Foto: Luis Macedo/Câmara dos Deputados
O Congresso Nacional derrubou nesta 3ª feira (17.dez.2019) veto presidencial que acabava com o regime especial de tributação para empresas que trabalham com projetos do Minha Casa Minha Vida.
A medida diminui de 4% para 1% o imposto unificado a ser pago pelas construtoras. A taxa é cobrada sobre a receita mensal recebida pelas empresas. Isso desde que “até 31 de dezembro de 2018, a incorporação tenha sido registrada no cartório de imóveis competente ou tenha sido assinado o contrato de construção”, completa o texto aprovado.
O regime será válido até o recebimento integral das unidades que as empresas se comprometeram a realizar. Isso independentemente da data em que os empreendimentos forem comercializados.
Segundo o site Uol, nenhuma nova contratação da faixa para os mais pobres havia sido realizada até julho de 2019. A reportagem também aponta que o programa tem sofrido no ano com atrasos no repasse de recursos justamente pela mudança em subsídios oferecidos.
As novas tarifas variam de 1% a 4%, dependendo do preço das unidades construídas ou pela forma em que as empreiteiras entregam os imóveis.
O governo apontou violação à Lei de Responsabilidade Fiscal pelo fato de a norma criar 1 gasto sem apontar sua fonte de pagamento. O benefício já existia, mas havia expirado. Os congressistas agora reativam os subsídios.
“A proposta legislativa estabelece prorrogação por prazo indeterminado da concessão de regime especial tributário já expirado. Todavia, não há estimativa do impacto financeiro da medida proposta, nem indicação das correspondentes medidas de compensação para efeito de adequação orçamentária e financeira”, justificou o Executivo.
Fonte: Poder 360.com.br
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