O projeto de lei (PLS 464/2012) em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) proíbe os bancos de cobrarem a taxa de cadastro em contratos de financiamento de compra e venda de imóveis.
A tarifa foi considerada legítima pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em 2013. Segundo a proposta, o pagamento exigido para cobrir os custos com pesquisas sobre a situação financeira dos clientes é abusivo e questionado em várias ações na Justiça.
Fonte: Agência Senado
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