terça-feira, 21 de maio de 2019

FUTURO DO MINHA CASA, MINHA VIDA SERÁ DISCUTIDO COM GOVERNO NO SENADO


O futuro do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) é tema de audiência pública na quarta-feira (22/05), a partir das 9h, na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) do Senado Federal, com Celso Matsuda, secretário nacional de Habitação do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR).

A comissão discutirá os desdobramentos do MCMV para os próximos quatro anos.

A audiência será interativa. Os interessados em participar podem enviar perguntas antecipadamente ao secretário através do Portal e-Cidadania ou por telefone (0800612211).

MCMV será reformulado, confirma secretário nacional de Habitação durante o 91º Enic

No último dia 17 de maio, em painel conjunto da Comissão da Indústria Imobiliária (CII) e da Comissão de Habitação de Interesse Social (CHIS) da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) no 91º Encontro Nacional da Indústria da Construção (ENIC), que tratou do tema “Futuro do mercado imobiliário e do Programa MCMV”, o secretário nacional da Habitação, Celso Matsuda, disse que, após 10 anos do Minha Casa, Minha Vida e depois de ter entregue mais de 4 milhões de moradias populares, o MCMV passará por mudanças. Um novo programa habitacional está em elaboração pelo governo federal.

O debate aconteceu no Windsor Barra Expo Convention Center na Barra da Tijuca, Rio de Janeiro.

Promovido pela CBIC, o 91º ENIC é uma realização do Sindicato da Indústria da Construção no Estado do Rio de Janeiro (Sinduscon-Rio) e conta com a correalização da Associação de Dirigentes de Empresas do Mercado Imobiliário do Rio de Janeiro (Ademi-Rio), o Serviço Social da Indústria da Construção do Rio de Janeiro (Seconci-Rio) e Senai Nacional.

O programa de trabalho da Comissão da Indústria Imobiliária (CII/CBIC) e Comissão de Habitações de Interesse Social (CHIS/CBIC) no 91º ENIC conta com o apoio do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai Nacional). 

Fonte: CBIC

CRECISP ASSINA PARCERIA COM PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS


“Sem dúvida, faremos um grande trabalho juntos.” Com essa certeza, o prefeito de São José dos Campos, Felício Ramuth, firmou um acordo de cooperação entre o governo municipal e o CRECISP, no dia 15/05.

O objetivo é a realização de avaliações mercadológicas do patrimônio imobiliário da cidade por corretores de imóveis membros do Grupo de Avaliadores do Conselho. Mas o efeito dessa parceria vai muito mais além do que precificar propriedades. Com os Pareceres Técnicos emitidos pelos inscritos no CRECISP, a municipalidade garante documentos que atestam a transparência da administração pública no que tange aos seus imóveis ou em casos de desapropriações e locações. 

Levando em conta detalhes como a localização, o tamanho e a documentação do imóvel para definir seu valor, os avaliadores do CRECISP farão suas análises da mesma forma que já as fizeram para importantes órgãos públicos, como o Tribunal de Contas do Estado de SP e o Tribunal de Justiça, dentre outros. Ao término do trabalho, receberão um ofício da entidade para a qual trabalharam, atestando a qualidade do PTAM emitido.

Além do prefeito e do secretário de Gestão Administrativa da cidade, José de Melo, participaram do evento, o presidente do Conselho, José Augusto Viana Neto; os conselheiros da região, Ana Alice De Finis Pagnano, Agostinho Plaça e Valdir Jacomini; o comandante da PM José Eduardo Stanelis de Aquino, o vereador José Dimas Pereira, diversos corretores, e representantes da imprensa.

Para Viana, a assinatura reafirma o comprometimento dos profissionais em trabalhar em prol de suas comunidades, sem nenhum viés financeiro envolvido. “Todos os membros desse grupo são voluntários e oferecem seus conhecimentos para beneficiar toda a população, em última instância.”

