O deputado federal Otávio Leite (PSDB-RJ), integrante, na condição de relator, da comissão especial criada pela Câmara dos Deputados para revisar, através de projeto, a Lei Complementar nº 123/2006 (do Supersimples), previu para este ano a votação da matéria, com a inclusão da categoria profissional dos corretores de imóveis no Sistema Simples Nacional.
“Já discutimos muito e avançamos em vários pontos que vão se traduzir em modernização da legislação para micro e pequenas empresas, organizando as tratativas, para termos o apoio dos demais colegas deputados da Comissão e apresentarmos ao plenário”, afirmou.
Ele acrescentou que, através desse instrumento, que tem o viés de organizar, simplificar e oferecer menos alíquotas, está tentando fazer o melhor possível para o desenvolvimento econômico do Brasil, onde nesse contexto, o mercado imobiliário através dos corretores de imóveis, é parte fundamental como vetor econômico para o futuro do País.
Agenda Legislativa
As declarações foram dadas durante a noite de ontem, quando do lançamento pelo Conselho Federal de Corretores de Imóveis, da edição 2018 da Agenda Legislativa dos Corretores de Imóveis com aproximadamente cem Projetos de Lei em tramitação no Congresso Nacional do interesse do mercado imobiliário, da categoria e da sociedade, com substancial resumo e posição do Sistema Cofeci/Creci a respeito das matérias.
O evento, dos mais prestigiados, contou com a presença de vários parlamentares da Capital Federal de vários estados e presidentes e conselheiros federais de todo o Brasil. O presidente do Cofeci, João Teodoro, destacou a incessante luta no sentido de que seja efetivada a inclusão do corretor de imóveis, também como pessoa física.
Ele considerou inadmissível a referida exclusão pelo governo do estado, tendo em vista os corretores de imóveis terem, como empresários, o direito de registro junto à Junta comercial, mas como pessoas físicas não poderem se inscrever no Simples, no caso, aqueles que têm um teto de R$ 81 mil de receita bruta anual de comissionamento.
Tramitação
A proposta (Projeto de Lei Complementar 341/17) foi apresentada pelo deputado Jorginho Mello (PR-SC), atual coordenador da Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa, uma das maiores do Congresso Nacional, que conta com 387 deputados e 33 senadores. Depois de aprovado, o texto precisa passar por dois turnos de votação no Plenário da Casa, antes de ser enviado ao Senado.
Fonte: WSCOM - Portal de Notícias da Paraíba, Nordeste e Brasil.
NOTA DO EDITOR: Clique no link abaixo para acessar a íntegra do PLP 341/2017:
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