O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) homologou nesta quarta-feira (14) um acordo para revogar todas as tabelas que impunham preços máximos e mínimos que deveriam ser cobrados por corretores para venda e aluguel de imóveis. Os conselhos que representam os corretores terão seis meses para revogarem as tabelas.
O Termo de Compromisso de Cessão de Coduta (TCC) foi assinado entre o Cade, o Conselho Federal de Corretores de Imóveis (Cofeci) e os conselhos regionais (Crecis).
O termo prevê ainda que as entidades arquivem todos os processos administrativos que tramitam nos Crecis e que investigam corretores por não cumprirem os percentuais de comissão previstos nas tabelas de honorários.
O conselho federal se comprometeu ainda a implantar, em até dois anos, um programa interno para estimular a cultura da concorrência positiva na organização.
A investigação sobre as tabelas de honorários começou em 2015, quando a Superintendência-Geral do Cade identificou que as organizações de corretores de imóveis fixaram normas consideradas anticoncorrenciais, entre elas, a obrigatoriedade de cobrança de honorários de acordo com as tabelas e a imposição de exclusividade nos contratos de prestação de serviços de corretagem.
Fonte: G1 Economia
Nota do Editor:
Pelo acordo, o Cofeci terá que pagar R$ 75 mil reais e se comprometeu a revogar todas as tabelas que previam honorários para as atividades de corretagem na venda, aluguel de imóveis e outras.
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