POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM POR QUEM, MESMO NÃO SENDO CREDENCIADO NO CRECI, PRESTOU SERVIÇOS ÚTEIS DE MEDIAÇÃO

Dados Gerais
Processo:
APL 9125682942009826 SP 9125682-94.2009.8.26.0000
Relator(a):
Antonio Benedito Ribeiro Pinto
Julgamento:
25/05/2011
Órgão Julgador:
25ª Câmara de Direito Privado
Publicação:
31/05/2011

Ementa

MEDIAÇÃO (corretagem de imóvel) - AÇAO DE COBRANÇA -Possibilidade de cobrança de comissão de corretagem por quem, mesmo não sendo credenciado no CRECI, prestou serviços úteis de mediação. Incidência do princípio da boa-fé objetiva, a impedir o venire contra factum proprium e o enriquecimento sem causa do contratante - Comprovação da efetiva contratação e prestações de serviços a ser apurada na origem - Recurso provido em parte. Sentença anulada.

Clique no link abaixo para acessar o inteiro teor:

http://www.jusbrasil.com.br/filedown/dev5/files/JUS2/TJSP/IT/APL_9125682942009826_SP_1308118384180.pdf

POSTAGEM RELACIONADA:

http://ogestorimobiliario.blogspot.com/2012/02/justica-dividida-somente-corretores-de.html