LOCAÇÃO DE IMÓVEL URBANO - DENÚNCIA CHEIA E VAZIA

Nota do Editor:

Quanto às disposições sobre alienação e locação de abrigos para veículos em condomínios edilícios, clique no link abaixo para acessar a lei 12.607/12:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12607.htm