Fonte: CRECISP

IMOBILIÁRIA QUE FACILITA PARA O INQUILINO PREJUDICA O LOCADOR


A imobiliária que vai te dar suporte deve ser muito bem escolhida. Há locador que se sente frustrado ao perceber que a imobiliária que administra a locação de seu imóvel trabalha mais para o inquilino do que para ele, pois confiou seu patrimônio à administradora com a certeza de que seus interesses seriam defendidos. Isto se deve ao fato de algumas imobiliárias, visando evitar conflitos e facilitar seu trabalho, pressionam o locador a satisfazer todos os anseios do inquilino, pois temem qualquer embate judicial. Estranhamente, há caso de imobiliária que se empenha para isentar o inquilino de pagar a multa quando ele atrasa ou deixa de cobrar os danos causados ao imóvel, pois não deseja enfrentar o problema.

Existe administradora de imóveis que seduz o proprietário ao cobrar comissão mais baixa e por não ser profissional, agiliza a locação ao aprovar a ficha cadastral de fiador que não possui imóvel apto a garantir as obrigações contratuais, havendo algumas que nem fazem cadastro e assim realizam a locação sem nenhuma garantia. O locador só descobrirá o erro da administradora quando ocorrer o despejo por falta de pagamento ou a desocupação do imóvel ao conferir que não tem como receber seu crédito.

Imobiliária presta serviço é para o locador 

Cabe à imobiliária tratar bem o inquilino, devendo prestar um serviço de qualidade. Entretanto, ela não pode ignorar que sem o locador não existiria a locação, sendo este o seu cliente, pois é quem paga seus honorários. Portanto, cabe a imobiliária focar seus esforços na defesa dos interesses do locador, tendo em vista que a Lei do Inquilino, o auto custo e morosidade do Poder Judiciário favorecem o inquilino que não cumpre com as obrigações contratuais. 

Em qualquer locação há riscos para o locador, especialmente se fizer a transação diretamente com o inquilino, o que lhe causará constrangimentos nos momentos que tem que cobrar ou negociar o aluguel. Se tudo fosse tranquilo não existiriam tantas imobiliárias, sendo que a que possui um departamento jurídico está mais capacitada a defender os interesses do locador. Uma locação mal realizada pode causar prejuízos financeiros que podem ultrapassar dezenas de vezes o valor do aluguel, especialmente quanto às obras irregulares e uma garantia frágil.

Imobiliária “Maravilha para o inquilino”

O locador deve desconfiar de imobiliárias que prometem inúmeras facilidades para os inquilinos, como as virtuais. Essas visam atrair os inquilinos ao prometer locar o imóvel sem fiador ou ao afirmar que arcam com os custos do seguro fiança. Afirmam que conseguem essa façanha por não possuírem espaço físico e muitos funcionários. Causam desconfiança ao não explicar o milagre de pagar o valor do prêmio de seguro que supera a quantia que recebe de comissão. Ninguém trabalha para ter prejuízo!

Alguns proprietários, enganados, contratam startups por acharem que seu imóvel irá ser locado mais rápido por uma imobiliária virtual. Contudo, se esquecem de analisar as várias questões: Quem resolverá os problemas rotineiros entre o inquilino e o locador? Quem irá vistoriar o imóvel no momento da desocupação e cobrar os danos do inquilino? Quem cobrará o aluguel, o IPTU e o condomínio atrasado ou renegociará o aluguel quando ele defasar? Será que realmente existe o seguro fiança? Sendo comum a Cia. Seguradora criar empecilho para pagar, quem irá defende-lo para não ter prejuízo?

Garantia é fundamental

De nada adianta a locação ocorrer de forma rápida se não está garantida. O locador deve estar atento, pois existem imobiliárias virtuais que visam apenas vender apólice de seguro, bastando o locador verificar no contrato social delas que seus diretores são corretores de seguro. Seu foco não é administrar a locação e defender o locador, sendo que este, ao ter problema, nem a achará para notificar e acionar judicialmente, pois nem endereço físico tem. E ao final, será mais um cliente que se cansará de enviar e-mails reclamando e que serão respondidos por um robô bem criativo.

