O Projeto de Lei 2431/19 exige o acompanhamento presencial por integrante do Ministério Público da execução de mandados de manutenção ou de reintegração de posse nos litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana. O texto insere dispositivos no Código de Processo Civil (13.105/15).
A proposta em análise na Câmara dos Deputados é de autoria do senador Paulo Rocha (PT-PA) e já foi aprovada pelo Senado. Apesar de a legislação já prever a atuação do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica em litígios coletivos pela posse da terra, Paulo Rocha argumenta que essa fiscalização não tem sido capaz de impedir graves violações de direitos humanos no cumprimento dos mandados.
“Venho de um estado [Pará] onde os conflitos de terra são historicamente muito pesados, uma verdadeira guerra”, afirma o senador. “Quando o juiz determina a desapropriação, os ânimos estão acirrados de um lado e de outro, e os conflitos são iminentes.”
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
Fonte: Agência Câmara Notícias
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