A Câmara dos Deputados analisa proposta que concede à União prazo de cinco anos para publicar na internet mapas oficiais delimitando os terrenos de marinha. Pelo texto, os mapas indicativos dos terrenos de marinha deverão se sobrepor aos mapas da geografia atual dos municípios afetados.
É o que prevê o Projeto de Lei 9851/18, do deputado Lelo Coimbra (MDB-ES). Pela proposta, a União não poderá cobrar taxas de imóveis localizados em regiões cujos mapas não tenham sido publicados online dentro do prazo. O texto proíbe ainda cobranças posteriores relativas ao período entre o fim do prazo e o da publicação dos referidos mapas.
Coimbra lembra que a ausência dessa informação causa insegurança jurídica no setor imobiliário brasileiro, uma vez que até a matrícula do imóvel registrada em cartório pode não especificar se determinado terreno é ou não de marinha.
“Surpreendido com a informação de que o terreno é de marinha, ou acrescido de marinha, o possível comprador do terreno torna-se mero ocupante e não mais proprietário do imóvel”, explica o autor.
A conceituação de terrenos de marinha e acrescidos de terrenos de marinha está definida no Decreto 9.760/46 e toma por base a posição da linha do preamar (maré alta) médio de 1831.
A linha do preamar médio consiste na média das marés altas do ano de 1831, que foi usado como referência como forma de estabelecer um marco para a medição, uma vez que ao longo dos anos a costa marítima apresenta mudanças em decorrência de processos erosivos ou aterros.
Tramitação
O projeto será discutido e votado conclusivamente nas comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
Fonte: Câmara Notícias
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