Foto: Marco Aurélio Martins | Ag. A TARDE
A elevação da altura dos imóveis continua proibida na orla, no entorno da Fonte Nova e nas avenidas Bonocô e São Rafael. A decisão foi tomada pelo Poder Judiciário baiano, após analisar pedidos da prefeitura de Salvador.
A administração municipal queria autorização para mudar itens do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU) e da Lei de Ordenamento do Uso e da Ocupação do Solo (Louos) da capital baiana.
O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) permitiu, no entanto, que três itens sejam considerados válidos por 12 meses ou até a aprovação de novas regras legislativas. Os itens se referem à construção do Centro Administrativo do Município, o projeto da Linha Viva e ao estatuto do Estudo de Impacto de Vizinhança.
Com a decisão, ficam mantidos o PDDU de 2008 e a Louos de 1984. As mudanças ficam por conta das alterações pedidas pela prefeitura e pelo Ministério Público Estadual (MP-BA) e parcialmente acatadas pelo relator da matéria no TJ-BA, José Edivaldo Rotondano.
No entendimento da Corte, as alterações no gabarito (altura-limite) para empreendimentos residenciais e comerciais em diversas áreas da capital não podem ser feitas antes de um novo projeto ser apreciado pela Câmara de Vereadores.
Conforme antecipado pelo prefeito ACM Neto (DEM) com exclusividade para o jornal A TARDE, existe a expectativa de lançar um novo projeto até o final do ano. "O próximo passo é o lançamento do programa Salvador 500, uma revisão completa do PDDU e da Louos que vai ser feita ao longo de 2014 para que no fim do ano ou começo do próximo a gente possa encaminhar dois novos projetos para a Câmara", afirmou o prefeito.
Segundo o acordo firmado entre a prefeitura e o MP-BA, todos os prazos e requisitos para garantir a participação popular devem ser respeitados durante a tramitação dos novos projetos. A iniciativa tenta coibir uma nova declaração de inconstitucionalidade, que paralisou setores importantes da economia.
Dessa vez, há a perspectiva de respeitar os princípios de participação popular e apresentação de estudos técnicos antes da aprovação.
Tais aspectos, de acordo com o promotor Paulo Modesto, que ajuizou a ação direta de inconstitucionalidade (Adin), são os dois mais importantes do resultado final do julgamento.
Modesto classificou a decisão como "uma vitória importante da cidadania". "É para se comemorar, pois abre um precedente importante. O Tribunal mostrou os limites do que é Plano Diretor e do que é Lei de Ordenamento do Uso e da Ocupação do Solo após fazer uma análise profunda e detalhada", afirma o promotor.
Votação
Suspensa desde o pedido de vistas do desembargador Jathay Jr., em outubro, a votação não suscitou debates acirrados nesta quarta-feira, 12. O único questionamento coube ao desembargador Lourival Trindade, que acompanhou parcialmente o voto do relator, solicitando a exclusão do projeto da Linha Viva da modulação. Segundo ele, era preciso discutir o interesse social do projeto antes da execução.
Ao final do julgamento, a vice-presidente do TJ-BA, Vera Lúcia Freire de Carvalho, declarou o voto do relator, aprovado com 27 apoios integrais.
Fonte: Portal A TARDE
Professor, vi que continuam suspensas a elevação da altura dos imóveis na Fonte Nova e nas avenidas Bonocô e São Rafael, sobretudo há uma obra em fase adiantada de construção, da construtora OAS, o EVOLUCION BUSINESS. É uma edificação com 8 andares mais sobrelojas e outras coisas mais. Quer dizer que este empreendimento conseguiu passar antes da suspensão do PDDU?
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