Kênio de Souza Pereira - Presidente da Comissão de Direito Imobiliário da OAB-MG; Conselheiro da Câmara do Mercado Imobiliário de MG e do Secovi-MG; Diretor-adjunto do IBRADIM-MG – Instituto Brasileiro de Direito Imobiliário. 
Fonte: Emorar

MULTIPROPRIEDADE DE IMÓVEIS: DIVIDIR PARA GANHAR


Promulgada no final de 2018 e muito comemorada pelo mercado imobiliário e hoteleiro, a lei 13.777 dispõe sobre a divisão da propriedade de um imóvel por mais de uma pessoa, regrando sua utilização em períodos alternados no ano. A multipropriedade, também chamada de time-sharing (em tradução livre “compartilhamento de tempo”) não é, no entanto, uma prática tão recente quanto sua regulamentação legislativa.

Surgida na Europa, em meados do século XX, o compartilhamento da propriedade de imóveis se difundiu em diversos países, respeitando em cada um deles os limites da legislação local. No Brasil, o primeiro empreendimento de multipropriedade surgiu em 1985, na praia de Paúba, litoral norte de São Paulo, quando ainda não existia legislação específica sobre a matéria.

A exploração da multipropriedade no Brasil inicialmente se estabeleceu com a utilização de condomínios pro indiviso, aplicando-se regras gerais do Código Civil sobre essa matéria que, por muitas vezes, se mostraram insuficientes em razão das especificidades dessa modalidade.

Agora, com o advento da lei 13.777, de 2018, o cenário mudou. A multipropriedade foi definida como o regime de condomínio em que cada um dos proprietários de um mesmo imóvel é titular de uma fração de tempo, nunca inferior a 7 dias, à qual corresponde a faculdade de uso e gozo, com exclusividade, da totalidade do imóvel, a ser exercida de forma alternada durante um intervalo de tempo, normalmente, um ano.

Na prática, um imóvel poderá ser dividido em até 52 frações de tempo e seus multiproprietários poderão utilizá-lo em datas fixas e determinadas (um mesmo período para cada ano), em datas flutuantes (a serem definidas ano a ano) ou em um sistema misto (combinando ambas as formas). Durante seu período de uso, o multiproprietário irá dispor de um imóvel equipado, mobiliado e decorado, eis que a própria lei reconhece que multipropriedade inclui as instalações, os equipamentos e o mobiliário destinados ao uso e gozo do imóvel.

Além disso, diversas outras especificidades da multipropriedade foram abrangidas pela nova lei, tais como direitos e obrigações do multiproprietário, transferência de multipropriedade sem necessidade de anuência dos demais proprietários de frações e administração concentrada do imóvel e suas instalações.

A instituição da multipropriedade se dará mediante registro no competente cartório de registro de imóveis e todas as especificidades da utilização partilhada do imóvel, inclusive quanto aos pontos acima indicados, devem constar de sua convenção de condomínio.

Dessa forma, a aquisição de uma fração do imóvel se dará, obviamente, por um valor muito menor do que aquele que seria desembolsado para a aquisição de 100% do imóvel por apenas uma pessoa. Soma-se a isso o fato de todas as despesas decorrentes da aquisição, inclusive os impostos de propriedade imobiliária, serão rateados em razão do fracionamento do imóvel. Como os custos de aquisição e manutenção de imóvel em multipropriedade são consideravelmente inferiores aos de uma aquisição imobiliária tradicional (individual), a multipropriedade chega como um estímulo às aquisições da chamada “segunda moradia”, principalmente em localidades definidas como “destinos de férias”.

Mais do que isso, cada multiproprietário, durante seu período de uso e respeitados os limites da convenção de condomínio, irá utilizar o imóvel na forma que melhor lhe convier, podendo, inclusive, aluga-lo, cede-lo a terceiros ou disponibiliza-lo em eventual pool (uma associação para exploração conjunta das frações de tempo especialmente utilizado na exploração hoteleira).

Investimento inicial reduzido aliado à possibilidade da disponibilização da fração adquirida a terceiros, seja diretamente ou pela sua inclusão em um pool, faz dos imóveis em multipropriedade um atrativo investimento àqueles que se interessam pelo mercado imobiliário. Investimento este que, agora, com a normatização da matéria, se demonstra ainda mais seguro juridicamente.

