O Projeto de Lei (PL 5308/19) permite que os beneficiários do programa Regularização Fundiária Urbana de interesse social (Reurb-S) que residam em áreas particulares promovam às suas próprias expensas os projetos e demais documentos técnicos necessários para a regularização de seu imóvel.
A proposta, que altera a Lei 13.465/17, que trata do programa, está em análise na Câmara dos Deputados.
Autor da proposta, o deputado Domingos Sávio (PSDB-MG), explica que, “no caso de projetos de regularização fundiária, que têm custo mais acessível e, por vezes, têm seu tempo de execução bastante dilatado por parte do Poder Público, é de grande interesse da comunidade a ser regularizada assumir a responsabilidade de custear os projetos e documentações necessárias, evitando atrasar a sonhada regularização”.
A ideia do parlamentar é “possibilitar, sem que se obrigue, aos beneficiários que arquem com os custos dos projetos se assim lhes convier”. Segundo ele, a aprovação do projeto de regularização fundiária continuará a cargo do município, “o que garante serem considerados os termos do ajuste celebrado”.
Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Desenvolvimento Urbano e; de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Câmara
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