A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou, na quarta-feira, projeto de lei (PLS 342/2015), de autoria de José Serra (PSDB-SP), que isenta a cobrança de laudêmio, foro e taxa de ocupação referente a imóveis em áreas de marinha situadas em perímetro urbano.
Agora, a proposta segue para votação final na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) da Casa, de onde segue direto para a Câmara dos Deputados.
No parecer, o senador-relator Roberto Rocha (PSB-MA) argumenta que os terrenos de marinha são herança da era colonial em que portugueses queriam proteger a propriedade, assegurar o livre acesso ao mar e às áreas litorâneas e garantir a defesa nacional.
Rocha destacou que desde 1994, o Governo Federal estabeleceu a isenção de cobrança dessas obrigações quando se tratam de áreas ocupadas por pessoas carentes. A legislação também contemplaria a possibilidade de concessão de aforamento a título gratuito em caso de regularização fundiária de interesse social.
O Projeto
“O laudêmio perdeu a sua utilidade original de garantir a defesa nacional, criando uma série de custos de transação no mercado imobiliário das cidades litorâneas e enormes despesas com registro, controle e fiscalização em favor da União”, justifica o senador José Serra, em nota oficial.
O senador tucano destaca a importância do projeto “em razão da presidente Dilma Rousseff (PT) ter vetado, recentemente, os dois artigos mais importantes do PLC 12/2015, de iniciativa do Executivo, que previam a redução de 5% para 2% da alíquota sobre os imóveis ocupados após 1998 e excluía da base de cálculo do laudêmio o custo da construção”.
Rios e lagoas
Além de terrenos e imóveis no litoral brasileiro, se aprovado, o PLC beneficiará áreas banhadas por rios, lagoas ou outros corpos d’água que sofram a influência das marés, como, por exemplo, o município de Joinville (SC), a Lagoa de Marapendi (RJ), além das ilhas que têm sede de municípios, como Florianópolis (SC), São Luís (MA) e Vitória (ES).
O assunto ainda deve gerar debates. Está sendo organizada uma audiência pública sobre a demarcação de terrenos de Marinha no Senado. O evento já foi aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) e deverá contar com a participação do ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, e da secretária nacional do Patrimônio da União, Cassandra Maroni Nunes (ex-vereadora santista).
Os senadores solicitaram, ainda, informações sobre as cobranças por Estado e o total de arrecadação por ano da União com os terrenos de Marinha.
Procurada para comentar sobre a isenção, a SPU informou que não se manifesta sobre projetos que ainda estão em fase de tramitação.
Fonte: A TRIBUNA.com.br
Nota do Editor: Clique no link abaixo para acessar a íntegra do PLS 342/2015:
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