (foto) se reuniu com lideranças empresariais e representantes de entidades de classe dos setores imobiliário e da construção civil, para apresentar um balanço das ações que vêm sendo desenvolvidas com o objetivo de diminuir a carga financeira a que estão sujeitos os ocupantes e foreiros de terrenos de marinha.
Durante o encontro, realizado em Vitória, Ricardo Ferraço informou aos empresários que o governo federal protocolou, no dia 17 deste, no Congresso Nacional, um projeto de Lei que traz avanços significativos e diminui alíquotas e taxas para ocupantes e foreiros.
“Não é a solução para o problema. No entanto, é mais um passo que estamos dando para minimizar os impactos desse famigerado instituto que tanta angústia gera para os cidadãos capixabas e brasileiros”, afirmou o senador.
O encaminhamento do projeto de Lei foi fruto do trabalho de articulação e convencimento que tem sido feito pelo senador capixaba há mais de dois anos, junto ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, na qualidade de relator das Propostas de Emenda à Constituição que tratam do tema.
Principais mudanças
O projeto de Lei encaminhado pelo governo federal ao Congresso possui 17 propostas.
Ele começará a tramitar na Câmara dos Deputados. “Irei acompanhar de perto sua tramitação, cobrando agilidade na votação e trabalhando para, na medida do possível, aperfeiçoá-lo”, pontuou Ricardo Ferraço.
Os principais pontos do projeto de Lei que trata dos terrenos de marinha são os seguintes:
1) Mudança do critério de cobrança da taxa de ocupação:
Atualmente, o pagamento da taxa de ocupação é com base na data de inscrição do imóvel. Imóveis inscritos antes de 1988 pagam 2%. Após 1988, 5%. Famílias que ganham até cinco salários mínimos estão isentas da cobrança.
A proposta é que seja feita a cobrança de taxa única de 2% para todos os imóveis. A isenção se estende também para empresas enquadradas no SIMPLES, participantes de programas habitacionais públicos, templos religiosos e entidades de interesse social.
2) Mudança na fórmula do cálculo do laudêmio:
Hoje, o laudêmio cobrado na transferência de imóveis é de 5% do valor do terreno e da benfeitoria nele existente.
A proposta é que o laudêmio passa a ser cobrado somente sobre o valor do terreno.
3) Parcelamento dos débitos:
Atualmente, o débito só pode ser parcelado depois de enviado para a Dívida Ativa da União. A Procuradoria Geral da Fazenda cobra taxa de 20% sobre o valor do principal por custos processuais (fora multa e juros).
A proposta é estabelecer a possibilidade de parcelamento de débitos, em até 60 meses, direto pela SPU.
4) Extinção de dívida de até R$ 10 mil por pessoa:
Para cada devedor, será consolidado toda sua dívida com o Patrimônio da União até 31 de dezembro de 2013. Caso o valor seja inferior a R$ 10 mil reais, o devedor terá sua dívida extinta
Fonte: PMDB Notícias
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