JAIME ASFORA: EXTINÇÃO DOS TERRENOS DE MARINHA SERÁ POSSÍVEL SE A SOCIEDADE PRESSIONAR

"Precisamos continuar arregimentando forças para conseguirmos extirpar o instituto do terreno de marinha da nossa legislação. Os movimentos das ruas desse ano mostrou que é possível termos conquistas a partir da pressão popular como vem já vem ocorrendo".

A afirmação foi feita pelo vereador Jayme Asfora, um dos palestrantes da audiência pública realizada na Assembleia Legislativa de Pernambuco para discutir o projeto de lei 5.627/2013, do Executivo, que altera a legislação dos terrenos de marinha. Para Asfora, a taxa é "um penduricalho dos tempos do Brasil Império, cuja a única finalidade é alimentar os cofres do Tesouro Nacional. Essa é a única definição possível para essa excrescência tributária", ressaltou Asfora.

Os terrenos são considerados como de Marinha quando estão em uma faixa de 33 metros contados a partir da linha de preamar média existente em 1831, além daqueles situados em áreas de mangues, lagos e rios que sofram influências das marés. Em todo o Brasil, quase 700 mil imóveis estão em áreas de terreno de marinha. Segundo a Secretaria de Patrimônio da União (SPU), no Estado, são cerca de 69 mil cadastrados. Esses imóveis são cobrados, anualmente, de duas formas: ou pelo Foro, que representa 0,6% do valor da domínio da área ; ou pela taxa de ocupação que pode ser de 2% ou 5% (dependendo da data da compra) do valor do terreno. Para piorar, nos últimos anos, foram aplicados reajustes que chegaram a 600% - sem que houvesse qualquer justificativa plausível para tanto.

Para o vereador, a inviabilidade da cobrança está baseada, entre outros motivos, no fato que ninguém entende, ao não ser os técnicos da SPU, o que pode ser considerado terreno de marinha. Em 2007, quando presidia a OAB-PE, Asfora capitaneou uma representação, assinada por várias entidades e encaminhada ao Ministério Público Federal contra a taxa. "Essa mesma representação gerou uma ação civil pública que já foi, em parte, acatada pela Justiça Federal em Pernambuco e confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região. Assim, pelo menos por enquanto, a inclusão de novos terrenos está suspensa", conta o vereador.

Outro ganho já obtido com a ação impetrada pelo MPF, está a realização de uma perícia para que fosse definida a linha de preamar de 1831 - como determina a lei. Essa perícia já deveria ter sido concluída, mas atrasou devido a sua complexidade. "Agora, o Executivo mandou o projeto de lei para o Congresso que até prevê alguns avanços como a realização de audiências públicas para discutir novas demarcações. Mas o ideal mesmo era a discussão e aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 53 (PEC 53/07), de autoria do senador Almeida Lima, que prevê a extinção da cobrança", conclui Asfora.

Fonte: Assessoria de Imprensa