ASPECTOS JURÍDICOS DO USO DO FGTS NA AQUISIÇÃO DA MORADIA PRÓPRIA

Serão abordados os requisitos legais do trabalhador e do imóvel, as situações que autorizam ou impedem o uso do dinheiro do Fundo, o conceito jurídico de moradia própria, os recursos judiciais disponíveis e as consequências civis e criminais da utilização indevida.

Palestrante: Mauro Antônio Rocha

Advogado pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, especialista em Direito Imobiliário. Coordenador Jurídico de Contratos Habitacionais da Caixa Econômica Federal, em São Paulo. Editor da Cartilha do FGTS (www.cartilhafgts.com).