PARECER PEC 39/2011 PARA EXTINGUIR OS TERRENOS DE MARINHA E SEUS ACRESCIDOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 39-A, DE 2011, DO SR. ARNALDO JORDY E OUTROS, QUE "REVOGA O INCISO VII DO ART. 20 DA CONSTITUIÇÃO E O § 3º DO ART. 49 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, PARA EXTINGUIR O INSTITUTO DO TERRENO DE MARINHA E SEUS ACRESCIDOS E PARA DISPOR SOBRE A PROPRIEDADE DESSES IMÓVEIS", E APENSADAS 

55ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária 

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 21/11/2018

Discussão e Votação do Parecer do Relator Deputado Alceu Moreira

LOCAL: Anexo II, Plenário 11 

HORÁRIO: 14h

A - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

1 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 39/11 - do Sr. Arnaldo Jordy e outros - que "revoga o inciso VII do art. 20 da Constituição e o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para extinguir o instituto do terreno de marinha e seus acrescidos e para dispor sobre a propriedade desses imóveis". (Apensados: PEC 16/2015, PEC 27/2015 e PEC 30/2015) 

RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA. 

PARECER: pela aprovação desta, da PEC 16/2015, da PEC 27/2015, e da PEC 30/2015, apensadas, com substitutivo. 

Vista à Deputada Alice Portugal, em 08/11/2016. 

PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO, DEP. ALCEU MOREIRA (MDB-RS), PELA APROVAÇÃO DESTA, DA PEC 16/2015, DA PEC 27/2015, E DA PEC 30/2015, APENSADAS, COM SUBSTITUTIVO.

APROVADO O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO.

Fonte: Câmara dos Deputados

NOTA DO EDITOR:

Clique no link abaixo para acessar o inteiro teor da PEC 39/2011

http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=508965