A lei parece ter captado a essência da utilização de imóveis em sistema de multipropriedade, na qual prevalece a máxima: dividir para ganhar.
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Elisa Junqueira Figueiredo é sócia advogada do Fernandes, Figueiredo, Françoso e Petros Advogados.
Alice Assunção Stancati é advogada do Fernandes, Figueiredo, Françoso e Petros Advogados.
Fonte: Migalhas de Peso

segunda-feira, 20 de maio de 2019

GOVERNO QUER REDUZIR SUBSÍDIO NO MINHA CASA, MINHA VIDA; OBRAS ATRASAM

O governo quer reduzir sua parte num subsídio do programa de moradia popular Minha Casa Minha Vida (MCMV). O impasse sobre isso tem causado interrupções e atrasos em construções de imóveis.

A proposta é cortar de 10% para 3% a participação do governo num subsídio chamado "desconto", dentro do orçamento do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço). Isso tiraria R$ 630 milhões de uma verba total de R$ 66 bilhões. A mudança ainda precisa de apoio dos ministérios da Economia e do Desenvolvimento Regional e da aprovação do Conselho Curador do FGTS.

Como é destinada a verba de R$ 66 bi - 1) O FGTS conta com um funding (fonte de recursos disponíveis) de R$ 57 bilhões para financiamentos de imóveis para as faixas 1,5 (renda familiar de R$ 1.800 até R$ 2.600); 2 (de R$ 2.600 até R$ 4.000) e 3 (de R$ 7.000 a R$ 9.000).

2) O FGTS conta ainda com um montante de R$ 9 bilhões para subsídios, chamado "desconto".

Como é composto hoje o subsídio - É nesse montante de R$ 9 bilhões em que está a polêmica sobre a redução de 10% para 3% da participação do governo.

Hoje, nesses R$ 9 bilhões, o FGTS entra com 90%. Ou seja, com R$ 8,1 bilhões. O governo entra com 10%. Isto é, com R$ 900 milhões.

Como ficaria com a proposta do governo - O FGTS entraria com 97%, subindo de R$ 8,1 bilhões para R$ 8,73 bilhões, e o governo com 3%, caindo de R$ 900 milhões para R$ 270 milhões.

Ou seja, a diferença de parte do governo seria de R$ 630 milhões para menos, montante a ser absorvido pelo FGTS, mas sem alteração alguma dos R$ 57 bilhões para os financiamentos e dos R$ 9 bilhões para subsídios.

Como funciona o subsídio - Supondo que uma pessoa precise de R$ 250 mil para comprar um imóvel, mas a renda dela permite apenas receber um financiamento de R$ 230 mil.

Os R$ 230 mil saem da parte do FGTS destinada ao MCMV. Os restantes R$ 20 mil saem do chamado "desconto" para completar o que a pessoa precisa para adquirir o imóvel. Isto é, a pessoa precisa de um subsídio. É aqui que entram o governo e o FGTS.

Pela regra atual, o governo entraria com um subsídio de 10%, ou R$ 2.000, e o FGTS com 90%, ou R$ 18 mil.

Pela proposta para reduzir de 10% para 3% na participação do governo nesse subsídio a ser concedido ao mutuário, R$ 19,4 mil sairiam do FGTS e R$ 600 do governo.

Para chegar a isso, no entanto, é necessário o aval dos ministérios e aprovação do Conselho Curador do FGTS

Governo congelou verba, mas depois liberou - Em janeiro e fevereiro, o governo atrasou quase 50 dias os repasses para o MCMV e congelou os recursos do orçamento previsto para a construção de moradias populares.

Diante de pressões, voltou atrás, desbloqueou o programa e liberou R$ 800 milhões para os meses de maio e junho.

"Teoricamente, neste instante, o problema foi resolvido", disse ao UOL José Carlos Rodrigues Martins, presidente da Cbic (Câmara Brasileira da Indústria da Construção).

No entanto, a continuidade do programa pode sofrer interrupção caso o governo decida contingenciar de novo recursos para o MCMV, como fez no início de abril, quando não conseguiu repassar dinheiro à Caixa Econômica Federal para andamento do programa.

Em sua página na internet, o Ministério de Desenvolvimento Regional informa que o governo autorizou a liberação de R$ 550 milhões em abril e maio, e outros R$ 500 milhões em junho.

