Presidente do CRECI – MT, Ruy Pinheiro de Araújo
Com o maior potencial de crescimento agrícola, econômico e social, a
capital do Nortão (Sinop), deu o start para a fiscalização do
Conselho Regional de Corretores de Imóveis, contra o exercício ilegal
da profissão no norte do Estado.
De 14 à 24 de maio a fiscalização
do CRECI – MT, deve passar pelos município de Sorriso, Lucas do Rio
Verde, Nova Mutum, Guarantã do Norte e Sinop.
Segundo a Coordenadoria de fiscalização do Conselho, o número de
corretores de imóveis autuados por trabalharem ilegalmente no Norte do
Estado cresceu nos últimos dois anos e deve ser ainda maior em 2012,
devido ao fortalecimento da profissão no interior do Estado. A lei que
regulamenta a profissão dos corretores de imóveis (6.530/1978) é clara: o
exercício da profissão é permitido ao possuidor do título de Técnico em
Transações Imobiliárias e o exercício da profissão sem o registro
profissional no CRECI configura contravenção penal que pode implicar em
prisão com aplicação de multa. Além disso, o contraventor poderá ser
preso em flagrante delito, após a verificação da conduta criminosa.
O Coordenador de fiscalização do Creci-MT, Leonir Rosa, lembra que o
conselho faz a apuração administrativa, mas quem pune é a Justiça.
“Quem faz a instrução é a Justiça Criminal, através do Juizado Especial
Criminal, após verificada a ocorrência da contravenção.
O advogado especialista em Direito Imobiliário do CRECI - MT, Dr.
Marlon Latorraca, adverte que na esfera criminal além de responder pela
contravenção do exercício ilegal da profissão, muitas vezes os
indiciados poderão responder por crime de estelionato e falsidade
ideológica, aumentando as sanções criminais. Na esfera civil, poderá
responder à ação de danos materiais e morais, sendo que a justiça vem
condenando estes réus em valores consideráveis.
Para descobrir quem atua ilegalmente, o conselho regional conta com
uma equipe de seis agentes para fazer a fiscalização em todo o Estado.
Só em Sinop sete imobiliárias já foram autuadas em quatro dias de
fiscalização.
“Estamos autuando corretores e imobiliárias
que se encontram em débito com o CRECI – MT, como também
intensificando a punição de imobiliárias que burlam a lei, visto que
utilizam tão somente o registro de pessoa física de seus sócios, quando
na verdade impreterivelmente deveriam estar devidamente registrados no
Conselho. Buscamos também punir os próprios sócios que se encontram
registrados , já que contribuem para o exercício ilegal da pessoa
jurídica; ressaltou o Coordenador de Fiscalização”, Leonir Rosa.
Conforme o Presidente do CRECI – MT, Ruy Pinheiro de Araújo, o
conselho regional autoriza um registro temporário (de estagiário)
enquanto a pessoa termina o curso técnico ou até mesmo o superior em
Gestão Imobiliária, mas
lembra que o estagiário deve estar sempre acompanhado do seu
responsável técnico, conforme previsto na resolução 1.127/2009, sob
pena de responsabilização administrativa de ambos.
Para o consumidor, o fato de comprar ou alugar um imóvel com um
contraventor poderá trazer riscos, já que o mesmo não tem a
capacitação e qualificação necessária para verificar a legitimidade e
regularidade do imóvel (como penhora, litígio e certidão negativa
junto aos órgãos competentes), tendo dificuldades até mesmo para
acioná-lo na justiça no caso de problemas futuros. Ao contrário do
corretor credenciado, que tem efetivo conhecimento na transação
imobiliária, sendo inclusive orientado e fiscalizado pelo Conselho.
