Projeto de Decreto Legislativo 581/17 susta a aplicação de norma editada pela SPU, em 2001, sobre demarcação de terrenos de marinha e todos os processos demarcatórios que tenham utilizado essa orientação normativa
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Decreto Legislativo 581/17, do Senado, que susta a aplicação de norma editada pela Secretaria do Patrimônio da União em 2001 sobre demarcação de terrenos de marinha e todos os processos administrativos demarcatórios que tenham utilizado essa orientação normativa.
Para o autor da proposta, senador Dário Berger (PMDB-SC), a orientação normativa [ON–Geade–002-01, aprovada pela Portaria 162/01], tem “inúmeros vícios de legalidade”, como não observar o estabelecido pela Lei 9.784/99, em relação à efetiva participação dos administrados no levantamento da área a ser demarcada; e não respeitar o domínio dos bens transferidos legalmente a entidades públicas e privadas, por autorização legislativa.
“A manutenção dos terrenos de marinha e seus acrescidos no domínio da União é um preceito anacrônico, que traz grande prejuízo para a população dos estados litorâneos, especialmente para a municipalidade, que perde para a União o domínio de importante patrimônio urbano, tanto em termos econômicos como físicos”, afirma o senador.
Tramitação
A proposta será analisada pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (inclusive quanto ao mérito). Depois, será votada pelo Plenário.
Fonte: Câmara dos Deputados
NOTA DO EDITOR:
Clique no link abaixo para acessar a Orientação Normativa GEADE-002 MP/SPU, de 12 de março de 2001
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