Interessados em imóveis do governo, como prédios e terrenos, não precisarão esperar uma oferta da Secretaria de Patrimônio da União. Qualquer pessoa poderá tomar a iniciativa e fazer uma proposta para a compra. A mudança faz parte do relatório do senador Romero Jucá sobre a Medida Provisória 759, que trata de regularização fundiária. O texto, que deve ser votado hoje em comissão especial, consagra ainda o “direito de laje” e garante o registro gratuito para imóveis de baixa renda.
Fonte: O Globo
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