Programa tem peso no setor de imóveis - O repasse dos recursos referentes a janeiro e fevereiro estavam com quase 50 dias de atraso, provocando apreensão às construtoras, já que o Minha Casa Minha Vida representa hoje 2/3 do mercado imobiliário brasileiro, e sua execução tem impacto direto na geração de novos postos de trabalho.

"Se o governo voltar a contingenciar o orçamento do programa, ficaremos em situação complicada. Entretanto, não acredito que faça isso de novo porque já viu que não é esse o caminho", disse o presidente da Cbic.

Se aprovada a proposta de redução de participação do governo nos subsídios, o Minha Casa Minha Vida ganharia sobrevida, pelo menos até o final do ano, quando se espera que a reforma da Previdência esteja aprovada.

Associação não vê problema na redução - Para a Associação Brasileira da Indústria da Construção (Abrainc), a redução dos R$ 630 milhões representa um "valor irrisório" se comparado ao volume de recursos do FGTS destinados para famílias com renda total de R$ 1.800 a R$ 9.000.

"Os recursos estão orçados, estão aí, não vão alterar em nada. Por isso, não tem como não aprovar essa redução da participação do governo", disse Luiz Antonio França, presidente da Abrainc. Segundo ele, essa proposta ajuda a aliviar as contas públicas e a reduzir o déficit habitacional.

Segundo França, quem se opusesse à proposta teria de mostrar o motivo e estaria sendo contra o país, pois a medida ajudaria a sair da crise, já que o MCMV representa dois terços do mercado imobiliário brasileiro, e sua execução tem impacto direto na geração de novos postos de trabalho, além de gerar impostos para o governo.

Fonte: UOL

CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS: DA (IN)DISPENSABILIDADE DO RECONHECIMENTO DE FIRMA


Embora muitas pessoas acreditem que o contrato de locação sem reconhecimento de firma não possua validade, tal afirmação é totalmente errônea. A lei não exige essa formalidade para validade do contrato de locação, sendo que mesmo sem o reconhecimento das assinaturas do locador e locatário o contrato é completamente valido e vincula as partes ao seu fiel cumprimento.

O contrato de locação possui forma livre, independendo de qualquer formalidade para que tenha validade. A lei do inquilinato (8.245/91) até mesmo deixa claro que é possível se ajustar a locação por meio verbal, embora não se recomende esta modalidade, sendo de extremado rigor acreditar então que para o contrato ter validade seria exigido o reconhecimento das assinaturas.

Oportuno também ter em mente que o reconhecimento de firma é ato pelo qual “o tabelião certifica que a firma constante de determinado documento provém de determinada pessoa, identificada como a subscritora[1]”. Firma é assinatura. Ou seja, o que é certificado é a autenticidade da assinatura, e não a validade ou não do documento e de suas cláusulas. É o que dispõe expressamente Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça (CNCGJ) do Estado de Santa Catarina em seu Art. 819: “O reconhecimento de firma não confere legalidade ao documento”.

Impede deixar claro que de nenhum modo se está questionando a importância do reconhecimento de firma e suas vantagens, tão somente afastado a premissa equivocada de que esta formalidade é que garantiria a validade ou não do contrato. Conquanto possa parecer algo claro, há inúmeras pessoas que ainda possuem esta dúvida, e pior, até mesmo tem aquelas que querem se esquivar do cumprimento do contrato opondo tal afirmação falsa de que o contrato não tem validade.

Mas então, o reconhecimento de firma é totalmente dispensável? Ainda que não seja requisito para a validade do contrato, o reconhecimento de firma traz a garantia de autenticidade da assinatura evitando posteriores discussões quanto a falsidade ou não desta. Além disso, outro benefício do reconhecimento de firma é fixar a data do contrato em questão (art. 409, parágrafo único, IV e, V, CPC), trazendo maior segurança as partes e terceiros, vez que evita dúvidas ou impugnação quanto a esta. Não é incomum que contratos sejam elaborados maliciosamente apenas para prejudicar terceiros ou fazer provas após a ocorrência de determinados fatos, assim com a autenticidade firmada por tabelião também afasta discussões quanto a data do documento, trazendo certa “publicidade” ao documento. Tal como ponderado por Luiz Guilherme Loureiro[2] “[...] uma pessoa leiga, constatando que um documento particular foi submetido ao tabelião para reconhecimento de firma ou autenticação, pode, com razão, presumir que tal instrumento é seguro e válido”.

