Altera o art. 41 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que "dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes."
O Projeto de Lei objetiva assegurar ao locatário a livre escolha na contratação da apólice do seguro fiança como modalidade de garantia para os contratos de locações.
Clique no link abaixo para acessar o PL-7174/2014 na sua íntegra:
O Projeto de Lei objetiva assegurar ao locatário a livre escolha na contratação da apólice do seguro fiança como modalidade de garantia para os contratos de locações.
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