A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 4816/16, do deputado Cabo Sabino (PR-CE), que reduz o valor da anuidade devida aos conselhos regionais dos corretores de imóveis. O projeto altera a lei que regulamenta a profissão (Lei 6.530/78).
Pela proposta, os novos valores serão os previstos na Lei 12.514/11, que trata das anuidades cobradas pelos conselhos de fiscalização profissional em geral. (Veja quadro abaixo)
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Valores atuais
Hoje, de acordo a Lei 6.530/78, a anuidade do corretor de imóvel (pessoa física) é de R$ 285, valor que, atualizado pelo índice oficial de preços ao consumidor, corresponde hoje a R$ 581. “Ora, o corretor de imóveis é um profissional de nível técnico, não há justificativa para sua anuidade ter o valor quase duas vezes superior a de outros técnicos”, argumenta Cabo Sabino.
Para as pessoas jurídicas inscritas no Conselho, hoje os valores variam de R$ 570 a R$ 1.140, conforme o capital social, que, atualizados, vão de R$ 1.163 a R$ 2.326.
Desconto
Ainda segundo a proposta de Sabino, nos cinco primeiros anos de inscrição do profissional, o valor da anuidade será reduzido em 50%.
“Os corretores que ingressaram há pouco tempo na profissão têm ainda mais dificuldades de arcar com os custos impostos pelos conselhos regionais”, justifica o parlamentar.
Tramitação
De caráter conclusivo, a proposta será analisada pelas Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
Fonte: Agência Câmara Notícias
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