Nesta época do ano em 2012, havia 25 mil pessoas a mais trabalhando na construção civil em Salvador, segundo dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged).
A queda de empregos é um dos reflexos da indefinição em torno do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU) e Lei de Ocupação, Uso e Ordenamento do Solo (Louos), suspensos há 79 dias pela Justiça, após ação que contesta a legalidade da aprovação das matérias, na Câmara Municipal, no fim de 2011.
Menos postos de trabalho é apenas uma das faces dos prejuízos gerados por tanto tempo sem segurança jurídica: segundo estimativa da Superintendência de Controle e Ordenamento do Uso do Solo (Sucom), os investimentos em 80 empreendimentos que estão suspensos, sem alvará, chegariam à casa de R$ 7 bilhões.
A expectativa é de que enfim este imbróglio acabe na segunda-feira, dia 14. É quando o Tribunal de Justiça (TJ) realiza sessão extraordinária em que julgará a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) do Louos e PDDU.
Para os empresários, a certeza de que enfim a Justiça decidirá quais regras valerão é um alento. “Por pior que sejam elas, queremos ter regras claras, bem definidas”, disse o presidente da Associação de Dirigentes de Empresas do Mercado Imobiliário (Ademi-BA), Nilson Sarti.
“O julgamento que for, seja qual for, dá um ponto final: as regras são essas, é correr atrás do tempo perdido”, disse Carlos Alberto Vieira Lima, presidente do Sindicato da Indústria da Construção (Sinduscon-BA).
Tempo perdido
Conforme explica o superintendente da Sucom, Sílvio Pinheiro, muitos empresários sequer deram entrada no pedido de alvará porque decidiram esperar a definição de quais as regras irão valer daqui para frente.
“Eles aguardam para tomar a decisão mais correta. A aquisição de determinado terreno pode ser viável ou não dependendo da legislação, se ele pode construir com mais recuo, com mais vagas de garagem, menos vagas...”, explicou.
Neste tempo de indefinição, segundo Nilson Sarti, o número de lançamentos imobiliários caiu de oito mil no ano passado para 2,5 mil neste ano. Para ele, o ano de 2013 é “perdido”, e a retomada no aquecimento do setor deve acontecer somente no ano que vem.
“A repercussão virá em 2014. Depois do julgamento, vai ser a hora de readequar os projetos, dar entrada em alvará, esperar que as solicitações sejam julgadas”, disse. Segundo Sílvio Pinheiro, a Sucom trabalhará em regime de plantão para dar celeridade à liberação de alvarás.
Julgamento
A sessão que julgará a Adin do PDDU e da Louos está marcada para as 8h30. Segundo a assessoria do TJ, a sessão será a primeira transmitida ao vivo pela internet na história do Judiciário baiano.
O julgamento será pioneiro também na participação de entidades sociais consideradas “amigas da Corte”. Elas não figuram entre os autores da ação, nem réus do processo, mas terão voz para expor suas opiniões ao pleno do tribunal.
Segundo o TJ, dez entidades amigas da Corte enviaram pareceres técnicos em que fizeram avaliações sobre o impacto de cada artigo das duas leis. O desembargador José Rotondano, relator da ação, decidiu convidar estes órgãos para opinar ao acatar a denúncia do MP, que considerou que as leis não foram bem discutidas com a sociedade.
Ao todo, foram sete os amigos da Corte que se inscreveram para falar segunda. Na sessão, o relator irá ler seu voto, os réus (neste caso, prefeitura e Câmara Municipal) irão ter um tempo para a sustentação oral da defesa, e então é aberta a votação.
Por fim, todos os 42 desembargadores votam. Eles podem decidir pela vigência ou pela suspensão total das leis, mas é possível também uma terceira saída: permitir a vigência de apenas alguns artigos e suspender outros, considerados mais polêmicos.
Fonte: Rafael Rodrigues/CORREIO
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