Outrossim, há, contudo, hipóteses em que o reconhecimento de firma será exigido no contrato de locação para que sejam praticados determinados atos. Por exemplo, caso o locatário queira registrá-lo na matricula do imóvel locado para valer-se da cláusula de vigência no caso de alienação para que a locação não seja desfeita (artigo 167, I, 3 da Lei 6.015/73). Tal modalidade, em resumo, garante que na hipótese de venda do imóvel objeto da locação, o futuro proprietário será obrigado a respeitar a locação vigente, e para que este direito seja exigido o contrato deverá ser levado a registro. De igual modo, para possibilitar o direito de preferência o contrato também deve ser averbado na matrícula do imóvel (artigo nº 167, II, 16 da Lei 6.015/73). Este direito se refere à preferência de aquisição pelo locatário, ou seja, no caso de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de direitos ou dação em pagamento, o locatário tem preferência para adquirir o imóvel locado, em igualdade de condições com terceiros, devendo o locador dar - lhe conhecimento do negócio mediante notificação judicial, extrajudicial ou outro meio de ciência inequívoca (artigo 27 da Lei nº 8.245/91).

E para que o contrato de locação tenha acesso ao cadastro imobiliário deve ser assinado pelas partes e testemunhas, com as firmas reconhecidas (art. 221, da lei de registros públicos).

A propósito, citada exigência feita pela Lei de Registros Publicos, foi ressaltada na Apelação nº 0018645-08.2012.8.26.0114[3], pelo Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, dispensando apenas a assinaturas das testemunhas:
[...]
No que se refere ao reconhecimento de firma, porém, continua sendo exigência da Lei de Registros Publicos e até mesmo para que haja segurança jurídica, pois, para a inscrição, qualquerinteressado pode apresentar o instrumento subscrito ao serviço registral e não há outra forma mais simples de aferir aautenticidade das subscrições. Não serve de argumento o fato de, nos processos judiciais, não se efetuar tal exigência, mas há uma justificativa plausível: com a instauração do contraditório, a parte adversa tem oportunidade de examinar o documento e de impugnar, sendo o caso, a autenticidade da subscrição, instaurando o incidente adequado. No Registro, ao reverso, não há tal oportunidade e a informalidade trará, por certo, prejuízos conhecidos, ainda que possível a desconstituição do registro pelo reconhecimento da falsidade (grifos no original).

Assim, o contrato de locação para que tenha validade não depende do reconhecimento de firma, não podendo as partes se valer da falta desta para se escusar de seu cumprimento. De todo modo, demonstrou-se que o reconhecimento de firma também traz benefícios e segurança jurídica as partes, sendo aconselhável esta formalidade, tal como para evitar discussões quanto a autenticidade das assinaturas das partes ou fiadores, e até mesmo para fixar a data do documento. Por outro lado, há situações em que o reconhecimento de firma será exigido para a pratica de certos atos, tais como o registro ou averbação do contrato junto a matrícula do imóvel locado para que o locatário possa se valer do direito de vigência e preferência em caso de alienação do imóvel.

[1] LOUREIRO, Luiz Guilherme. Registros públicos: teoria e prática. - 8. ed. rev., atual e ampl. Salvador: Editora Juspodivm, 2017, p.1191.

[2] Ibid,, p.1192.

[3] CSM|SP: Registro de imóveis – Contrato de locação – Cláusula de vigência e pacto de preferência – É injustificável praticar dois atos para garantir a eficácia real das previsões contratuais (registro e averbação) – E suficiente o registro em sentido estrito – Pedido conhecido como dúvida inversa – Indisponibilidade do § 1.º do artigo 53 da Lei n.º 8.212/91 não obstaculiza o registro do pacto locatício – Instrumento particular – Necessidade de subscrição pelos contratantes com firmas reconhecidas – Assinatura pelas testemunhas prescindível (artigo 221 do CC)– Apresentação de uma das vias originais do instrumento contratual – Inocorrência – Dúvida prejudicada – Recurso não conhecido. Disponível em: https://www.26notas.com.br/blog/?p=8608. Acesso em 19 de maio de 2019.

Diego Schmitz - Advogado no Escritório Cim Vogel Advogados.
Fonte: Artigos JusBrasil

domingo, 19 de maio de 2019

FGTS PODE SER A SALVAGUARDA DO SETOR IMOBILIÁRIO DO BRASIL, DIZ PRESIDENTE DO COFECI JOÃO TEODORO


Mesmo sendo uma das menos valorizadas aplicações financeiras, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) anda muito cobiçado para resolver vários problemas do governo federal, que pode ser a salvaguarda de que os corretores de imóveis precisam para se firmar em tempos de mercado imobiliário em baixa. É o que avalia o presidente do Conselho Federal de Corretores de Imóveis, João Teodoro da Silva.

Segundo ele, “é preciso conhecer bem como funciona o FGTS, para podermos orientar nossa clientela, principalmente sobre as várias possibilidades de saque, que podem proporcionar futuras compras imobiliárias, independentemente de qualquer regra”.

Ao analisar, recentemente, alguns aspectos da economia do Brasil, João Teodoro se ateve ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, criado no Governo de Castelo Branco (13 de setembro de 1966), o primeiro presidente da Ditadura Militar, para indenizar e proteger o trabalhador demitido sem justa causa e quando o mesmo se aposenta.

Segundo ele, o FGTS “constitui-se de 8% do salário dos empregados celetistas, contratados com base na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), pago pelo empregador e depositado mensalmente em conta do empregado na Caixa Econômica Federal”.

Alvo de críticas

“Há décadas, o FGTS tem sido alvo de críticas pelos baixos rendimentos mensais e o trabalhador só tem alguma vantagem quando o mesmo é utilizado para a compra a casa própria”, afirma o presidente do Conselho Regional de Corretores de Imóveis da Paraíba (Creci-PB), Romulo Soares.

“Infelizmente, é a aplicação financeira que tem a menor taxa de rendimento entre todas no Brasil. Por isso, sua utilização na compra da casa própria é altamente recomendável”, frisa João Teodoro da Silva, para quem a consulta ao saldo do FGTS é simples e pode ser feita pelo celular, por meio do aplicativo FGTS, no site da Caixa, ou nos caixas eletrônicos com o cartão cidadão.

Além da compra da casa própria propriamente dita, há várias outras formas possíveis de saque do FGTS cujo capital, depois de sacado, pode ser usado na compra imobiliária sem qualquer óbice. São elas: aposentadoria; demissão sem justa causa; rescisão do contrato de trabalho por culpa recíproca ou força maior; morte do empregador; idosos com 70 anos ou mais; término do contrato de trabalho temporário; extinção da empresa empregadora ou de parte dela, morte do empregador individual ou decretação judicial da nulidade do contrato de trabalho; estado de calamidade ou emergência reconhecido pelo governo federal; conta inativa (sem depósitos) por três anos ou mais ininterruptos; e doenças graves como câncer, aids, hepatite C, entre várias outras.

Imóvel pago com FGTS

Segundo João Teodoro da Silva, o valor dos imóveis que podem ser pagos com o FGTS elevou-se a R$ 1,5 milhão em janeiro de 2019, em qualquer parte do País. Os documentos exigidos para compra de imóveis, esclarece ele, é pequena: identidade, certidão de nascimento e casamento, se for o caso, carteira de trabalho, comprovante de residência e certidão de matrícula ou cópia do IPTU do imóvel pretendido. Mas há regras a serem cumpridas.

Ele esclarece que as pessoas interessadas na compra de imóvel com o dinheiro do FGTS não podem ter outro imóvel em seu nome na mesma cidade. E também não podem ter usado seu FGTS há pelo menos três anos.

“Em caso de compra conjunta, em regime de copropriedade, o casal pode somar os valores dos respectivos fundos, mas isso não altera o limite do valor do imóvel”, esclarece o presidente do Cofeci, acrescentando que o FGTS pode ser usado para pagamento total ou parcial do imóvel e quitação da dívida imobiliária ou parte dela. “Nos consórcios imobiliários, o FGTS pode ser utilizado como lance, como complemento de carta de crédito, para abatimento de parte das prestações ou para pagamento total ou parcial do saldo devedor”, frisa ele.

Fonte: Polêmica Paraíba